DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, a cobrança fica sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981767414 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823374-31.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: DOMINGOS NUNES DA COSTA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DOMINGOS NUNES DA COSTA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. na qual a parte autora alega que foi surpreendida com os descontos mensais dos valores de R$ 37,80 (trinta e sete reais e oitenta centavos), em seu benefício previdenciário, com início em setembro de 2023, referente ao contrato nº 90127380836. Adiciona que desconhece a contratação e pugna para que ela seja declarada inexistente e a ré seja condenada a indenizá-la pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 76385824). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a conexão, a inépcia da petição inicial, e impugnou o benefício da gratuidade judiciária. No mérito, aponta a regularidade da contratação, uma vez que a parte autora obteve proveito advindo dela e a inexistência de danos indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 77744042). A parte autora apresentou réplica à contestação (id 83338342). Foi proferida decisão de saneamento e organização do feito, tendo sido apreciadas as preliminares pendentes, fixados os pontos controvertidos e definida a distribuição do ônus da prova conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC. Foi determinada ainda a intimação da parte autora para juntar aos autos extrato da sua conta mantida junto ao BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A para dirimir a dúvida quanto ao recebimento de valores pela autora em agosto de 2023 (id 93559227). A ré peticionou requerendo que fosse colhido o depoimento pessoal da parte autora (id 94625328). A parte autora manifestou-se alegando a desnecessidade de apresentação do extrato bancário e requereu o julgamento antecipado do mérito (id 94771846). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que pende de deliberação o pedido de reanálise quanto à colheita de depoimento pessoal da parte autora formulado pela ré em id 94625328. O requerimento de provas apresentado em juízo deve guardar pertinência em relação à controvérsia e relevante à solução desta, sob pena de indeferimento, o que se extrai do art. 370, parágrafo único, do CPC. Em razão disso, apesar do nítido interesse em obter a confissão da parte autora, fato é que a atividade bancária é regulamentada e totalmente fiscalizada e auditável, razão pela qual a instrução oral se torna prescindível em face das provas documentais dos fatos, que devem ser devidamente apostiladas pela ré. Assim, faltando relevância à prova requerida, dispenso a colheita de depoimento pessoal da parte autora. Em seguida, tratando-se exclusivamente de matéria de direito, a qual dispensa a produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito (art. 355, I, CPC). O objeto do presente feito visa a aferir a regularidade da contratação operada entre as partes e, caso esta seja considerada irregular, a aferir o direito da autora em ter indenizado os danos materiais e morais alegados. Para comprovar seus argumentos, o autor juntou aos autos seus documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço e histórico de consignações de benefício do INSS (ids 74989254 e 74989255). Em contrapartida, a parte ré apresenta os documentos de ids 77744346 e 77744347 referentes aos contratos celebrados entre as partes e dos comprovantes de transferência de valores. Sobre o contrato apresentado, a parte autora apontou unicamente não se tratar de documento hábil a comprovar a contratação. Entretanto, da análise dos autos, denota-se que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Isso porque, além da cópia dos contratos, o réu apresenta em Juízo o comprovante de repasse dos valores negociados, transferidos para conta de titularidade da parte promovente. A parte autora, apesar de intimada através de seu Advogado e advertida através da decisão de id 93559227, deixou de comprovar que o valor repassado não se reverteu em seu proveito. Conclui-se dos autos, portanto, que não há que se falar na inexistência, tampouco nulidade, do contrato celebrado entre as partes, uma vez que comprovado pela instituição financeira a contratação e a percepção de benefício econômico pelo usuário do seu serviço. Com efeito, os documentos juntados pela parte ré possuem o condão de confirmar suas alegações, uma vez que a instituição financeira trouxe documentos suficientes para comprovar a contratação realizada e a transferência dos valores acordados para conta bancária titularizada pela autora. Nesse sentido, aplicam-se os enunciados das Súmulas nºs 18 e 69 do E. TJPI: Súmula 18 “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil” Súmula 69 “Para fins de comprovação do efetivo repasse de valores ao consumidor em contratos de empréstimo consignado, somente serão considerados idôneos os comprovantes dotados de autenticação bancária verificável, emitidos no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB/SPI) ou equivalente, capazes de identificar a instituição remetente e destinatária, as respectivas contas, o valor transferido, a data e o horário da operação. Não se reputam idôneos, para esse fim, demonstrativos unilaterais extraídos de sistemas internos das instituições financeiras, desprovidos de autenticação bancária ou de rastreabilidade perante o Banco Central do Brasil.” Logo, não há razão para declaração de inexistência, ou mesmo nulidade, da avença firmada. Isso porque a leitura do enunciado da Súmula nº 18 do E. TJPI, acima colaciona, permite-nos concluir que a contratação é válida, desde que existente o instrumento contratual e o comprovante de recebimento de valores, como no caso em espécie. Além disso, o documento de id 77744347, comprovante de transferência de valores juntado pela ré possibilita identificar a instituição remetente e destinatária, as respectivas contas, o valor transferido, a data e o horário da operação, bem como conta com autenticação bancária verificável, emitido no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB/SPI). Em continuidade, no que pertine o dano moral reivindicado, considerando que os descontos operados não foram considerados indevidos, não há a caracterização de ato ilícito apta a ensejar indenização. Portanto, o feito merece total improcedência. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, a cobrança fica sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
