Ementa
CIDO. Da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação Verifica-se que a parte autora não juntou aos autos documento que comprove a titularidade da linha a qual se requer o restabelecimento definitivo da conta de whatsApp Businnes, ônus que lhe competia. Desse modo, constato que a petição inicial não se encontra instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que atrai a incidência do disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC, devendo, pois, a petição inicial ser indeferida. Dispositivo Tais os fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, “caput”, da Lei n. 9.099/1995. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
Número do processo: 0813926-24.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VIRGINIA BANDEIRA LTDA REQUERIDO: META SERVICOS EM INFORMATICA S/A, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora requer a condenação dos requeridos em obrigação de fazer, bem como ao pagamento de danos morais e materiais. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação Verifica-se que a parte autora não juntou aos autos documento que comprove a titularidade da linha a qual se requer o restabelecimento definitivo da conta de whatsApp Businnes, ônus que lhe competia. Desse modo, constato que a petição inicial não se encontra instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que atrai a incidência do disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC, devendo, pois, a petição inicial ser indeferida. Dispositivo Tais os fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, “caput”, da Lei n. 9.099/1995. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
