Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de adicional de insalubridade a servidor público municipal, ao fundamento de que a verba depende de comprovação por laudo técnico, sendo incabível sua retroação a período anterior à perícia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Determinar se o adicional de insalubridade pode ser pago retroativamente a período anterior à elaboração do laudo pericial que atesta a exposição a agentes nocivos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O adicional de insalubridade constitui vantagem de natureza propter laborem, condicionada à efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos acima dos limites legais. 4. O laudo pericial configura meio indispensável para verificação e classificação das condições insalubres de trabalho. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o laudo pericial possui natureza constitutiva do direito ao adicional de insalubridade. 6. O pagamento da verba somente é devido a partir da data da elaboração do laudo técnico que comprova a insalubridade, sendo vedada a retroação. 7. Não se admite presumir a existência de condições insalubres em período anterior sem prova técnica contemporânea. 8. A inexistência de laudo técnico no período trabalhado impede o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo. 9. O entendimento está consolidado em precedente vinculante do STJ (PUIL nº 413/RS) e em IRDR deste Tribunal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
“1. O pagamento do adicional de insalubridade depende de comprovação por laudo técnico pericial. 2. O termo inicial do adicional de insalubridade corresponde à data da elaboração do laudo pericial. 3. É vedada a retroação do adicional de insalubridade a período anterior à produção do laudo técnico.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, PUIL 413/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/04/2018; STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1755087/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/09/2019; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1921219/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 20/06/2022; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1891165/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03/05/2023; TJGO, IRDR 5448322-45.2018.8.09.0000 (Tema 8); TJGO, 3ª Câm. Cível, AC/RN 5697203-71.2022.8.09.0051, rel. Des. Murilo Vieira de Faria, j. 10/09/2025; TJGO, 2ª Câm. Cível, AC 5677847-35.2024.8.09.0176, rel. Des. Augusto César Rocha, j. 19/03/2026; TJGO, 3ª Câm. Cível, AC 5560210-92.2021.8.09.0168, rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, j. 09/04/2025.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
3ª Câmara Cível ([email protected])
Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva
APELAÇÃO CÍVEL N° 5006441-46.2023.8.09.0076
COMARCA: IPORÁ
APELANTE: EROTIDES JOSÉ DE MOURA
APELADO: MUNICÍPIO DE DIORAMA
RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA