Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no período de 10/08/2025 a 10/11/2025. b) condenar a autarquia previdenciária demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação, descontando-se eventuais parcelas recebidas administrativamente a mesmo título ou por conta de benefício inacumulável, no mesmo período, mas vedada a apuração de valor negativo em cada competência mensal (Tema 1207/STJ). Tratando-se de deferimento apenas de parcelas atrasadas, não há que se falar em tutela antecipada. O INSS deverá cumprir a decisão informando a memória de cálculo utilizada para estabelecer a RMI do benefício, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Defiro assistência judiciária gratuita. Custas e honorários - art. 55, da Lei 9.099/95.