Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
S E N T E N Ç A
Processo: 6071818-51.2025.8.09.0051
Classe: Mandado de Segurança Cível
Valor da Causa: R$ 50.000,00 - custas recolhidas
Assunto: ICMS - Insumos intermediários - Aproveitamento de crédito de ICMS
Polo ativo: BELMA INDUSTRIAL
Polo passivo: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO
Litisconsorte do impetrado: ESTADO DE GOIÁS
Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva
Vistos, etc...
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR impetrado por intermédio do ilustre Adv. DANIEL PUGA em prol de BELMA INDUSTRIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA contra ato imputado ao SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS.
O feito foi distribuído perante este juízo em 30/12/2025.
Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:
A Impetrante é uma sociedade empresária de atuação no setor de Alimentos, dedicando-se à fabricação de Produtos Alimentícios sujeitos ao ICMS. Em seu processo produtivo, a Impetrante utiliza uma série de materiais que, embora não se integrem fisicamente ao produto final, ostentam a posição de absoluta e indispensável essencialidade para a consecução de sua atividade-fim, configurando-se, para todos os efeitos legais, como insumos, nos precisos termos da Lei Complementar n.º 87/1996. Dentre os principais itens objeto desta impetração, destacam-se, a título exemplificativo, tais como: A - Componentes de Desgaste Inevitável e Reposição Funcional Inclui materiais que sofrem desgaste físico ou químico paulatino, sendo sua troca inerente e periódica à manutenção da capacidade produtiva/operacional, sem que configurem aumento da vida útil do ativo imobilizado: • Peças e Componentes de Desgaste Rápido: Itens como rolamentos, correias transportadoras, filtros, lonas de freio, bicos injetores e juntas que se deterioram rapidamente devido ao atrito, calor ou pressão do ciclo produtivo ou da rodagem (Transporte e Indústria). • Utensílios de Corte e Beneficiamento: Lâminas, serras, rebolos, discos de polimento ou moldes que são consumidos ou têm sua vida útil drasticamente reduzida em contato direto com a matéria-prima (Indústria). Incluindo Eletrodos de Solda e Corte e discos de desbaste, consumíveis no processo de transformação de metais (Indústria Metalúrgica e demais Indústrias). • Pneumáticos e Materiais de Rodagem: Pneus e câmaras de ar utilizados exclusivamente nas frotas de veículos empregados na prestação de serviço de transporte, cujo desgaste é a própria materialização do custo operacional (Transporte). B - Agentes Químicos de Limpeza e Sanificação Obrigatória Inclui produtos químicos cuja utilização é indispensável para garantir a qualidade, segurança sanitária ou a própria viabilidade do processo produtivo, especialmente em ambientes regulados (ANVISA, MAPA): • Sanitizantes, Desinfetantes e Álcalis: Produtos químicos utilizados exclusivamente na limpeza e higienização de tanques, reatores, tubulações, máquinas e veículos de transporte de insumos ou produtos acabados. Este procedimento é essencial e obrigatório por normas de qualidade e saúde pública (Indústria Alimentícia e Farmacêutica). • Solventes e Agentes de Limpeza Industrial: Solventes e ácidos usados para remover resíduos que, se acumulados, paralisariam ou contaminariam o ciclo produtivo. • Agentes de Tratamento de Água/Vapor: Produtos utilizados no tratamento da água que será incorporada ao produto (Alimentos/Farmacêutica) ou para o funcionamento de caldeiras e geradores de vapor, essenciais para o aquecimento/esterilização. C - Fluidos, Gases e Auxiliares de Funcionamento Inclui materiais que se consomem como energia ou agente de transformação/conservação, sendo cruciais para o funcionamento da atividade-fim: • Óleos, Graxas e Lubrificantes: Fluidos utilizados em maquinário industrial ou na frota veicular (motores, caixas de câmbio) que se consomem para garantir a continuidade, segurança e o desempenho ideal da produção/serviço (Indústria e Transporte). • Gases Industriais e de Processo: Gases como Argônio, Nitrogênio, CO2 ou Oxigênio, utilizados para soldagem, inertização, conservação de alimentos (atmosfera modificada) ou na manutenção da refrigeração industrial (Indústria). • Produtos Químicos de Controle e Análise: Reagentes, kits de teste e soluções químicas empregadas na realização de testes de qualidade, controle de pH, ou análise de conformidade de produtos e insumos durante o processo de fabricação (Indústria Farmacêutica e Alimentícia). D - Materiais de Acondicionamento e Serviços Essenciais Inclui materiais que se incorporam à logística de saída do produto e serviços que se consomem na execução do serviço de transporte: • Materiais de Acondicionamento e Paletização: Materiais como filmes stretch, fitas de arquear ou paletes descartáveis que garantem a integridade física do produto ou a segurança na movimentação e transporte, sendo essenciais para a concretização da saída/entrega. A prerrogativa jurídica da Impetrante de proceder ao creditamento do ICMS incidente na aquisição de tais produtos intermediários emana, de forma direta e inequívoca, do postulado constitucional da não-cumulatividade e encontra-se disciplinada pela Lei Complementar n.º 87/1996, matéria esta já pacificada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, em virtude de um fundado receio de sofrer sanções fiscais, incluindo a imposição de multas de elevada monta, a Impetrante tem-se abstido de exercer a sua faculdade de apropriação dos referidos créditos. Tal conduta processual, embora manifestamente prejudicial à sua saúde financeira e à sua competitividade no mercado, afigura-se como a única alternativa viável perante a posição oficial, restritiva e consolidada, adotada pela Administração Tributária do Estado de Goiás. O ATO COATOR, por conseguinte, não se consubstancia numa autuação fiscal específica, mas sim na manutenção e na iminente aplicação, por parte da autoridade impetrada, de uma interpretação reputada ilegal da legislação tributária, a qual se encontra materializada na Instrução Normativa n.º 990/10-GSF e em diversos pareceres emanados de sua consultoria jurídica. Este ato, de natureza omissiva e cujos efeitos são concretos e permanentes, resulta numa violação contínua ao direito da Impetrante, obstando o creditamento do imposto a que legalmente faz jus. A presente via mandamental afigura-se, pois, como o instrumento processual adequado para que o Poder Judiciário declare a existência do direito líquido e certo da Impetrante, assegurando-lhe a prerrogativa de realizar o creditamento doravante, bem como de obter a compensação dos valores não aproveitados no pretérito, de modo a fazer cessar a lesão continuada ao seu patrimônio.
Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim:
a) Seja recebido e processado o presente Mandado de Segurança;
b) A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009, para o fim de DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de fiscalização, glosa ou autuação que impeça a Impetrante de escriturar e aproveitar os créditos de ICMS relativos à aquisição dos produtos intermediários essenciais ao seu processo produtivo, bem como de lavrar qualquer auto de infração com base neste fundamento, até ao julgamento final do presente mandamus;
c) A notificação da autoridade coatora, o ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, para que preste as informações que julgar necessárias no prazo legal;
d) A ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, o ESTADO DE GOIÁS, para, querendo, ingressar no feito;
e) A oitiva do ilustre representante do Ministério Público;
f) Ao final, o julgamento de TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido, com a CONCESSÃO DA SEGURANÇA em definitivo para:
f.1) DECLARAR o direito líquido e certo da Impetrante de se creditar do ICMS incidente sobre a aquisição dos produtos intermediários essenciais ao seu processo produtivo, ainda que consumidos gradativamente e não integrados fisicamente ao produto final, afastando as restrições ilegais impostas pela Instrução Normativa n.º 990/10-GSF;
f.2) DECLARAR o direito da Impetrante de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, decorrentes da não apropriação dos referidos créditos, com débitos vincendos do próprio ICMS, devidamente corrigidos pela taxa SELIC;
g) Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental pré-constituída que acompanha a inicial;
h) A condenação da parte Impetrada ao pagamento das custas e despesas judiciais;
i) Requer que todas as intimações e comunicações forenses de estilo sejam direcionadas ao advogado subscritor da presente, Daniel Puga (OAB nº 21.324).
Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e recolheu a guia de custas iniciais.
A inicial veio acompanhada de documentos [ev. 1 e 5].
Medida liminar deferida [ev. 7].
O ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação no evento 12, alegando, em sede de preliminar, a inadequação da via eleita, por necessidade de dilação probatória. No mérito, defendeu a legalidade da Instrução Normativa nº 990/10-GSF, sustentando que os itens descritos pela impetrante constituem bens de uso e consumo, cujo creditamento somente será permitido a partir de 2033, nos termos do art. 33, I, da Lei Complementar nº 87/1996. Argumentou que os produtos não geram direito ao crédito por não se integrarem fisicamente ao produto final, requerendo a denegação da segurança e, subsidiariamente, restrições à compensação pretendida.
Instado, o MP/GO opinou pela desnecessidade de intervenção no feito [ev. 20].
É o que basta relatar.
Passo a fundamentar e decidir.
Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há causas de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada.
1. Questão processual: Inadequação da via eleita
O ESTADO DE GOIÁS suscitou, em sede de contestação ao pedido formulado pela impetrante, a preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de que a matéria demanda dilação probatória para aferir a natureza dos bens adquiridos pela impetrante, se insumos ou materiais de uso e consumo. Segundo o ente estatal, tal verificação exigiria perícia técnica, o que seria incompatível com o rito sumaríssimo do Mandado de Segurança, que pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo.
O mandado de segurança preventivo constitui instrumento processual adequado quando o impetrante demonstra justo receio de sofrer violação de direito líquido e certo por ato iminente de autoridade coatora.
A controvérsia versada nestes autos é eminentemente jurídica consiste na definição do conceito jurídico de insumo à luz da Lei Complementar nº 87/1996 e do princípio constitucional da não-cumulatividade, e a documentação pré-constituída é suficiente para demonstrar a natureza e a destinação dos produtos adquiridos pela impetrante, dispensando a dilação probatória.
Nesse exato sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao apreciar caso praticamente idêntico ao presente, mandado de segurança impetrado contra a mesma Instrução Normativa nº 990/2010, em controvérsia sobre produtos utilizados em indústria alimentícia, firmando a seguinte tese: "a aferição do direito ao creditamento de ICMS, quando a controvérsia se restringe à definição jurídica do conceito de insumo e a fatos incontroversos, não exige dilação probatória, sendo cabível a via do mandado de segurança" (TJGO, Remessa Necessária e Apelação Cível nº 5246644-78.2025.8.09.0017, Des. Vicente Lopes, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2026).
Além disso, a Instrução Normativa nº 990/10-GSF encontra-se vigente, tornando concreto e atual o risco de autuação caso a impetrante exercite o direito ao creditamento.
Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela Fazenda estadual.
2. Tese de mérito: Direito ao creditamento de ICMS sobre os insumos utilizados no processo produtivo
O mandado de segurança, como cediço, é remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, destina-se à proteção de direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
A impetrante busca, por meio da presente ação, obter o reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS sobre insumos/produtos intermediários utilizados no processo produtivo, mesmo quando não se incorporem ao produto final ou sejam consumidos gradativamente, bem como a compensação dos créditos dos últimos 5 anos e dos créditos futuros.
A controvérsia de mérito cinge-se à definição do alcance do princípio da não-cumulatividade do ICMS e, especificamente, à delimitação do conceito de insumo apto a gerar direito ao creditamento.
O art. 155, §2º, I, da Constituição Federal estabelece que o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, consagrando garantia fundamental do contribuinte e elemento estruturante do sistema tributário.
A Lei Complementar nº 87/1996, ao regulamentar o dispositivo constitucional, assegura, em seus arts. 19 e 20, o direito ao creditamento do imposto relativo à entrada de mercadorias destinadas à atividade do estabelecimento.
O art. 33, inciso I, da mesma lei complementar estabeleceu que o direito ao creditamento referente a bens de uso e consumo do estabelecimento somente será possível a partir de 1º de janeiro de 2033. Todavia, tal dispositivo não se aplica aos insumos essenciais ao processo produtivo, mas apenas àqueles bens destinados à manutenção geral da atividade empresarial, sem vínculo direto com a atividade-fim. A controvérsia reside, pois, em definir se os produtos adquiridos pela impetrante se classificam como insumos (produtos intermediários), com direito a crédito imediato, ou como bens de uso e consumo, com creditamento postergado.
A interpretação desse regime jurídico foi objeto de consolidação pelo Superior Tribunal de Justiça, que superou a antiga orientação restritiva fundada na denominada "teoria do crédito físico", passando a adotar o critério da essencialidade ou relevância do bem para a atividade econômica do contribuinte.
Ao julgar os EAREsp nº 1.775.781/SP (Rel. Min. Regina Helena Costa, S1 – Primeira Seção, DJe 01/12/2023), o STJ firmou compreensão de que o conceito de insumo não se limita à incorporação física ao produto final, devendo abranger todos os bens essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica. Esse entendimento foi reafirmado no AgInt no REsp nº 2.136.036/RS, cuja ementa se transcreve:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ICMS . LEI COMPLEMENTAR 87/1996. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS). ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO E DESGASTADOS OU CONSUMIDOS GRADATIVAMENTE . DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. No caso dos autos, inexiste julgamento extra petita. A decisão recorrida apenas aplicou o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que é cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim . 2. Por outro lado, conforme já aduzido anteriormente, há a necessidade de devolução dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz da jurisprudência supra. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2136036 RS 2023/0313327-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2, Publicação: DJe 22/08/2024)
Essa orientação foi recentemente reafirmada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em dois precedentes específicos que se aplicam diretamente à espécie. O primeiro deles, da 3ª Câmara Cível, assim restou ementado:
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CREDITAMENTO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c repetição de indébito, declarando o direito ao crédito de ICMS sobre a aquisição de produtos utilizados na produção de papel e condenando à restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente. O Estado de Goiás, apelante, classifica os produtos como bens de uso e consumo, com creditamento diferido para 2033, enquanto o apelado os considera produtos intermediários, com direito a crédito imediato, cuja tese foi acolhida em primeiro grau.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão são: (i) a classificação dos produtos adquiridos pela empresa (rolos, telas, feltros etc.) como produtos intermediários ou bens de uso e consumo para fins de creditamento do ICMS; (ii) o direito à restituição/compensação do ICMS pago indevidamente; (iii) a taxa de juros e correção monetária aplicáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para o creditamento de ICMS, é relevante a essencialidade do bem para a atividade-fim da empresa, independentemente de sua incorporação ao produto final ou do tempo de consumo, se imediato ou gradativo. Dessa forma, verificado que os materiais listados possuem as características estabelecidas pela jurisprudência para a classificação como produtos intermediários, não há que se falar em diferimento do direito de aproveitamento para 1º de janeiro de 2033 (artigo 33, inciso I, da LC n. 87/1996), porque a restrição atinge somente os bens de uso e consumo.
4. A legislação permite a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente, nos termos do artigo 165 do CTN, e o Código Tributário do Estado de Goiás prevê a possibilidade de compensação com débitos estaduais (art. 175-A, § 1º).
5. Quanto aos juros e correção monetária, a legislação estadual estabelecia respectivamente o percentual de 0,5% e IGP-DI, que devem incidir até 01/07/2021, a partir de quando passou a ser aplicada a taxa SELIC, conforme alteração do Código Tributário Estadual pela Lei n. 21.004/2021.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Remessa necessária parcialmente provida e apelação cível desprovida.
Tese de julgamento: "É cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim. Tais materiais não se sujeitam à limitação temporal prevista no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n. 87/1996, porquanto a postergação restringe-se aos itens de uso e consumo."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, I; LC 87/1996, arts. 19, 20, 33, I; CTN, art. 165; Código Tributário do Estado de Goiás, arts. 167, 168, § 1º, 175-A, § 1º; Lei Estadual 21.004/2021.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EAREsp 1.775.781/SP (2020/0269739-9); STJ, AgInt no REsp 2.136.604/SP; Súmula 162 do STJ; Súmula 188 do STJ; STF, RE 1.216.078/SP (Tema 1.062).
(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Remessa Necessária, 5594873-30.2021.8.09.0051, Des. FERNANDO B. VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2025)
O segundo precedente, e o mais diretamente aplicável ao caso em tela, por envolver a mesma Instrução Normativa nº 990/2010, a mesma via processual e indústria do setor alimentício, assim foi ementado:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CREDITAMENTO. INSUMOS ESSENCIAIS. ILEGALIDADE DE NORMA INFRALEGAL RESTRITIVA. DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por empresa de laticínios para reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS sobre produtos químicos essenciais ao processo produtivo, mas não incorporados fisicamente ao produto final (utilizados no envase, testes de qualidade e limpeza industrial). A impetrante alegou que a Instrução Normativa nº 990/2010 do Estado de Goiás extrapolou seu poder regulamentar ao restringir o conceito de insumo. A sentença concedeu a segurança, declarando o direito ao creditamento, a ser exercido na forma da legislação aplicável, afastando a interpretação restritiva da norma administrativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a via do mandado de segurança é adequada para a discussão do creditamento de ICMS sobre insumos, sem necessidade de dilação probatória; e (ii) saber se produtos químicos utilizados no envase, testes de qualidade e higienização industrial, essenciais ao processo produtivo de laticínios, geram direito a crédito de ICMS, à luz do princípio da não cumulatividade e da legalidade, em face da Instrução Normativa nº 990/2010.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A via do mandado de segurança é adequada, pois a controvérsia é eminentemente jurídica e a documentação pré-constituída é suficiente para demonstrar a natureza e a destinação dos insumos, dispensando dilação probatória.
4. O princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto na LC nº 87/1996, assegura o creditamento do imposto sobre mercadorias que resultem na entrada no estabelecimento e que sejam relacionadas à sua atividade-fim.
5. O conceito de insumo para fins de creditamento deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância para a atividade econômica, não se exigindo a incorporação física do insumo ao produto final.
6. A Instrução Normativa nº 990/2010, ao impor restrição não prevista na LC nº 87/1996, excede o poder regulamentar, sendo, portanto, ilegal a limitação do creditamento.
7. Os produtos químicos utilizados no envase, testes de qualidade e higienização industrial são insumos inerentes e essenciais à atividade-fim da produção de laticínios, conferindo direito ao creditamento de ICMS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Remessa Necessária e Apelação Cível desprovidas. Sentença mantida.
Tese de julgamento:
1. A aferição do direito ao creditamento de ICMS, quando a controvérsia se restringe à definição jurídica do conceito de insumo e a fatos incontroversos, não exige dilação probatória, sendo cabível a via do mandado de segurança.
2. O conceito de insumo para fins de creditamento de ICMS deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para a atividade econômica, não se exigindo a incorporação física ao produto final.
3. A Instrução Normativa que restringe o conceito de insumo para creditamento de ICMS, extrapolando a Lei Complementar nº 87/1996, é ilegal.
4. Produtos químicos utilizados no envase, testes de qualidade e higienização industrial em laticínios, por serem essenciais ao processo produtivo, geram direito a crédito de ICMS.
Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, arts. 19, 20, caput, § 1º, 21, III, e 23; L. nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 1007, §1º.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo nº 779; STJ, EAREsp: 1775781 SP 2020/0269739-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 11/10/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/12/2023; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5116952-89.2023.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024; Súmula 512 STF; Súmula 105 STJ.
(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Remessa Necessária e Apelação Cível, 5246644-78.2025.8.09.0017, Des. VICENTE LOPES, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2026)
A convergência entre os precedentes do STJ e do próprio TJGO revela que a matéria não comporta mais controvérsia relevante.
A distinção entre bens de uso e consumo e insumos essenciais é qualitativa e não meramente formal. Enquanto os primeiros se destinam ao funcionamento geral da empresa, sem vínculo direto com a produção, os segundos integram, de forma indissociável, o processo produtivo, sendo indispensáveis à obtenção do produto final ou à própria viabilidade da atividade econômica.
A tese fazendária apoia-se no art. 33, I, da Lei Complementar nº 87/1996, que posterga o direito ao crédito relativo a bens de uso e consumo para 01/01/2033. Todavia, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, esse dispositivo não alcança os insumos essenciais ao processo produtivo. A restrição temporal destina-se exclusivamente àqueles bens que, embora necessários ao funcionamento geral da empresa, não se vinculam diretamente à atividade-fim, e não àqueles sem os quais a própria produção se tornaria inviável ou irregular.
A Instrução Normativa nº 990/10-GSF, ao adotar interpretação restritiva baseada exclusivamente na incorporação física ao produto final, incorre em manifesta ilegalidade, por extrapolar o poder regulamentar e contrariar a Lei Complementar nº 87/1996, bem como a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Normas infralegais não podem restringir direitos assegurados por lei complementar, sob pena de violação à hierarquia normativa e ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I e art. 59, CF). Admitir o contrário implicaria permitir que a Administração Tributária, por ato administrativo, esvaziasse garantia constitucional expressamente assegurada, resultado inadmissível à luz do ordenamento jurídico vigente.
No caso concreto, os itens descritos pela impetrante, peças de desgaste, utensílios de corte, agentes de limpeza e sanitização, lubrificantes, gases industriais e materiais de acondicionamento, revelam-se essenciais ao processo produtivo, especialmente considerando a natureza da atividade desenvolvida, inserida no setor alimentício, que exige rigoroso cumprimento de normas sanitárias e de controle de qualidade impostas pela ANVISA e pelo MAPA.
A higienização de equipamentos, o controle químico de processos, o uso de materiais de desgaste e a conservação adequada dos produtos não constituem atividades acessórias ou secundárias, mas etapas indispensáveis da cadeia produtiva, sem as quais a atividade empresarial se tornaria inviável ou irregular. Tais bens guardam identidade direta com os produtos químicos de higienização industrial e controle de qualidade expressamente reconhecidos como insumos essenciais pelo TJGO nos precedentes antes transcritos.
Dessa forma, tais bens não podem ser classificados como de uso e consumo, mas sim como insumos essenciais, aptos a gerar direito ao creditamento imediato de ICMS. Evidencia-se, assim, a existência de direito líquido e certo da impetrante ao creditamento do ICMS incidente sobre os insumos essenciais utilizados em seu processo produtivo.
Quanto ao pedido de compensação dos valores não creditados nos últimos cinco anos, o direito também assiste à impetrante. Uma vez reconhecida a ilegalidade da restrição imposta pelo Fisco, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito tributário, o qual pode se dar pela via da compensação, conforme autorizado pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional e pela Súmula 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária."). A compensação, contudo, deve ocorrer após o trânsito em julgado desta decisão, em conformidade com o disposto no artigo 170-A do CTN, e sob a fiscalização da autoridade administrativa para verificação da liquidez e certeza dos créditos, nos termos da Súmula 461 do STJ.
Ressalto que, ao fim e ao cabo, a sentença mandamental já contém uma ordem direta à autoridade impetrada, que deve ser cumprida de imediato, sob pena de crime de desobediência e multa pessoal, independentemente de um processo de "execução" autônomo, havendo ainda um impeditivo da utilização do mandado de segurança com fins pecuniários, por isso o autor, se for o caso, precisaria de ajuizar uma ação de cobrança, sob risco de burla ao regime do precatório.
Devido à diferença de rito, de causa de pedir e de pedidos (um busca assegurar o direito, o outro a execução de valores passados), não há prevenção de competência entre o juízo que julgou o mandado de segurança e o juízo competente para a ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal).
Portanto, a decisão transitada em julgado no mandamus constitui o fundamento principal do mérito da cobrança (causa de pedir remota), mas não gera prevenção ou qualquer outra hipótese de dependência processual que justifique afastar a regra da livre distribuição.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONCEDER A ORDEM DE SEGURANÇA ao direito invocado pela impetrante e, por conseguinte:
(1) CONFIRMAR a medida liminar deferida no evento 7, para DECLARAR o direito líquido e certo da impetrante, BELMA INDUSTRIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, de escriturar e aproveitar os créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários que, embora não se integrem fisicamente ao produto final, sejam essenciais ao seu processo produtivo, nos termos da fundamentação, afastando as restrições impostas pela Instrução Normativa nº 990/10-GSF; a autoridade impetrada deverá se abster de autuar ou glosar os créditos assim aproveitados;
(2) DECLARAR o direito da impetrante de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, decorrentes da não apropriação dos referidos créditos, com débitos vincendos do próprio imposto, devendo os valores a serem compensados ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, desde o pagamento indevido. A compensação deverá ser efetuada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A do CTN) e sob a fiscalização da autoridade fazendária.
Frise-se, os valores anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança deverão ser cobrados por meio de ação de restituição (cobrança de valores ilíquidos), em outros autos (sem vinculação no Projudi), via própria, sob procedimento comum ordinário. Saliento ainda que NÃO haverá prevenção deste juízo entre ação de mandado de segurança em que concedida a ordem e o posterior processo ajuizado para restituição de valores vencidos.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a Autarquia no ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante.
A Fazenda Pública é isenta de pagamento de custas, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/1996 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás).
Transmita-se o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, para os devidos fins (art. 13, da Lei Federal n° 12.016/2009).
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme determina o §1º, do artigo 14, da Lei 12.016/2009.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF1.
À UPJ para certificar o trânsito em julgado, em caso de oposição de embargos incabíveis, mediante o arquivamento definitivo dos autos com baixa na distribuição.
Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).
Intimem-se via Projudi.
Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio.
1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.
