TJGO, Procedimento Comum Cível 5877468-63.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5877468-63.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Gustavo Antonio Dionisio Fernandes Requerido: Banco Volkswagen S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais proposta por GUSTAVO ANTONIO DIONISIO FERNANDES em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S/A, todos devidamente qualificados na petição inicial. Narra o autor que firmou contrato de cédula de crédito bancário em 05/02/2025, no valor de R$ 61.000,00, garantido por alienação fiduciária de veículo, a ser pago em 48 parcelas mensais. Sustenta que, após a contratação, sofreu abrupta redução de renda em razão de crise em seu setor de atuação, passando a utilizar o veículo como instrumento de trabalho como motorista de aplicativo. Alega que a inadimplência, iniciada em agosto de 2025, decorreu de impossibilidade financeira, agravada por despesas essenciais, inclusive com tratamento de filho diagnosticado com autismo, bem como afirma ter buscado solução administrativa junto à instituição financeira, sem êxito, sendo surpreendido com cobranças adicionais consideradas abusivas. Afirma, ainda, que o contrato contém ilegalidades, como cobrança de tarifas administrativas indevidas, capitalização de juros (anatocismo) pelo sistema Price e aplicação de taxas superiores à média de mercado, o que teria inflado artificialmente o débito. Defende a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, especialmente quanto à revisão contratual por onerosidade excessiva e vedação ao enriquecimento sem causa. Sustenta a abusividade de encargos como tarifa de cadastro, avaliação, registro, serviços e seguro, requerendo sua restituição em dobro, além de impugnar o custo efetivo total e os juros aplicados, que considera excessivos e desproporcionais. Ao final, requereu, dentre outros pedidos, a concessão da gratuidade de justiça, tutela para impedir inscrição em cadastros restritivos e busca e apreensão do veículo, inversão do ônus da prova, revisão das cláusulas contratuais com recálculo do débito, limitação das taxas de juros, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais, declaração de nulidade de cláusulas abusivas, manutenção da posse do bem e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01). Por força da decisão proferida no evento 10, foi recebida a inicial, concedida gratuidade da justiça, bem como foi invertido o ônus da prova e determinada a citação da parte ré. Ao final, foi indeferida a tutela provisória pleiteada pelo autor. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 29), em que arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade da justiça e ao laudo contábil e impugnação ao valor da causa. No mérito, narra que a parte autora firmou contrato de financiamento com o banco réu em 07/02/2025, no valor de R$ 62.921,28, a ser pago em 48 parcelas, das quais 39 já teriam sido quitadas. Afirma inexistirem vícios de consentimento ou irregularidades, destacando que todas as cláusulas, encargos e tarifas foram previamente informados e aceitos. Defende, ainda, que os encargos contratuais observam normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, bem como entendimento consolidado dos tribunais superiores. Aduz que as tarifas cobradas, tais como cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, possuem respaldo normativo, correspondem a serviços efetivamente prestados e estão expressamente previstas no contrato, inexistindo cobrança indevida. Sustenta a legalidade da contratação de seguro, afirmando tratar-se de adesão facultativa, com atuação do banco apenas como estipulante, não havendo venda casada nem responsabilidade pela restituição dos valores. Rebate as alegações de abusividade de juros e capitalização, afirmando que as taxas estão dentro da média de mercado e em conformidade com a legislação e jurisprudência, requerendo, ao final, o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação frustrada (evento 35). Impugnação à contestação apresentada no evento 36. Na sequência, foi determinada a intimação das partes para informarem se possuíam interesse na produção de novas provas (evento 37). Após, a parte requerida manifestou pelo julgamento antecipado da lide, conforme evento 42. Por fim, a parte autora apenas manifestou pela produção de prova pericial contábil (evento 44). Os autos vieram-se conclusos. É o relatório. Decido. Observa-se que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental, que já foi realizada nos autos. Dito isto, na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora. Com efeito, o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo a dilação probatória manifestamente desnecessária. O contrato de financiamento objeto da demanda foi regularmente juntado pela parte requerida (evento 29), encontrando-se apto a subsidiar o exame das cláusulas pactuadas e dos encargos cobrados, permitindo a aferição de eventual abusividade contratual. A realização de perícia contábil, nesse contexto, representaria medida protelatória e desproporcional, na medida em que a análise das taxas e encargos contratuais pode ser realizada com base na documentação já carreada aos autos, prescindindo de qualquer apuração técnica adicional. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Nulidade da r. sentença em razão da ausência de intimação para apresentação de réplica. Afastamento. Patrona devidamente intimada, conforme certidão juntada aos autos . Ademais, a intimação para apresentação de réplica é obrigatória somente nos casos em que a defesa suscitar preliminar ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do Autor. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da causa. Rejeição. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. Adequado julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). (…).” (TJSP, Apelação Cível: 1001315-39.2023.8.26.0358 Mirassol, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 22/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) – Grifei. Diante de todo o exposto, tendo em vista a suficiência dos documentos já acostados aos autos e o caráter eminentemente jurídico da controvérsia, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Prosseguindo, vislumbro que a parte requerida arguiu preliminares que conclamam deliberação deste juízo, as quais passo a analisar. De início, assevero que não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela instituição bancária requerida em sua peça contestatória. Isso porque o interesse de agir é identificado pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação, ou seja, necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução útil do litígio. A respeito da preliminar de ausência de interesse de agir entendo que, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito alegado pela parte. Ademais, havendo irresignação sobre o mérito, torna-se presente a resistência à pretensão, e se há necessidade de vir ao Poder Judiciário, a fim de alcançar a tutela pretendida, cabe ao Juízo oferecer a prestação jurisdicional, não podendo ser desconstituída de plano, pois se o fato de a requerente ter ou não o direito pretendido traduz matéria de mérito, e não falta de interesse de agir. No caso dos autos, restou demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, uma vez que a ação é o meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela autora. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível o recebimento do direito que pleiteia. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. No tocante a impugnação à gratuidade da justiça, em que pese a insurgência, o banco requerido não apresentou elementos mínimos que indiquem ser a parte autora possuidora de condições financeiras capazes de suportar as despesas processuais, sem prejuízo de suas necessidades. De outro lado, a benesse foi deferida com fulcro na documentação juntada com a inicial, que revela a hipossuficiência do demandante. Por conseguinte, deixo de acolher a pretensão impugnatória. Noutro ponto, observo que a parte requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não é a pessoa jurídica responsável pelo fornecimento do serviços de seguro questionado na petição inicial. Sabe-se que a legitimidade processual consiste em uma das condições da ação, à teor do disposto no art. 17 do Código de Processo Civil, ao especificar a indispensabilidade dessa condição para propor ou contestar demanda, acentuando o art. 18 que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. A propósito: “Em qualquer ação, inclusive a de natureza mandamental, é de se exigir o requisito da legitimatio ad causam, não sendo possível a alguém ingressar em Juízo, em nome próprio para defesa de direito alheio, sem que a lei autorize”. (Ac. un. Da 1ª Sec. Do STJ, de 19/05/92 no Ms. 1462-0, do Distrito Federal, rel. Min. Demócrito Reinaldo – ALEXANDRE DE PAULA, Código de Processo Civil Anotado, vol. I – Revista dos Tribunais – 3ª ed., 1986, p. 82). O jurista Humberto Theodoro Júnior, ensinando sobre a legitimidade, enfatiza: “(…) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão”. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 25ª ed., Forense, p. 57). Outrossim, é importante ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a legitimidade das partes, por se tratar de uma das condições da ação, configura questão de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer momento ou instância, ou mesmo ser declarada de ofício. Confira-se: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Superior Tribunal de Justiça registra entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus. 2. O juízo de adequação que os Tribunal ordinários realizam com base na sistemática dos recursos representativos da controvérsia constitui meio idôneo ao exame de questões de ordem pública que possam modificar o resultado do julgamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp: 1493974 PE 2014/0289060-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019) – Grifei. No caso em tela, embora a requerida alegue ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, tal argumentação não merece prosperar. Isso porque, à luz da teoria da asserção, a aferição da legitimidade das partes deve ser realizada em abstrato, a partir das alegações constantes da petição inicial, e não com base na efetiva comprovação do direito material invocado. Assim, considerando que o autor atribui à instituição financeira requerida a responsabilidade pelas cobranças que reputa indevidas, inclusive aquelas relacionadas ao seguro contratado no âmbito do financiamento, revela-se, em juízo preliminar, presente a pertinência subjetiva da demanda. Ademais, embora a requerida sustente não ser a responsável direta pela prestação dos serviços securitários, é incontroverso que integrou a cadeia de fornecimento, na medida em que ofertou e viabilizou a contratação do seguro no momento da celebração do contrato de financiamento, atuando, ao menos, como estipulante da avença. Nessa condição, sua atuação não se mostra dissociada da relação de consumo estabelecida entre as partes, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, que alcança todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. Por fim, observo que a instituição financeira requerida alega ainda a incorreção do valor da causa por estar em discordância do art. 292 do Código de Processo Civil, vez que o valor dado à causa pela parte autora não corresponde às pretensões. Acerca do tema o art. 292 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” Na situação em análise, vislumbro que foi atribuído à causa o valor de R$ 56.596,59 (cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos), o qual, de fato, não corresponde ao do contrato discutido na presente demanda. Assim, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa e, nos termos do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, retifico o valor da demanda para a quantia de R$ 62.921,28 (sessenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), devendo a Secretaria da UPJ providenciar as alterações necessárias. Superadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito. Aqui, é importante ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 8.078/90, vez que presente na espécie as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme arts. 2º e 3º do compêndio consumerista. Senão, vejamos: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). No caso dos autos, a discussão é de menor complexidade e não desafia maiores discussões considerando a consolidação da jurisprudência dos Tribunais, inclusive os superiores. Com efeito, é possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam efetivamente desproporcionais, que fatos supervenientes venham a tornar excessivamente onerosas as referidas prestações ou que existam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, consoante inteligência dos arts. 6º, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que, fazendo uso de cláusulas gerais e conceitos abertos, positivou o dirigismo estatal nas relações de consumo, autorizando o magistrado a integrar o contrato. O fato de a parte autora ter tido ciência de todos os encargos e taxas contratuais quando da celebração do contrato e, mesmo assim, tê-lo aceitado em todos os seus termos quando firmou o respectivo instrumento, não tem o condão de afastar a modificação das cláusulas contratuais, mesmo porque se trata de típico contrato da espécie adesiva, enquadrado na acepção do art. 54 do Código Consumerista, em que o contratante somente forneceu seus dados pessoais, seguindo-se todas as cláusulas pré-impressas. Nestes termos, deve-se analisar concretamente a relação havida entre as partes a fim de se identificar eventual abusividade ou descompasso que mereça correção. Pertinente assinalar, no entanto, que, consoante enunciado da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Cabe ao magistrado, portanto, ao analisar o contrato, ater-se aos pedidos expressamente deduzidos pela parte autora, se abstendo de pronunciar sobre cláusulas ou temas não mencionados na peça inicial, em obediência ao princípio da adstrição. Nesse ponto, antes de adentrar em cada uma das cláusulas impugnadas, importa observar que o promovente ajuizou a presente ação revisional de contrato de financiamento de veículo para reavaliar os termos acordados pontuando especificamente os pontos a que pretende revisar. Da leitura da inicial, verifico que pretende a parte autora o reconhecimento da abusividade dos encargos contratuais aplicados, especialmente no tocante às taxas de juros remuneratórios, que alega superiores à média de mercado, pugnando por sua limitação aos parâmetros divulgados pelo Banco Central. Requereu, ainda, o reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros (anatocismo), notadamente pela utilização do sistema de amortização conhecido como Tabela Price. Além disso, insurgiu-se contra a cobrança de tarifas e encargos acessórios, tais como tarifa de cadastro, avaliação do bem, despesas de registro, serviços e seguro, sustentando sua abusividade e pleiteando a restituição dos valores pagos, em dobro. Por fim, pugnou pela revisão do contrato, com o recálculo do débito, afastamento de encargos reputados ilegais e readequação das obrigações contratuais aos princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo. Pois bem. Quanto aos juros, a orientação preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir do incidente de recurso repetitivo no julgamento do RESP 1061530/RS, é a de que se admite “a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caraterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. O Superior Tribunal de Justiça, a quem constitucionalmente compete uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, já pacificou a questão, inclusive tornou-se objeto de orientação de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, não havendo qualquer fundamento econômico ou jurídico para que os juros não possam ultrapassar este limite. Por este motivo, tem entendido a jurisprudência majoritária que não há um limitador, a priori, para a taxa de juros remuneratórios, pactuada ou imposta nos contratos bancários. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor da taxa abusiva, ou seja, excessivamente onerosa. Atualmente, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações dessa natureza, ao tempo da avença. Nesse sentido: “O fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma espécie” (RgRg no REsp 879902/RS, DJe 01.07.2008, Rel. Min. Sidnei Beneti). Contudo, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro da média (Resp 1.036.818, Agravo Regimental em Apelações Cíveis nº 162883-89.2012.8.09.0051 (201291628835) Terceira Turma, Des. Carlos Alberto França, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Para o dia 05 de fevereiro de 2025, época da emissão do contrato de financiamento nº 142696653/25, o índice divulgado pelo sítio eletrônico oficial do Banco Central (http://www.bcb.gov.br), referente a taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro para pessoa física – aquisição de veículos – foi de 2,15 % ao mês, e 29,14% ao ano. No caso em apreço, verifico do contrato objeto da lide (evento 01, arquivo 03) que a taxa mensal de juros foi fixada em 2,57% e anual de 35,55%, o que não representa excesso, vez que sequer alcança o dobro da taxa média anual de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para idêntica operação bancária, em igual período (período da entabulação da avença), motivo pelo qual, na vertente situação, não há falar em abusividade que justifique a redução dos juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado, posto que o percentual estipulado no contrato não se afigura abusivo. Dessa forma, deve ser mantida a taxa de juros como pactuada. Quanto à Comissão de Permanência, foi instituída pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil e “tem como objetivo remunerar os serviços prestados por instituição financeira na cobrança de títulos descontados/caucionados ou em cobrança simples, a partir do seu vencimento”. O inc. II da citada Resolução dispõe que quando cobrada a comissão de permanência, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, e por esse motivo é que não se pode cobrar juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, eis que se trataria de claro bis in idem. A Súmula 472 do STJ, tem a seguinte redação: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Para a Superior Corte, nada detém de ilegal a estipulação da comissão de permanência, desde que calculada pela média de mercado (Súmula nº 294) e não cumulada com quaisquer outros encargos no período de anormalidade (Súmula nº 472). No caso dos autos, as condições gerais do contrato anexado no evento 29, prevê, para o período de inadimplência, que o contratante ficará sujeito a juros de atraso e multa de 2%, não havendo pactuação quanto a incidência de comissão de permanência. Por esta razão, não havendo cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios no período de inadimplência, forçoso concluir que não há qualquer ilegalidade no contrato entabulado entre as partes, devendo ser mantida tal como pactuada a cláusula de encargos moratórios. Com relação à capitalização mensal de juros, insta salientar ainda que o pacto entabulado entre as partes se trata de Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2014, cujo art. 28, §1º, I, prevê que poderão ser pactuados juros capitalizados, sem olvidar no entendimento firmado na Corte Superior no REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, de que basta a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a incidência do mencionado encargo na periodicidade mensal. Vejamos: “(...) Teses para os efeitos do art. 543–C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’.” (...). 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp nº 973827/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJ 24/09/2012) – Grifei. Sobre o tema, aliás, é oportuno acentuar que o Superior Tribunal de Justiça editou as seguintes súmulas: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. “Súmula nº 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No caso dos autos, o contrato prevê a cobrança de juros de forma capitalizada, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, razão pela qual não há se falar em abusividade na incidência do referido encargo. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADA. DESPESAS ALUSIVAS À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE 1- Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre o contratante e a instituição financeira, devem incidir as normas protetivas da Lei nº 8.078/90 (Súmula 297 do STJ). 2- Ao ser confrontada a taxa de juros remuneratórios contratada com a taxa média do mercado apurada pelo BACEN, não restou no caso concreto configurada a abusividade na pactuação. 3- A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admissível quando expressamente pactuada ou houver previsão no contrato bancário da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541 do STJ). 4- Conforme jurisprudência pacificada do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de despesas/honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, Apelação Cível 5039665-44.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2022, DJe de 29/06/2022) – Grifei. Com relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação de bens, denota-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.578.533/SP, sob a ótica do Recurso Repetitivo – Tema 958, entendeu pelas suas validades em ajustes bancários celebrados a partir de 30/04/2008, ressalvadas as hipóteses de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e da possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Acerca desta matéria, eis a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...). 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) – Grifei. Como salientado sob a ótica do recurso repetitivo citado, é perfeitamente válida a cobrança do Registro do Contrato no órgão de Trânsito, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e os valores cobrados não sejam excessivos. No caso em exame, verifica-se a tarifa de Registro do Contrato encontra-se expressamente prevista no contrato celebrado pelas partes, no valor de R$ 949,00 (novecentos e quarenta e nove reais), importância esta que, a meu ver, não se mostra abusiva ou mesmo excessiva. Ademais, quanto a tarifa de avaliação do bem, conforme documentação anexada no evento 29, nota-se que a parte requerida providenciou a avaliação do bem, comprovando a prestação do serviço contratado. Assim, com relação ao afastamento destas tarifas (cadastro e avaliação), sob o fundamento de serem ilegais e onerosas, não verifico irregularidade, visto que possuem previsão expressa. Sobre o tema eis o posicionamento do Egrégio TJGO: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. II. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA VERIFICADA. POSSIBILIDADE. III. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO VERIFICADA. IV. TARIFAS. V. IOF. LEGALIDADE. VI. CONTRATAÇÃO DE SEGURO QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. I. (…). IV. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, salvo comprovada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, o que não ocorreu no caso concreto. Paralelamente, é possível a cobrança da taxa de cadastro porquanto, como realçado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente'(...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508209-05.2018.8.09.0082, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) – Grifei. Quanto à cobrança de seguro, entende a parte autora pela sua nulidade, por caracterizar venda casada. Para que seja configurada a venda casada, se faz necessária a demonstração de que o consumidor não pactuou o seguro de forma livre, mas condicionada, em ofensa ao Tema Repetitivo nº 972, do Superior Tribunal de Justiça. Da análise do instrumento contratual é possível verificar que o seguro foi pactuado de forma autônoma (evento 29), ou seja, a parte autora assinou documento individual, nominado de “PROPOSTA DE ADESÃO”, o que indica que o consumidor teve a opção de simplesmente rejeitá-lo, o que não caracteriza a venda casada, comportamento vedado pelo art. 39, I do CDC. Nesta senda: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. ILEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (CAP PARC PREMIÁVEL). VENDA CASADA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantido o afastamento da tarifa de avaliação de bem, por ser ilegal, considerando que não houve comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela empresa ré. 2. Configurada a venda casada do seguro prestamista, impondo-se a contratação do produto ao consumidor, deve ser declarada sua nulidade por afrontar o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, além do ressarcimento da importância despendida em sua forma simples, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.3. Configura inequívoca venda casada a cobrança do título de capitalização denominado 'cap parc premiável', o que é vedado, por ser previsto apenas no quadro referente ao '‘custo efetivo total da operação’', violando as diretrizes do Código Consumerista, notadamente, o direito à informação.4. É devida a majoração dos honorários advocatícios, em razão do desprovimento do recurso e da sucumbência do requerido desde a origem do feito (art. 85, § 11, do CPC/15).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5003193-26.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2020, DJe de 28/07/2020) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTA CONTRATUALMENTE. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (…). 4. Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do STJ, conquanto possível a contratação de seguro de proteção financeira (prestamista) nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, o que caracteriza venda casada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5229592-44.2019.8.09.0158, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020) – Grifei. Assim, não há como se reconhecer a abusividade da sua cobrança e, por consequência, deve ser julgado improcedente tal pedido. No tocante à cobrança relativa a “peças/acessórios”, no valor de R$ 389,00, entendo que assiste razão à parte autora. Isso porque não se verifica, no feito, qualquer demonstração concreta de que tal encargo corresponda a serviço efetivamente prestado ou produto efetivamente fornecido em benefício do consumidor. A simples previsão contratual, desacompanhada de lastro probatório mínimo, não é suficiente para legitimar a cobrança, sobretudo em se tratando de relação de consumo, na qual se exige transparência e informação adequada. Ressalte-se que incumbia à instituição financeira requerida comprovar a regularidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Em sua contestação, limitou-se a defender genericamente a legalidade das tarifas, sem, contudo, apresentar documentação específica que evidenciasse a origem, a natureza ou a efetiva prestação de serviço correspondente ao valor cobrado a título de “peças/acessórios”. Tal ausência de comprovação evidencia a abusividade do encargo, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, reconheço a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de “peças/acessórios”, por ausência de justificativa idônea e por impor ônus excessivo ao consumidor, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Consequentemente, impõe-se a restituição dos valores indevidamente pagos. Com relação à repetição de indébito, ressalto que se trata de consectário lógico da cobrança de encargos indevidos, considerando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável. Ainda, consoante doutrina e jurisprudência sobre o tema, era necessária a configuração do elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou a culpa, na cobrança indevida. No entanto, a Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp/RS, em 21/10/2020, excluiu o elemento volitivo como requisito para a restituição dobrada e fixou a seguinte tese: “a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva”. In casu, depreende-se que a consumidora foi cobrada por quantia indevida, já que houve a incidência de encargo abusivo no contrato de adesão celebrado entre as partes (Peças/Acessórios), não havendo se falar em engano justificável por parte da instituição financeira. Cabia ao banco requerido agir com cautela no momento da contratação e, inexistindo comprovação de "engano justificável" de sua parte, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora é medida que se impõe. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VIOLADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresentando o Apelante os fundamentos de fato e de direito, com o intuito de reformar o ato judicial objurgado, não há falar-se em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, e basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 3. No caso, a instituição financeira, ao oferecer o contrato com taxa de juros muito superior àquelas praticadas no mercado, não agiu sob a égide da boa-fé objetiva, da transparência e da informação e, ainda, afasta-se a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor/cobrador e restou comprovado que o consumidor efetivamente pagou pelo valor indevido. Por tal razão, a repetição do indébito deverá dar-se em dobro. 4. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, AC: 55492122820218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Goiânia – 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. Logo, impõe-se a restituição, em dobro, dos valores pagos pelo autor de forma indevida (R$ 389,00). Quanto aos danos morais alegados, registre-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que eventual abusividade de encargos contratuais (que sequer foram comprovadas nos autos) não geram dano moral simplesmente pela existência de controvérsia acerca da abusividade na cobrança da taxa de juros. Com efeito, para a configuração do dano extrapatrimonial em destaque, é preciso que o abalo sofrido interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio de seu bem-estar, ou seja, efetiva violação a direito da personalidade. A simples cobrança de juros abusivos no contrato, por si só, não configura dano moral, caracterizando-se como mero aborrecimento ou descontentamento, a que todos estão sujeitos. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A MAIOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. MEROS ABORRECIMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONADOS. 1. (…). 2. É nula a cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios, sem, no entanto, indicar expressamente as taxas incidentes. Neste caso, o critério para correção da abusividade contratual terá por base a taxa média praticada pelo mercado nas operações da espécie, ao tempo da formalização da avença.3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor, de modo que, em não sendo comprovada, a restituição simples é medida impositiva. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça.4. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Precedentes deste egrégio Sodalício. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5269308-65.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. Os elementos constantes nos autos não demonstram a existência de dano moral suscetível de indenização, porquanto a mera cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado ocasionou prejuízos tão somente de ordem material/financeira e não moral, tratando-se de mero aborrecimento. APELO DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5152878-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) – Grifei. No que diz respeito ao pedido de autorização para realização de depósitos judiciais, verifico que, não obstante a parte autora tenha requerido tal providência na peça de aditamento, não houve, no curso do processo, a efetivação de qualquer depósito judicial a título consignatório. Ausente o depósito, não há objeto a ser analisado sob esse título, razão pela qual deixo de apreciar referido pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a abusividade da cobrança relativa a “peças/acessórios” no valor de R$ 389,00 (trezentos e oitenta e nove reais) e condenar a parte requerida à restituição em dobro do referido montante. Registro que os valores a serem pagos pela parte requerida deverão ser acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a contar da data de cada pagamento (Súmula 43 STJ) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, impõe-se o rateio das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, arcando cada parte com o equivalente a 50% (cinquenta por cento), ficando ressalvado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC em relação à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04