Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial. A decisão agravada entendeu que o bloqueio de valores, mesmo que em montante reduzido, configurou efetiva constrição de bens penhoráveis, apta a interromper o prazo prescricional. O agravante sustenta que a execução está paralisada por tempo superior ao prazo aplicável, que o bloqueio de valor irrisório não interrompe a prescrição e que a constrição insignificante não configura diligência útil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a efetiva constrição patrimonial, ainda que de valor considerado ínfimo ou parcial, configura causa interruptiva da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A contagem da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente, o que não ocorreu no presente caso. 4. O art. 921, § 4º-A, do CPC estabelece que a efetiva constrição de bens constitui causa interruptiva do prazo da prescrição intercorrente. 5. A interrupção da prescrição zera o cronômetro, e o prazo somente volta a correr após o último ato processual que a causou. 6. O critério para a interrupção da prescrição é a eficácia jurídica do ato constritivo, e não seu mero valor econômico. 7. A tese da irrisoriedade do valor bloqueado para fins de interrupção da prescrição criaria insegurança jurídica. 8. A existência de penhora de ativos financeiros, ainda que parcial, demonstra que o processo está em estágio de progressividade executiva. 9. A penhora de cotas sociais junto à Junta Comercial do Estado de Goiás reforça a conclusão de que não houve abandono da causa ou paralisia injustificada do feito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. O agravo de instrumento é conhecido e desprovido. "1. A contagem da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente. 2. A efetiva constrição de bens, mesmo que parcial ou de valor inferior ao total do débito, constitui causa interruptiva do prazo da prescrição intercorrente, conforme o art. 921, § 4º-A, do CPC. 3. A tese da irrisoriedade do valor constrito não se aplica para afastar a interrupção da prescrição intercorrente, pois o que importa é a eficácia jurídica do ato constritivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 861, 921, § 1º, 921, § 4º, 921, § 4º-A, 924, V; L. nº 14.195/2021. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 0396590-82.2011.8.09.0024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5354271-39.2025.8.09.0051, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, publicado em 07/08/2025 10:59:36.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5202908-27.2026.8.09.0000
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE : COUTINHO COM. DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMESTICA
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A
RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL