Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU HTE 0000461-47.2026.5.12.0051 REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS MACHADO REQUERIDO: CASA DE REPOUSO VO NINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdef713 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta os efeitos previstos em lei (CLT, art. 855-B). As partes concede quitação recíproca ao extinto contrato de trabalho. Julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC/15, art. 487, III, “b”). Defiro a gratuidade da justiça à requerente reclamante, por perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (f. 15; equivalente a R$ 2.250,00 – CLT, art. 790, §3º, redação da Lei 13.467/2017). Indefiro, contudo, a isenção das custas processuais, porque não corresponde a direito de titularidade das partes para livre disposição. Em havendo acordo, a legislação estabelece que as partes poderão dispor sobre quem será responsável pelo pagamento das custas - friso, pagamento -, e não quem deixará de pagar as custas (CLT, art.789, §3º). Custas, pela requerida, CASA DE REPOUSO VÓ NINA LTDA, no importe de R$ 148,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 7.400,00; CLT, art. 789, I), a serem quitadas no prazo de 10 dias úteis. As partes acordaram o pagamento de valor líquido à requerente (empregado), de modo que, necessariamente, toda e qualquer despesa deve ser arcada pela empresa. Dispensada a intimação da União (PGF) Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023. Com a publicação da sentença, 1. registrem-se as parcelas do acordo no módulo “Controle de acordo”; 2. inicie-se a fase de execução; e 3. registre-se o prazo do acordo no GIGS (atividade: "ACORDO"), computando-se, inclusive, o prazo para pagamento das despesas processuais. Após o cumprimento do acordo, registre-se o pagamento de cada parcela/despesa processual no módulo “controle de acordo” e sejam conclusos para extinção do processo (CPC/15, arts. 316 e 724, II; Ofício Circular TST.CGJT Nº 9/2023). MCS FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- TEREZINHA DE JESUS MACHADO