Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0730346-60.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GUSTAVO ALVES ARAUJO FERREIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Sentença Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Os processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis são regidos pelo princípio da especialidade, de modo que o Código de Processo Civil (CPC) deve ser aplicado subsidiariamente quando não houver incompatibilidade com as disposições da Lei n.º 9.099/1995. No âmbito desses Juizados, a inexistência de bens penhoráveis conduz à extinção da execução, conforme previsão do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, ao contrário do que ocorre na execução submetida ao rito do CPC, onde ela poderá ser suspensa pela inexistência de bens penhoráveis (art. 921, caput, inciso III, e § 4º, do CPC). A tramitação indefinida e ineficaz da execução revela-se incompatível com a economia processual e a celeridade processuais que permeiam o processo nos Juizados Especiais. Sobre o tema, confira-se precedente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, em acórdão assim ementado: Ementa. Direito do consumidor. Cumprimento de sentença. Recurso inominado. Extinção do processo. Ausência de bens penhoráveis. Pesquisas. DECRED. DIMOB. DIMOF. SPED. Indícios. Satisfação do crédito. Ausência. Suspensão do processo. Rito do Juizado Especial. Impossibilidade. Não provido. [...] II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se deveriam ter sido realizadas, na origem, as pesquisas requeridas pelo exequente, bem como se há possibilidade de o cumprimento de sentença, diante da inexistência de bens penhoráveis, ser suspenso pelo prazo de um ano. III. Razões de decidir 6. Como é cediço, os Juizados Especiais foram criados para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF), sendo seus processos orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). 7. No sistema dos Juizados Especiais, diante da inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor e, esgotadas as diligências tendentes à penhora de bens, deve o processo executivo ser extinto, consoante o disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Se a parte credora encontrar bens penhoráveis, poderá requerer o desarquivamento do processo e o prosseguimento dos atos executivos, desde que não tenha se operado a prescrição intercorrente. [...] 11. Desse modo, intimado a promover a diligência que lhe competia, sob pena de arquivamento, a parte exequente não forneceu elementos suficientes para a localização de outros bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito. Portanto, a extinção do processo pelo Juízo de origem se deu de maneira razoável e proporcional, em estrita observância ao disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não merecendo qualquer reparo. 12. Ademais, vale mencionar que a suspensão do feito com fundamento no art. 921, III, do CPC é medida incompatível com o rito estabelecido pela Lei 9.099/95. Vale notar que o artigo 52 da referida Lei prevê a aplicação do Código de Processo Civil na execução da sentença "no que couber". É dizer, aplica-se o CPC, desde que seja compatível. No caso, a suspensão do feito é medida incompatível com o rito sumaríssimo, pois vai de encontro aos critérios norteadores dos Juizados Especiais. 13. Nesse sentido: Acórdão 1871707, 0714075-53.2022.8.07.0004, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 31/05/2024, publicado no DJe: 19/06/2024. 14. Ante o exposto, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese [...] (Acórdão 2039701, 0707790-26.2022.8.07.0010, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 29/08/2025, publicado no DJe: 16/09/2025 – destaques meus). No caso, GUSTAVO ALVES ARAUJO FERREIRA (exequente) foi intimado (ID 267333882) para indicar bens passíveis de penhora em nome de HURB TECHNOLOGIES S.A. (executada). Nada obstante o chamado, manteve silêncio. Eventual localização de bens penhoráveis ou a comprovação da mudança da situação econômica da executada permitem ao exequente postular a retomada do processo, desde que não tenha se operado a prescrição intercorrente, ou seja, a extinção da possibilidade de se obter a satisfação do crédito pela ausência de bens por certo tempo. No ponto, cumpre salientar que, em o exequente postulando alguma medida constritiva sem êxito, a contagem do prazo de prescrição não será interrompida (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), sendo certo que não se podem admitir pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a mudança da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). No contexto de falta de localização de bens penhoráveis, é o caso de extinção do processo por inexistência de bens. Há de ser ressalto que, havendo requerimento e atualização do débito, certidão de crédito poderá ser expedida em favor do exequente para apresentação aos órgãos de proteção ao crédito e aos ofícios extrajudiciais de protesto de títulos, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE, que assim prevê: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e Serasa, sob pena de responsabilidade. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, por inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente, com o valor atualizado da dívida, na forma do art. 828 do Código de Processo Civil, cientificando-a em seguida. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995). O termo inicial da prescrição intercorrente será o dia 4/3/2026, dia seguinte à disponibilização do ato que informava a primeira diligência para localização de bens em nome da executada sem êxito (ID 267333882), nos termos do art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do CPC. Esclareça-se a GUSTAVO ALVES ARAUJO FERREIRA que, se penhorados bens a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, § 4º-A, do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Sobrevindo eventual recurso, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Distrito Federal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
