Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANÁPOLIS
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Autos nº: 5249853-98.2019.8.09.0006 Classe: Procedimento Comum Cível Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: BANCO BRADESCO S/A Réu: JULIO BASTOS COLLE Valor da causa: R$ 61.143,23
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de JULIO BASTOS COLLE, devidamente qualificadas na inicial.
A parte autora narra que o requerido, titular de conta-corrente originária do HSBC BANK BRASIL S.A. (sucedido pelo autor), utilizou limite de crédito no valor de R$ 44.200,00 e não efetuou o pagamento. Afirma que o saldo devedor atualizado até fevereiro de 2019 atingiu o montante de R$ 61.143,23. Pugna pela condenação do réu ao pagamento do débito, acrescido de encargos contratuais e honorários. A petição inicial foi acompanhada apenas de um demonstrativo de débito e planilha de cálculo (evento 01).
O juízo designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré. Advertiu sobre a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de ausência injustificada e determinou o recolhimento das custas para a remuneração do conciliador (evento 04).
O requerido apresentou contestação com a arguição de abusividade dos encargos. Impugnou o demonstrativo de débito por considerá-lo insuficiente para demonstrar a evolução da dívida. Alegou a ocorrência de anatocismo e a falta de clareza sobre a origem do saldo negativo inicial. Requereu a improcedência do pedido ou a realização de perícia contábil após a exibição de todos os extratos bancários (evento 18).
A parte autora impugnou a contestação (evento 20).
Oportunizado as partes manifestarem-se sobre provas (evento 22).
O autor informou que não possuía outras provas a produzir. Já o requerido reiterou a necessidade de prova pericial contábil para apurar o real valor do débito e verificar as taxas aplicadas (eventos 25 e 26).
O juízo fixou os pontos controvertidos sobre o valor do débito e a regularidade das taxas. Deferiu a perícia contábil, nomeou perito e atribuiu o ônus da prova à parte autora (evento 32).
A perita nomeada aceitou o encargo e, posteriormente, informou que não possuía elementos para elaborar o laudo. Solicitou a intimação das partes para a juntada do contrato celebrado e dos extratos detalhados desde a origem da relação jurídica, uma vez que a inicial continha apenas um demonstrativo unilateral (eventos 148 e 163).
Este juízo determinou, por duas vezes, que a parte autora colacionasse aos autos o contrato e os extratos bancários solicitados pela perita, sob pena de extinção ou julgamento no estado em que se encontra. No evento 192, o autor limitou-se a pedir dilação de prazo, sem cumprir a determinação judicial (eventos 179, 187 e 192).
Em seguida, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O processo comporta extinção sem resolução de mérito, uma vez que se verifica a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, especificamente pela falta de documentos indispensáveis à propositura da ação e pelo descumprimento de ordem judicial de exibição.
De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em demandas que versam sobre a cobrança de saldo devedor de conta corrente, é imprescindível a apresentação do contrato que rege a relação jurídica e dos extratos bancários que demonstrem a evolução da dívida desde a sua origem. Sem esses documentos, torna-se impossível aferir a legalidade dos encargos aplicados e a própria certeza do valor pleiteado.
Nesta circunstância, a parte autora limitou-se a colacionar uma planilha de cálculos unilateral. Instada a exibir o contrato e os extratos completos para viabilizar a perícia contábil deferida (eventos 179 e 187), a instituição financeira permaneceu inerte quanto à apresentação dos documentos, limitando-se a requerer dilação de prazo suplementar sem qualquer justificativa plausível para a demora.
Nesse sentido, conforme leciona Fredie Didier Jr., consideram-se indispensáveis à propositura da ação tanto os documentos exigidos por lei quanto aqueles que servem de fundamento ao pedido formulado na petição inicial.
Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado de que a ausência de documentos que comprovem a evolução da dívida e os termos pactuados enseja a inépcia da inicial ou a falta de pressuposto processual. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A ação monitória é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado. 2. Embora a ação monitória não exija maiores formalidades, é imprescindível a juntada do instrumento contratual que deu origem à alegada dívida, ainda que seja em cópia, uma vez que sua natureza impõe a apresentação de documento que confirme os indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva. 3. Verificado que a inicial foi instruída somente com fichas de cadastro e extratos de movimentação bancária que não demonstram a disponibilização e evolução da dívida, ou seja, não corroboram a maneira como foi apurado o saldo devedor, não se pode considerar que este foi devidamente comprovado. 4. Face ao desprovimento do recurso, a majoração dos honorários é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5173098-50.2018.8.09.0044, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)
Ademais, ressalto que a Súmula 247 do Superior tribunal de justiça, embora trate de ação monitória, reforça a necessidade de prova escrita sem eficácia de título executivo que permita a identificação da dívida, o que se estende, por analogia lógica, à ação de cobrança de rito comum para garantir o contraditório e a ampla defesa.
Dessa forma, sem o contrato, o juízo e a perita desconhecem as taxas de juros remuneratórios, a previsão de capitalização e os encargos moratórios contratados. Sem os extratos desde a origem, não há como verificar se o saldo negativo inicial apresentado na planilha é legítimo ou fruto de cobranças indevidas.
Por conseguinte, a desídia da parte autora em fornecer os elementos mínimos para a prova do seu alegado direito impede o prosseguimento da lide.
A petição inicial carece de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o que conduz à extinção do feito com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e o descumprimento da determinação de exibição documental.
Em razão da sucumbência e pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Intime-se a perita nomeada para ciência desta sentença. Caso tenha havido depósito de honorários periciais, expeça-se alvará para levantamento pela parte que efetuou o depósito, observadas as cautelas de estilo.
Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).
Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).
Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação de ambas as partes.
Anápolis/GO, data registrada no sistema.
PEDRO PAULO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
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