Ementa
Ante o exposto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito, em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; acolho a prejudicial da prescrição quinquenal para pronunciar a extinção das pretensões anteriores a 27-3-2020 com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; no mérito, com base no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por GABRIEL HENRIQUE MORAES NOGUEIRA em face de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Massa Falida de). Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, com base no art. 790, §3º, da CLT. Honorários sucumbenciais pela parte autora. O advogado da parte ré terá o prazo de dois anos para comprovar a verificação da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que tem direito (art. 791-A, §4º, da CLT). Custas pelo autor, no importe de R$ 8.973,57, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 448.678,50, de cujo recolhimento é isento em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Nada mais. GIULIANO MOTTA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- GABRIEL HENRIQUE MORAES NOGUEIRA