Ementa
o desenvolvimento regular do processo, tornando eficaz a ulterior prestação jurisdicional. Assim, a manutenção das medidas protetivas de urgência desnecessariamente implicará numa intromissão arbitrária do Estado na vida familiar dos cidadãos, o que não se coaduna com os princípios da Lei Federal n° 11.340/2006 e deve ser de pronto rechaçado. Nestes termos, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil (Lei Federal n° 13.105/2015), acolho a manifestação de vontade da ofendida e revogo as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas sob ID.552191479, ao tempo em que julgo extinto o presente feito. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar, informando-o a respeito da revogação da medida protetiva de suspensão do porte de arma de fogo, a qual deverá ser devolvida ao requerido. Encaminhe-se, para tanto, cópia da presente decisão. Sem custas, nos termos do artigo 28 da Lei Federal n° 11.340/2006. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR Processo: MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA n.#8060618-43.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR AUTOR: NEUSA MARIA CONCEICAO DE ALMEIDA REU: CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA TRINDADE CPF: 717.072.805-25 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de procedimento de Medida Protetiva de Urgência relacionado às partes acima epigrafadas, as quais foram deferidas em favor da autora. As partes foram intimadas da decisão de ID.552191479. Com o decurso do tempo, a requerente informou através da Defensoria que atende a vítima o desinteresse na manutenção da MPU, conforme ID.557729875. É o relatório. Decido. No decorrer do procedimento, a Requerente, de forma livre e espontânea, informou não ter mais interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência. De fato, não consta nos autos qualquer notícia de fato novo contra a Autora, o que nos leva a crer que, na verdade, a situação foi apaziguada em razão do tempo. Cumpre ressaltar que as medidas protetivas de urgência elencadas na Lei Federal n° 11.340/2006 têm caráter provisório e subsidiário, podendo ser modificadas ou revogadas diante de mutação fática informada nos autos. Ademais, possuem o escopo de oferecer proteção imediata à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, possibilitando o cerceamento das agressões e permitindo o desenvolvimento regular do processo, tornando eficaz a ulterior prestação jurisdicional. Assim, a manutenção das medidas protetivas de urgência desnecessariamente implicará numa intromissão arbitrária do Estado na vida familiar dos cidadãos, o que não se coaduna com os princípios da Lei Federal n° 11.340/2006 e deve ser de pronto rechaçado. Nestes termos, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil (Lei Federal n° 13.105/2015), acolho a manifestação de vontade da ofendida e revogo as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas sob ID.552191479, ao tempo em que julgo extinto o presente feito. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar, informando-o a respeito da revogação da medida protetiva de suspensão do porte de arma de fogo, a qual deverá ser devolvida ao requerido. Encaminhe-se, para tanto, cópia da presente decisão. Sem custas, nos termos do artigo 28 da Lei Federal n° 11.340/2006. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público e Advogados eventualmente habilitados. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no sistema PJe. Cumpra-se, com as cautelas legais. Salvador/BA, 7 de maio de 2026. Ricardo José Vieira de SantanaJuiz de Direito
