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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Agravo de Instrumento 5213689-71.2026.8.09.0174

Órgão julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
27/04/2026
Publicação
DJEN 07/05/2026
Número único (CNJ)
5213689-71.2026.8.09.0174
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS CONSTRITIVAS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO SEM REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. VÍCIO ULTRA PETITA. CASSAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelas agravantes, pela qual o juízo de origem, ao deferir requerimento de pesquisa de ativos financeiros exclusivamente via Sisbajud, determinou de ofício, para a hipótese de insucesso dessa via, a adoção simultânea e automática de múltiplas diligências patrimoniais e restritivas não requeridas pelos exequentes — Renajud, Infojud, CNIB, Infoseg, Sniper, Prevjud e Serasajud.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Determinar se (i) o juízo pode, no âmbito do cumprimento de sentença, determinar de ofício medidas executivas de pesquisa patrimonial e de constrição que não foram objeto de requerimento pela parte exequente; e (ii) a estruturação condicionada dessas medidas ao insucesso da via eleita pelos exequentes tem o condão de afastar o vício de incongruência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O princípio da congruência, positivado nos arts. 141 e 492 do CPC, veda ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou em quantidade superior ao demandado. 2. A decisão judicial deve ter como parâmetro balizador os elementos da demanda — partes, causa de pedir e pedido —, não podendo extrapolá-los sob pena de incorrer nos vícios de incongruência que o sistema processual civil expressamente proíbe. 3. A dinâmica própria do processo executivo, voltada à satisfação efetiva do crédito, não suprime o princípio da congruência nem autoriza o juízo a substituir a iniciativa da parte credora na eleição dos meios executivos que reputa adequados. 4. Há distinção necessária entre o poder-dever de impulso oficial do processo, que autoriza a prática de atos processuais sem nova provocação das partes, e a determinação de providências constritivas específicas, que dependem de requerimento expresso do credor. 5. O art. 139, IV, do CPC pressupõe, como condição para sua incidência, a demonstração concreta da insuficiência ou do esgotamento dos meios executivos típicos, bem como requerimento da parte interessada na efetivação da medida atípica. 6. A autorização antecipada e automática de medidas ampliadas antes mesmo de realizada a primeira tentativa de constrição via Sisbajud afasta qualquer justificativa fundada no poder geral de efetivação. 7. A circunstância de as medidas haverem sido estruturadas de forma condicionada ao insucesso da via eleita pelos exequentes não sana o vício de incongruência, pois a decisão já extravasa os limites da provocação das partes no momento em que é proferida, independentemente de quando ou se os efeitos da constrição se materializarão.

IV. TESE(S)

1. O princípio da congruência impede o juízo de determinar, de ofício, medidas executivas constritivas de pesquisa patrimonial que não foram objeto de requerimento expresso pela parte exequente, configurando error in procedendo a decisão que delibera sobre matéria não postulada. 2. O poder geral de efetivação previsto no art. 139, IV, do CPC somente é aplicável mediante requerimento da parte e prévia demonstração de insuficiência ou esgotamento dos meios executivos típicos, não autorizando a determinação antecipada e automática de diligências constritivas. 3. A estruturação condicionada das medidas ao insucesso da via eleita pelos exequentes não afasta o vício de incongruência, que se configura no momento da prolação da decisão que defere providências não requeridas.

V. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 2º, 10, 139, IV, 141, 490, 492, 782, §3º, 805, 854, §§2º e 3º, e 1.019, I.

Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5112973-69.2022.8.09.0079, Rel. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022; TJGO, AI nº 5304607-10.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023; TJGO, AI nº 5192799-51.2026.8.09.0000, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2026.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5213689-71.2026.8.09.0174

COMARCA DE SENADOR CANEDO

AGRAVANTES : ARIVANI SANTA CRUZ OLIVEIRA SANTOS E CRISTINE MARA FRAGOSO DOS SANTOS OLIVEIRA

AGRAVADOS : VALERIA PIMENTA DE SOUZA E EZEQUIEL DANIEL DE SOUZA

RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.