Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A3
6230186994 [email protected]
Recurso inominado nº 5752576-07.2025.8.09.0173
Relator: Fernando Moreira Gonçalves
Recorrente(s): São Simão Saneamento Ambiental S/A
Advogado(a): Rodrigo de Souza Camargos
Recorrido (a): Paula Eduarda Mendes de Freitas Silva – advogando em causa própria
Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São Simão
Juiz Prolator: Luiz Fabiano Didoné
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE ÁGUA. SERVIÇO INTERROMPIDO POR MAIS DE 15 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Petição inicial. A autora sustenta que recebeu fatura referente ao mês de julho de 2025 no valor de R$ 954,63, quantia muito superior à média habitual de consumo, a qual gira em torno de valores significativamente inferiores, conforme histórico apresentado, não havendo alteração na rotina do imóvel que justificasse o aumento. Relata que o imóvel é utilizado como sala comercial por dois profissionais, em horário reduzido, o que torna incompatível o consumo elevado apontado, indicando possível erro de faturamento. Afirma que tentou solucionar administrativamente a controvérsia, requerendo revisão e vistoria no hidrômetro, sem êxito, sendo posteriormente surpreendida com a suspensão do fornecimento de água em razão do não pagamento da fatura impugnada. Alega a presença dos requisitos da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, uma vez que a interrupção de serviço essencial compromete a atividade profissional e a própria dignidade da consumidora. No mérito, fundamenta o pedido no Código de Defesa do Consumidor, sustentando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré, bem como a ocorrência de dano moral em razão da cobrança abusiva e do corte indevido no fornecimento de água. Requer, assim, o deferimento da tutela de urgência para religamento do serviço e realização de perícia no hidrômetro, a declaração de inexigibilidade do débito, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
2. Sentença (evento 37). O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para MANTER a tutela concedida ao evento.06 e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente acrescido de correção pelo IPCA a partir do trânsito em julgado e juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação.”
3. Recurso inominado (evento 42). A recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que a controvérsia envolve questão técnica relativa à aferição do consumo de água por hidrômetro, sendo indispensável a realização de prova pericial, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. No mérito, defende a regularidade da cobrança, afirmando que o valor faturado decorre do consumo efetivamente registrado pelo hidrômetro, equipamento regularmente aferido, dentro do prazo de validade e submetido a diversas vistorias que não identificaram qualquer irregularidade. Alega que não possui ingerência sobre o consumo interno do imóvel, sendo de responsabilidade do usuário eventuais vazamentos ou uso atípico da água, inexistindo falha na prestação do serviço. Destaca, ainda, que o histórico de consumo da unidade apresenta oscilações significativas, o que afasta a alegação de anormalidade isolada, bem como que a autora não produziu prova técnica capaz de demonstrar defeito no hidrômetro ou erro de medição. Quanto aos danos morais, sustenta a inexistência de ato ilícito, afirmando que a cobrança decorreu do exercício regular de direito, sem demonstração de abalo extrapatrimonial relevante, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da sentença com extinção do processo, ou, subsidiariamente, a reforma integral do julgado para julgar improcedentes os pedidos, ou ainda o afastamento da condenação por danos morais.
4. Fundamentos do reexame.
4.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
4.2. No caso em tela, a autora juntou aos autos os comprovantes das faturas de consumo de água referentes ao período de agosto de 2024 a setembro de 2025 (evento n. 01 – arquivo 04 – fl. 16). Da análise dos documentos, verifica-se que o consumo faturado no período anterior variava entre 15 m³ (quinze metros cúbicos) e 28 m³ (vinte e oito metros cúbicos) mensais, mantendo-se dentro de padrão regular e estável.
4.3. Todavia, no mês de julho de 2025, foi registrado consumo de 70 m³ (setenta metros cúbicos), volume substancialmente superior ao histórico da unidade consumidora, o que resultou na emissão de fatura no valor de R$ 954,63 (novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos). Nesse contexto, embora a parte recorrente alegue que a havia variação de consumo no imóvel – o que fato existia 15 m³ a 28 m³ –, o consumo registrado em julho de 2025 é mais de duas vezes o maior consumo verificado até então.
4.4. Merece destaque o fato de que foram realizadas três vistorias técnicas no imóvel da autora, sob os protocolos nº 985055 (24/09/2025), nº 991511 (29/09/2025) e nº 1027005 (20/10/2025), cujos pareceres constam no evento n. 23 – arquivos 10, 11 e 13 – fls. 111/118.
4.5. Em todas as inspeções foi constatado que o hidrômetro se encontrava em perfeito estado de funcionamento, sem qualquer dano ou irregularidade, não tendo sido identificado vazamento, estando a pressão da água dentro dos padrões normativos. Portanto, não resta outra conclusão senão a de que houve medição errada do consumo.
4.6. Igualmente, impõe-se a manutenção da indenização por dano moral, tendo em vista que a autora ficou mais de 15 dias sem água no escritório, sendo certo que essa situação é capaz de superar a esfera do mero aborrecimento, pois não se trata de mera cobrança indevida. Saliente-se que o valor fixado (R$ 3.000,0) é razoável e proporcional ao agravo sofrido, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa da parte autora.
5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por estes e por seus próprios fundamentos.
6. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
8. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem.
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves. e Dr. Claudiney Alves de Melo.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
FERNANDO MOREIRA GONÇALVES
Juiz de Direito Relator
Recurso inominado nº 5752576-07.2025.8.09.0173
Relator: Fernando Moreira Gonçalves
Recorrente(s): São Simão Saneamento Ambiental S/A
Advogado(a): Rodrigo de Souza Camargos
Recorrido (a): Paula Eduarda Mendes de Freitas Silva – advogando em causa própria
Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São Simão
Juiz Prolator: Luiz Fabiano Didoné
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE ÁGUA. SERVIÇO INTERROMPIDO POR MAIS DE 15 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Petição inicial. A autora sustenta que recebeu fatura referente ao mês de julho de 2025 no valor de R$ 954,63, quantia muito superior à média habitual de consumo, a qual gira em torno de valores significativamente inferiores, conforme histórico apresentado, não havendo alteração na rotina do imóvel que justificasse o aumento. Relata que o imóvel é utilizado como sala comercial por dois profissionais, em horário reduzido, o que torna incompatível o consumo elevado apontado, indicando possível erro de faturamento. Afirma que tentou solucionar administrativamente a controvérsia, requerendo revisão e vistoria no hidrômetro, sem êxito, sendo posteriormente surpreendida com a suspensão do fornecimento de água em razão do não pagamento da fatura impugnada. Alega a presença dos requisitos da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, uma vez que a interrupção de serviço essencial compromete a atividade profissional e a própria dignidade da consumidora. No mérito, fundamenta o pedido no Código de Defesa do Consumidor, sustentando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré, bem como a ocorrência de dano moral em razão da cobrança abusiva e do corte indevido no fornecimento de água. Requer, assim, o deferimento da tutela de urgência para religamento do serviço e realização de perícia no hidrômetro, a declaração de inexigibilidade do débito, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
2. Sentença (evento 37). O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para MANTER a tutela concedida ao evento.06 e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente acrescido de correção pelo IPCA a partir do trânsito em julgado e juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação.”
3. Recurso inominado (evento 42). A recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que a controvérsia envolve questão técnica relativa à aferição do consumo de água por hidrômetro, sendo indispensável a realização de prova pericial, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. No mérito, defende a regularidade da cobrança, afirmando que o valor faturado decorre do consumo efetivamente registrado pelo hidrômetro, equipamento regularmente aferido, dentro do prazo de validade e submetido a diversas vistorias que não identificaram qualquer irregularidade. Alega que não possui ingerência sobre o consumo interno do imóvel, sendo de responsabilidade do usuário eventuais vazamentos ou uso atípico da água, inexistindo falha na prestação do serviço. Destaca, ainda, que o histórico de consumo da unidade apresenta oscilações significativas, o que afasta a alegação de anormalidade isolada, bem como que a autora não produziu prova técnica capaz de demonstrar defeito no hidrômetro ou erro de medição. Quanto aos danos morais, sustenta a inexistência de ato ilícito, afirmando que a cobrança decorreu do exercício regular de direito, sem demonstração de abalo extrapatrimonial relevante, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da sentença com extinção do processo, ou, subsidiariamente, a reforma integral do julgado para julgar improcedentes os pedidos, ou ainda o afastamento da condenação por danos morais.
4. Fundamentos do reexame.
4.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
4.2. No caso em tela, a autora juntou aos autos os comprovantes das faturas de consumo de água referentes ao período de agosto de 2024 a setembro de 2025 (evento n. 01 – arquivo 04 – fl. 16). Da análise dos documentos, verifica-se que o consumo faturado no período anterior variava entre 15 m³ (quinze metros cúbicos) e 28 m³ (vinte e oito metros cúbicos) mensais, mantendo-se dentro de padrão regular e estável.
4.3. Todavia, no mês de julho de 2025, foi registrado consumo de 70 m³ (setenta metros cúbicos), volume substancialmente superior ao histórico da unidade consumidora, o que resultou na emissão de fatura no valor de R$ 954,63 (novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos). Nesse contexto, embora a parte recorrente alegue que a havia variação de consumo no imóvel – o que fato existia 15 m³ a 28 m³ –, o consumo registrado em julho de 2025 é mais de duas vezes o maior consumo verificado até então.
4.4. Merece destaque o fato de que foram realizadas três vistorias técnicas no imóvel da autora, sob os protocolos nº 985055 (24/09/2025), nº 991511 (29/09/2025) e nº 1027005 (20/10/2025), cujos pareceres constam no evento n. 23 – arquivos 10, 11 e 13 – fls. 111/118.
4.5. Em todas as inspeções foi constatado que o hidrômetro se encontrava em perfeito estado de funcionamento, sem qualquer dano ou irregularidade, não tendo sido identificado vazamento, estando a pressão da água dentro dos padrões normativos. Portanto, não resta outra conclusão senão a de que houve medição errada do consumo.
4.6. Igualmente, impõe-se a manutenção da indenização por dano moral, tendo em vista que a autora ficou mais de 15 dias sem água no escritório, sendo certo que essa situação é capaz de superar a esfera do mero aborrecimento, pois não se trata de mera cobrança indevida. Saliente-se que o valor fixado (R$ 3.000,0) é razoável e proporcional ao agravo sofrido, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa da parte autora.
5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por estes e por seus próprios fundamentos.
6. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
8. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem.
