Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006493-63.2025.4.05.8302 AUTOR: M. R. D. C. ADVOGADO do(a) AUTOR: IAGO TAVARES SANTOS ANDRADE - PE59840 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA JOSE RANNICLESIA DE CARVALHO SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA SABRINA CAMPOS DE FARIAS - PE64446 ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYNARA MELO MONTEIRO - PE57762 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA MARIA DA SILVA SANTOS - PE57654 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1º da Lei 10.259/2001. Fundamentação Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei n. 8.742/1993 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Do impedimento de longo prazo Foi realizada perícia médica judicial (ID 137560621), que constatou que a autora, M. R. D. C., atualmente com 5 anos de idade (nascida em 13/01/2021), é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 - F84.0). O perito judicial, especialista em Neurologia, afirmou que a condição da menor lhe causa "incapacidade/impedimento para o desenvolvimento de atividades normais de sua idade" e que há "necessidade de atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade" (ID 137560621). O especialista destacou que a criança apresenta dificuldades com abstrações, com o lúdico, percepção de perigo, estabelecimento de limites, trocas sociais e afetivas, bem como regras sociais e de convivência, limitando as atividades normais esperadas para sua idade. Além disso, atestou que o transtorno exclui o discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil e que a incapacidade é permanente e parcial, remontando ao nascimento. A condição de uma criança autista, ainda que em acompanhamento, exige dedicação integral de seu cuidador, no caso, a genitora, o que a impede de exercer atividade laboral para auxiliar no sustento da família. A necessidade de acompanhamento constante para o desenvolvimento de atividades rotineiras e a realização de terapias especializadas representa uma barreira significativa para a participação plena da criança e de sua família na sociedade. Assim, restou evidenciado a este Juízo que o impedimento de longo prazo do qual a requerente é portadora, em interação com as barreiras sociais e econômicas existentes, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, autorizando a concessão do amparo assistencial. Do requisito da miserabilidade Determinada a expedição de mandado de verificação para avaliar a real situação socioeconômica da postulante (ID 143446049), o relatório e as fotografias da diligência social (ID 148227248, 148227250 e 148227251) trouxeram elementos que afastam o estado de vulnerabilidade extrema exigido pela lei. Durante a diligência, constatou-se que a autora reside em um núcleo familiar composto por quatro pessoas, contando com renda proveniente do trabalho formal do genitor. Além da análise da renda, as fotografias do mandado de verificação social demonstram que a residência possui piso de cerâmica, casa bem pintada e acabada, além de móveis e eletrodomésticos bem conservados, incluindo geladeira nova, forninho, mesa e cadeiras em ótimo estado. Tais elementos não condizem com um estado de miserabilidade. O amparo assistencial possui natureza subsidiária e deve ser reservado como rede de proteção de última instância para o cidadão realmente desvalido. A existência de moradia com boas condições de habitabilidade e mobiliário de padrão regular indica que o grupo familiar não se enquadra no conceito jurídico de miserabilidade necessário para a concessão do BPC/LOAS. Nesse cenário, resta comprovada a ausência de um dos requisitos cumulativos necessários para o deferimento da pretensão. Portanto, diante do conjunto probatório que indica condições de vida incompatíveis com a hipossuficiência econômica extrema, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente decisão, intime-se o recorrido para oferecer resposta em dez (10) dias e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE
