Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FATURAMENTO PROVISÓRIO COM BASE EM CONSUMO APURADO EM LAUDO PERICIAL DE PROCESSO ANTERIOR. ELEVAÇÃO EXPRESSIVA DAS COBRANÇAS. PLAUSIBILIDADE DA ALEGADA EXCESSIVIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FATURAMENTO PROVISÓRIO DAS CONTAS MENSAIS VINCENDAS DE UNIDADE CONSUMIDORA COM BASE NO CONSUMO DE 270 KWH/MÊS, PARÂMETRO EXTRAÍDO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO EM 2023, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A ABSTENÇÃO DE NOVAS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A AGRAVANTE SUSTENTOU A INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTERIOR PARA ESTIMAR O CONSUMO EM 2026, A VARIABILIDADE DA DEMANDA ENERGÉTICA, A PREVALÊNCIA DAS LEITURAS DO MEDIDOR E A EXISTÊNCIA DE FATURAS INADIMPLIDAS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE A DISCREPÂNCIA ENTRE O HISTÓRICO DE FATURAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA E OS VALORES POSTERIORMENTE COBRADOS, CONSIDERADA A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ANTERIOR, DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DO FATURAMENTO PROVISÓRIO DE 270 KWH/MÊS; ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS AUTORIZA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEIS; DETERMINAR SE A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADA SOBRE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS JUSTIFICA A PROTEÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; E VERIFICAR SE A TUTELA CONCEDIDA ATENDE AOS REQUISITOS DO PERIGO DE DANO E DA REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDICIONA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OBSERVADA A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA, SEM EXIGIR PROVA DEFINITIVA DO DIREITO MATERIAL NA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 4. A RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ASSEGURA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, CONFORME O VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME O VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTE TRIBUNAL, EXIGÊNCIA ATENDIDA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. 6. A ELEVAÇÃO EXPRESSIVA DO CONSUMO FATURADO A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025, APÓS PROLONGADO PERÍODO DE COBRANÇA PELO CONSUMO MÍNIMO, ALCANÇANDO QUANTITATIVOS SUPERIORES AO DOBRO DAQUELES IDENTIFICADOS EM PERÍCIA REALIZADA EM 2023, CONSTITUI ELEMENTO OBJETIVO QUE CONFERE PLAUSIBILIDADE À ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DAS COBRANÇAS. 7. A VARIABILIDADE NATURAL DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E A ANTIGUIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO AFASTAM SUA APTIDÃO COMO ELEMENTO INDICIÁRIO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, EMBORA IMPEÇAM SUA UTILIZAÇÃO AUTOMÁTICA COMO PARÂMETRO DEFINITIVO PARA PERÍODOS POSTERIORES. 8. A FIXAÇÃO PROVISÓRIA DO FATURAMENTO EM 270 KWH/MÊS PRESERVA OS DIREITOS ENVOLVIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SEM RECONHECER DEFINITIVAMENTE A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS OU IMPEDIR A POSTERIOR APURAÇÃO E EXIGÊNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. 9. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO, EMBORA PREVISTA NO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/1995, SUBMETE-SE AOS LIMITES LEGAIS E REGULAMENTARES, ESPECIALMENTE À VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 357 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 QUANTO À INTERRUPÇÃO APÓS 90 DIAS DO VENCIMENTO DA FATURA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES REGULAMENTARES DE IMPEDIMENTO JUSTIFICADO. 10. A EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO, CUJA FATURA MAIS RECENTE INDICADA COMO INADIMPLIDA CORRESPONDE A DEZEMBRO DE 2024, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, NÃO AUTORIZA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 11. A ESSENCIALIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E O RISCO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇAS CUJA REGULARIDADE APRESENTA DÚVIDAS CONCRETAS CARACTERIZAM O PERIGO DE DANO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.12. A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS OBJETIVOS QUE SUSTENTAM A PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA EXCESSIVA JUSTIFICA A VEDAÇÃO PROVISÓRIA À INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS, DIANTE DO RISCO DE PREJUÍZO À SUA REPUTAÇÃO CREDITÍCIA.13. A LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DO FATURAMENTO E AS DETERMINAÇÕES DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO APRESENTAM NATUREZA REVERSÍVEL, POIS PRESERVAM OS DIREITOS CREDITÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA E PERMITEM A APURAÇÃO E A COBRANÇA POSTERIOR DE EVENTUAIS DIFERENÇAS LEGITIMAMENTE DEVIDAS.14. A PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES ENVOLVIDOS FAVORECE A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, DIANTE DA MAIOR GRAVIDADE DOS PREJUÍZOS POTENCIALMENTE IMPOSTOS AO CONSUMIDOR E DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC, CASO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REVELE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE FUNDAMENTARAM SUA CONCESSÃO. 15. RESSALTA-SE, POR FIM, QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 59 DO TJRJ, A DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE DEVE SER REFORMADA SE FOR TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI
IV. DISPOSITIVO E TESE
16. RECURSO DESPROVIDO.