Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000924-44.2026.4.05.8303 AUTOR: ANTONIO LUIZ LUCIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOBSON SANTANA CARDOZO - CE21681 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO - CE28834 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca o(a) autor(a) a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado(a) especial. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143).A parte demandante comprovou o requisito etário, sendo necessário perquirir sobre o exercício da atividade rural pela parte autora no período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Para demonstrar a alegada condição de segurado(a) especial, trouxe aos autos os seguintes documentos: contrato de comodato rural de 2025; carteira de filiação ao STR de São José do Belmonte/PE, sem data; CAF-PRONAF de 2024; carteira CONAB com ano ilegível; declaração de sócio da Associação dos Moradores do Jatobá desde 2022, datada de 2025; certidão eleitoral de 2025; declarações escolares dele e do filho de 2022 e 2025; declaração de acompanhamento por Agente de Saúde desde 2020, sem data de emissão, e recibo de inscrição do imóvel rural no CAR em nome de terceiro (IDs. nº 147444879 e seguintes). Na perícia social, o autor declarou que antes de residir em São José do Belmonte, morava no Espírito Santo, onde trabalhou como motorista de 1987 a 1993 (ID. nº 155678714). Na certidão de ID. nº 150199275, a Assistente Social consignou que "Foi realizada tentativa sem êxito no dia 09 de março de 2026, no endereço situado na Rua do Campo, nº 10, Jatobá, na cidade de São José do Belmonte/PE. Na ocasião, entrei em contato pelo número de telefone disponibilizado e falei com o filho do autor, Sr. Vitorino, o qual informou que seu pai se encontrava, naquele momento, na cidade de Vitória do Espírito Santo". No despacho de indeferimento do benefício, consta o seguinte (ID. nº 147462463 - p. 114): Referidas informações estão amparadas nos documentos no ID. nº 147462463 (p. 80/85). Além disso, o demandante teve CTPS emitida no estado do Espírito Santo em 2020 (ID. nº 147462463 - p. 75)., e só passou a ter domicílio eleitoral em São José do Belmonte em 2022 (ID. nº 142455077 - p. 02). Para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, exige-se a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, qual seja, 180 meses. A Súmula 54 da TNU estabelece que "para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima." No caso concreto, considerando a DER em 08/09/2025, o período de carência a ser analisado compreende os 180 meses imediatamente anteriores, ou seja, de 08/09/2010 a 08/09/2025. Entendo que o conjunto probatório até aqui reunido é suficiente à formação do convencimento deste Magistrado, não sendo necessária a produção de outras provas. Dessa forma, não obstante a parte requerente tenha atendido o pressuposto etário, não faz jus à percepção da aposentadoria por idade rural postulada, visto que não implementada a carência necessária, porquanto comprovado seu domicílio no Espírito Santo no período de carência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Serra Talhada-PE, data e hora registradas no sistema. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal
