Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento Comum Cível 5539973-39.2025.8.09.0122

Juiz(a): Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho
Vara / juízo: Petrolina de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
Publicação: DJEN 07/05/2026
Número único (CNJ): 5539973-39.2025.8.09.0122

Ementa

timado, o Município Requerido concordou com a extinção sem resolução de mérito, conforme evento 91.

Relatados. Passo a fundamentar e decido.

II. Dos Fundamentos

Considerando a perda de interesse da parte autora no prosseguimento desta ação, vejo por bem a aplicação do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Destaca-se que, intimado, o Município Requerido concordou com o pedido de desistência, assim como, o Parquet.

III. Do Dispositivo

Ao teor do exposto, homologo a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e, via de consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, para que surta jurídicos e legais efeitos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, pelos benefícios da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil) deferido no evento 5.

Sem honorários.

Sentença não sujeita a ordem cronológica de conclusão, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Petrolina de Goiás Protocolo 5539973-39.2025.8.09.0122 S E N T E N Ç A I. Dos Fatos Cuida-se de ação de internação involuntária c/c tutela de urgência proposta por Maria Tereza da Silva, em desfavor do MUNICÍPIO DE PETROLINA DE GOIÁS, visando a tutela de interesse de seu filho, FABIO TOTO, todos qualificados na peça de ingresso. A parte autora requereu a desistência da presente ação, conforme evento 84. O Ministério Público requereu a homologação de desistência, no evento 86. Intimado, o Município Requerido concordou com a extinção sem resolução de mérito, conforme evento 91. Relatados. Passo a fundamentar e decido. II. Dos Fundamentos Considerando a perda de interesse da parte autora no prosseguimento desta ação, vejo por bem a aplicação do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Destaca-se que, intimado, o Município Requerido concordou com o pedido de desistência, assim como, o Parquet. III. Do Dispositivo Ao teor do exposto, homologo a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e, via de consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, para que surta jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, pelos benefícios da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil) deferido no evento 5. Sem honorários. Sentença não sujeita a ordem cronológica de conclusão, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Caso dispensado o prazo recursal, arquivem-se, imediatamente. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Petrolina de Goiás, data da assinatura digital. PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Titular (assinado eletronicamente – Resolução TJGO n.º 59/2016) Avenida Tennyson Jubé de Oliveira, Centro, Petrolina de Goiás, Fone: (62) 3611-1576, e-mail: [email protected]