TJGO, Procedimento Comum Cível 5197311-54.2026.8.09.0137

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde/GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5197311-54.2026.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte Autora: Sergio Pereira Arruda Parte Requerida: Itau Unibanco S.a. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por Sergio Pereira Arruda em desfavor de Itau Unibanco S.A., ambos qualificados nos autos. Em análise de admissibilidade, este juízo proferiu decisão determinando a emenda à petição inicial. Foi assinalado prazo para que a parte requerente apresentasse procuração atualizada com poderes específicos para a demanda, documentos comprobatórios de hipossuficiência e comprovante de endereço atualizado (mov. 06). A parte requerente apresentou petição de emenda. Na oportunidade, se limitou a juntar os documentos para comprovação da hipossuficiência, deixando de atender às demais determinações (mov. 16). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente fase processual reside na análise do cumprimento da decisão que determinou a emenda à petição inicial. Conforme relatado, este juízo, no exercício do poder-dever de direção do processo e com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que orienta os magistrados a adotarem cautelas para coibir a litigância predatória –, determinou que a parte requerente apresentasse instrumento de procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta exata demanda. Intimada, a parte requerente não apresentou a procuração específica, nem o comprovante de endereço atualizado em seu nome, limitando-se a juntar os documentos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme já relatado. Cumpre destacar que a exigência de procuração atualizada e com poderes específicos, em demandas que se amoldam ao perfil de contencioso de massa (como é o caso de ações declaratórias de inexistência de débito por fraudes bancárias), não constitui formalismo exacerbado, mas sim medida de saneamento e de proteção ao próprio jurisdicionado. Tal providência visa assegurar que a parte autora tem efetivo conhecimento da ação que está sendo proposta em seu nome, dos pedidos nela formulados e dos fatos narrados, prevenindo a judicialização artificial. Desta forma colhe-se do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL N.º 5643093-10.2023.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE : ISTERIA DALVA DE SOUZA TOSTA APELADO : BANCO BMG S.A. RELATOR : DES. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODERES DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ( CPC, ART. 139). 1. Incumbe ao magistrado, como condutor do processo, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", conforme estabelece o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Tendo o Juízo a quo, condutor do feito de origem, verificado que a procuração que acompanha a petição inicial é amplamente genérica, resta autorizado a exigir a juntada aos autos de procuração específica ao ajuizamento da ação, o que decorre do poder geral de condução do processo e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes, afastando eventual prática de advocacia predatória. 3. Desatendida a determinação judicial de emenda da inicial, não há como afastar o indeferimento da petição inicial e a decretação de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56430931020238090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. O parágrafo único do referido dispositivo é cogente ao dispor que: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso em apreço, a determinação judicial foi clara, objetiva e fundamentada. A parte requerente, por sua vez, deixou de apresentar o documento exigido para a regularização de sua representação processual nos moldes determinados pelo juízo. A recusa deliberada em atender à determinação de emenda caracteriza o descumprimento da diligência prevista no artigo 321 do diploma processual. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Considerando os documentos acostados ao evento 16, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal verba, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito