Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
COMARCA DE NIQUELÂNDIA
Vara das Fazendas Públicas
Dra. Patrícia Passoli Ghedin
Processo nº 5394938-75.2025.8.09.0113
Requerente: Lucia Aparecida Dos Santos
Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social
Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença rural proposta por LUCIA APARECIDA DOS SANTOS em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Narra a inicial ser a parte autora segurado especial, na condição de lavradora em propriedade rural, sustentado que sofre com a perda de audição por transtorno de condução, que afeta totalmente sua qualidade de vida, incapacitando para a realização de suas atividades laborais.
Por entender preenchido os requisitos legais, requer, ao final a concessão de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença rural em seu favor.
A inicial veio instruída com documentos.
Pela decisão de mov. 17 foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia.
Laudo pericial juntado em mov. 24.
Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação em mov. 28 alegando, em síntese, a preexistência da doença, a capacidade laborativa e a falta de qualidade de segurado. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.
Impugnação à contestação em mov. 33.
As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo apenas a autora requerido a produção de prova testemunhal (mov. 39).
Na sequência, o feito foi incluído na pauta de audiências do mutirão previdenciário.
Na oportunidade, fora realizado o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas as testemunhas.
A parte autora apresentou razões finais orais, requerendo o reconhecimento da qualidade de segurado especial do autor, diante da prova produzida. Ao Preclusa a apresentação da peça pelo INSS diante de seu não comparecimento no ato.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o breve relatório. DECIDO.
2. FUNDAMENTOS
A concessão de benefício por incapacidade, nos termos dos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/1991 e arts. 71 a 80 do Decreto 3.048/1999 (auxílio por incapacidade temporária) e arts. 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e nos arts. 43 a 50 do Decreto 3.048/1999 (aposentadoria por incapacidade permanente), exige o preenchimento dos seguintes requisitos:
i. Qualidade de Segurado: significa a necessidade de vinculação do segurado com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que ocorre com o exercício da atividade remunerada, salvo para o segurado facultativo, cuja qualidade de segurado se constitui com a efetiva contribuição, disciplinado no art. 15 da Lei 8.231/91;
ii. Carência: representa um número mínimo de contribuições para ter acesso ao benefício, a qual, no caso de benefícios por incapacidade, é, em regra, de 12 (doze) contribuições na data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91, ressalvados os casos de isenção de carência, disciplinados no art. 26, II, da Lei 8.213/91;
iii. Incapacidade: no caso de auxílio doença é necessário que a perícia médica ateste que o segurado encontra-se com incapacidade total e temporária, a qual admite recuperação (retorno para o exercício da atividade habitual) ou com incapacidade parcial e permanente, que é aquela que permite reabilitação (retorno para o exercício de atividade diversa da habitual). Diversamente, no caso de aposentadoria por invalidez, deve haver a aferição em perícia médica que o segurado possui incapacidade total e definitiva, a qual não admite recuperação nem reabilitação, estando o segurado incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral, seja a que habitualmente exercia seja a diversa da habitual.
Importante destacar que a qualidade de segurado deve existir na DII (Data do Início da Incapacidade) aferida na perícia médica. Nesse sentido, é o entendimento do STJ, nos seguintes termos:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA COM ARRITMIA VENTRICULAR. INCAPACIDADE EVIDENCIADA QUANDO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DO SURGIMENTO DA INCAPACIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. A posterior perda da qualidade de segurado especial, no presente caso, não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença, pois incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho.
2. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer ao recorrente o direito ao auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, o qual poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, quando das avaliações periódicas de acompanhamento da incapacidade por parte da Autarquia previdenciária. Condeno, ainda, o INSS no pagamento do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
(REsp n. 1.405.173/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 26/5/2014.)
Por fim, cumpre destacar que a Lei 13.457/2017, fruto da conversão da Medida Provisória 767/2017, passou a exigir que a pericia médica, seja administrativa ou judicial, fixe, no caso de auxílio-doença, a provável data da cessação do benefício (DCB), incluindo o §8º no art. 60 da Lei 8.213/91, tratando-se do instituto da alta programada, a qual foi declarada constitucional pelo STF no Recurso Extraordinário 1347526 (Tema 1.196), sendo fixada a seguinte tese:
“Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017”.
Caso o perito não fixe a DCB, o benefício de auxílio-doença será concedido por 120 dias, nos termos do § 9.º ao art. 60 da Lei 8.213/1991, também incluído pela Lei 13.457/2017, podendo o segurado, caso entenda que continua incapaz, ingressar administrativamente com Pedido de Prorrogação no prazo de 15 dias antes da data fixada para a cessação do benefício.
Tratando-se de segurado especial, deve-se a observar as seguintes regras para a comprovação do tempo rural: nos termos do art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço rural, para os efeitos previdenciários, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
A Súmula 149 do STJ, sobre o tema, assim estabalece: a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
A prova testemunhal idônea, desde que acompanhada com início de prova material, tem, contudo, o condão de complementar a prova documental juntada aos autos, alargando a sua força probatória, a fim de permitir o reconhecendo o trabalho rural mesmo em relação a períodos anteriores ou posteriores ao documento mais antigo.
Nesse sentido, é o disposto na Súmula 577 do STJ e no Tema 638 do STJ, nos seguintes termos: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Portanto, não há a necessidade de apresentação de um documento por cada ano de trabalho rural.
Por fim, o documento juntado aos autos deve ser contemporâneo, isto é, deve ter sido elaborado na mesma época em que houve a prestação do trabalho rural.
Feitas tais considerações, passa-se ao exame do caso concreto.
Na espécie, o pedido de auxílio-doença, requerido em 05/04/2024 (DER), foi indeferido pois a perícia administrativa atestou que a segurada encontrava-se capaz para o exercício de atividade laboral (movimento 1, arquivo 11).
Realizada pericia judicial (movimento 24, arquivo 1), o perito atestou que a autora, embora possuísse incapacidade parcial e permanente decorrente de problema auditivo, tal situação, não impede o desenvolvimento da atividade habitual de lavradora, pois com a elevação do tom de voz consegue entender o que lhe é dito, bem como que se trata de comprometimento auditivo que se persiste desde a infância, nos seguintes termos:
Queixa do(a) Periciando(a): Refere problema auditivo e apresenta documentação médica que comprova o quadro, sendo o primeiro datado em 13/04/2023.
b) Exame Físico: Observo pericianda apática, com dificuldade auditiva e necessita de elevação do tom da voz para entendimento do que lhe é dito.
b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).
R: CID H90 - Perda de audição por transtorno de condução e/ou neuro-sensorial // CID H90.5 - Perda de audição neurossensorial não especificada .
f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Trata-se de patologia que ocasiona incapacidade parcial e permanente, mas que não interfere na atividade laborativa declarada.
h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
R: Incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam acuidade auditiva. Visto que apresenta uma perda parcial das funções de um órgão, não de forma total, pois aumentando o tom na voz ao dialogar com a mesma consegue compreender o que é dito e por ser uma condição que não há expectativa de melhora, por ter o quadro neurossensorial.
i) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). R: Não podemos determinar a data de início das moléstias, pois são crônicas e cursam por longo período de evolução até que possam ser notadas as manifestações clínicas. No entanto, no último relatório médicos datado em 05/08/2024 descreve que esse comprometimento auditivo persiste desde a infância.
12. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo Periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima.
R: Não se observa incapacidade para a função laboral declarada. No entanto, atividades laborais em que o não reconhecimento de um determinado som emitido coloque em risco a segurança da pericianda ou de terceiros, devem ser evitadas.
Constata-se, portanto, pelo laudo pericial, que a autora, embora possua problema auditivo, não possui incapacidade para a atividade de lavradora. É preciso destacar que a incapacidade deve ser aferida em relação à atividade habitual da autora, que é a de lavradora, conforme declarada pela autora.
Desse modo, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a incapacidade parcial e permanente é apenas para atividades que exijam acuidade auditiva, o que não impede o exercício da atividade habitual da autora de lavradora.
Ademais, o laudo também destacou que a deficiência auditiva da autora não tem relação com o trabalho campesino e que seu comprometimento persiste desde a infância, a ensejar a existência de doença pré-existente, conforme alegado pelo INSS em sua contestação.
Esse fato, inclusive, é corroborado e pela prova testemunhal produzida. Veja-se:
A testemunha José Laurindo dos Santos declarou:
(...) que conhece a autora desde uns 14 anos; que nessa idade ela já trabalhava; que trabalhava já na lavoura; que na época ela trabalhava com o pai dela, ajudando, trabalhando; que mexiam com tomate, alho; que a propriedade era de outras pessoas; que de uns 15 anos para cá ela ainda continua trabalhando em lavoura; que ela fazia mais diária nas fazendas; que ela mora na fazenda que presta serviço; que mais recente não se recorda de nomes de proprietários, mas ela trabalha para bastante gente; que nas diárias ela mexe com alho, batata, etc.; que nunca viu a autora trabalhando na cidade; que ela não tem casa cidade; que ela mora com o marido dela; que o marido também é trabalhador rural; que eles tem um carro; que não tem boa situação econômica, sendo pessoas bem simples; que Lúcia tem problema de não escutar direito; que ela sempre teve esse problema, sendo que isso existe desde que ela nasceu; que apesar de ela sempre ter tido esse problema, recentemente agravou (...).
Ao advogado respondeu que: que a região em que vivem é uma região de várias lavouras; (...) que a lavoura não é grande, que a maioria mexe com tomate, tendo maquinário; que ela não conseguiria ouvir um trator chegando perto dela (...);
Já a testemunha Maria Eduarda Moreira da Silva disse o seguinte:
(...) que conhece a autora faz uns 20 anos; quem roa na região tem muito tempo; que a autora sempre trabalhou como diarista, catando feijão e batata; que tem uma fazenda de batata; que desde que conhece ela sempre faz esse serviço; que a declarante trabalha na fazenda Santa fé, sendo que Lúcia trabalhou no local como diarista catando feijão há uns 8 anos; que Lúcia tem um problema de surdez grande; que nenhum fazendeiro contrata fixo porque ela não ouve o maquinário, sendo muito perigoso; que faz um tempo que não vê a autora; que desde que a conhece a parte autora ela tem dificuldade de audição e quase não ouve o que falamos (...)
Ante todo o exposto, em face da ausência de incapacidade laboral para a atividade habitual de lavradora da autora, a improcedência é medida que se impõe.
3. DISPOSITIVO
Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça já concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Considerando ausência de condenação do INSS, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição (artigo 496 do CPC).
Em caso de interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Apresentada a peça ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região com nossas homenagens.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Niquelândia, data da assinatura digital.
assinado digitalmente
PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN
Juíza de Direito
“É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”
