Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0000749-89.2026.8.17.3030 AUTOR(A): EDMILSON FERREIRA DA SILVA RÉU: PREFEITURA DOS PALMARES SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por EDMILSON FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PALMARES, em que requereu (ID 234465994): a) a gratuidade da justiça; b) a concessão, em caráter liminar, de tutela de evidência para a implementação imediata do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério em seu vencimento básico, que passaria a R$ 3.847,97; c) a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais de março de 2021 a fevereiro de 2026, bem como das que se vencerem no curso do processo, no valor de R$ 22.471,27 até aquela data; d) a condenação do réu ao pagamento das diferenças sobre férias, quinquênio, 13º salário e gratificação de 30%; e) a confirmação da tutela de evidência na sentença, com a aplicação imediata do piso vigente, sob pena de multa; e f) a condenação do réu em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Narra, em síntese, que é professor efetivo da rede municipal, matrícula 3484, com carga horária de 150 horas-aula mensais, e que, desde 2021, o vencimento básico é pago em valor inferior ao piso nacional proporcional à sua jornada. Informa que o piso proporcional seria de R$ 2.164,61 em 2021, R$ 2.884,22 em 2022, R$ 3.315,27 em 2023, R$ 3.435,43 em 2024, R$ 3.650,83 em 2025 e R$ 3.847,97 em 2026. Afirma que a diferença repercute sobre férias, 13º salário, quinquênio e gratificação de 30%, calculados em percentual sobre o vencimento básico por força da Lei Municipal nº 1.859/2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações). Juntou contracheques e fichas financeiras (IDs 234465999 e 234466000). Por decisão de ID 234522886, foi indeferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial para o recolhimento das custas, em cinco dias. O autor pediu dilação do prazo (ID 236997358), deferida por 15 dias (ID 237015401), e comprovou o pagamento de R$ 449,42 (IDs 239197978, 239197981 e 239201032). Por decisão de ID 239215745, foi indeferida a tutela de evidência em sede liminar e determinada a citação. Citado (ID 243807822), o Município habilitou-se nos autos (ID 247486491) e apresentou contestação (ID 251187905), argumentando que: a) o autor não tem interesse de agir, pois a remuneração global, somados o quinquênio e a gratificação de 30%, sempre superou o piso proporcional; b) no mérito, o piso deve ser compensado integralmente pela remuneração global, o que afastaria qualquer prejuízo e evitaria enriquecimento ilícito, com apoio em tabela comparativa feita a partir das fichas financeiras e na ADI 4.167/DF, que, segundo a defesa, define o piso como vencimento básico; c) é impossível condenar em reflexos sobre o quinquênio e a gratificação de 30%, por dupla condenação pelo mesmo fundamento, pois essas vantagens já são calculadas em percentual sobre o vencimento básico e seriam corrigidas automaticamente com a eventual correção dele, enquanto o 13º salário e as férias seriam recalculados na liquidação; d) a tutela de evidência deve ser indeferida, por haver dúvida razoável (art. 311, IV, do CPC) e em razão da "ação proativa do Município em promover o reajuste salarial"; e e) o pedido deve ser julgado totalmente improcedente, com a condenação do autor em honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º, 3º e 19, do CPC). O autor apresentou réplica (ID 253659427), na qual afirma que o piso considera apenas o salário básico, que não pede a aplicação automática do piso às demais verbas, mas o recálculo daquelas que têm o vencimento básico como base, por força da Lei Municipal nº 1.859/2009, e que espera a concessão da tutela de evidência na sentença. Por despacho de ID 253807287, as partes foram intimadas para especificar provas, com aviso de que, não havendo outras, o mérito seria julgado antecipadamente. O autor juntou acórdãos do Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre o tema (IDs 254208712 a 254208715), sem requerer outras provas. O Município informou que não tem provas a produzir (ID 258719062). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas. Ademais, devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. A controvérsia é de direito, e os fatos relevantes constam de documentos acostados aos autos. Passo ao exame das preliminares. O Município afirma que o autor não tem interesse de agir, porque a remuneração global sempre superou o piso. A alegação não procede. O interesse de agir exige necessidade e utilidade do provimento judicial (art. 17 do CPC). Há necessidade, pois o autor afirma receber vencimento básico inferior ao piso e o réu resiste à pretensão. Há utilidade, pois a sentença pode reconhecer o crédito e obrigar a correção do pagamento. Saber se a remuneração global compensa o piso é questão de mérito, decidida adiante. Rejeita-se a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em saber se o vencimento básico do autor respeitou o piso nacional do magistério, proporcional à sua jornada, de março de 2021 a fevereiro de 2026, e quais são as consequências de eventual pagamento a menor. O recibo de pagamento registra que o autor é professor da rede municipal com jornada de 150 horas (ID 234465999), e as fichas financeiras indicam a matrícula 3484 e a admissão em 01/04/2002 (ID 234466000). A jornada é, portanto, fato incontroverso (art. 374, III, do CPC). A Constituição Federal prevê o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal (art. 206, VIII). A Lei nº 11.738/2008 define o piso como o valor abaixo do qual não se pode fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério, para a jornada de até 40 horas semanais (art. 2º, § 1º), determina que as demais jornadas tenham vencimento no mínimo proporcional (art. 2º, § 3º) e manda atualizá-lo todo mês de janeiro (art. 5º). No caso, a proporção devida é de 75% do piso, adotada pelas duas partes. O piso nacional foi de R$ 2.886,24 em 2021, R$ 3.845,63 em 2022, R$ 4.420,55 em 2023, R$ 4.580,57 em 2024, R$ 4.867,77 em 2025 e R$ 5.130,63 em 2026, valores indicados na inicial e não impugnados. O piso proporcional (75%) é, respectivamente, de R$ 2.164,68, R$ 2.884,22, R$ 3.315,41, R$ 3.435,43, R$ 3.650,83 e R$ 3.847,97. O vencimento básico efetivamente pago, na rubrica "Salário Aula", consta das fichas financeiras (ID 234466000) e dos contracheques de 2026 (ID 234465999). Em todas as competências o vencimento básico ficou abaixo do piso proporcional. A defesa sustenta que o quinquênio e a gratificação de 30% devem ser somados ao vencimento básico para alcançar o piso. A tese não procede. O piso é o valor mínimo do vencimento inicial da carreira (art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.738/2008). Ao julgar a ADI 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da lei, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), e assentou que o piso corresponde ao vencimento básico, e não à remuneração global. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Tema 911), fixou que o vencimento inicial da carreira deve corresponder ao piso, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. O quinquênio e a gratificação de 30% são vantagens permanentes (ID 251187905), calculadas em percentual sobre o vencimento básico. Se pudessem completar o piso, o valor mínimo da lei dependeria de vantagens que só existem porque o vencimento básico existe, e o piso seria esvaziado. A própria contestação reconhece, como tese principal, que o piso corresponde ao vencimento básico (ID 251187905). As duas teses não convivem: se o piso é o vencimento básico, a comparação com a remuneração global é irrelevante. Quanto aos reflexos, a tese do Superior Tribunal de Justiça não impõe a incidência automática do piso sobre toda a carreira, mas ressalva que o reflexo ocorre quando a legislação local assim determina. É o caso dos autos. O autor invoca a Lei Municipal nº 1.859/2009, e o Município admite que o quinquênio e a gratificação de 30% são calculados em percentual sobre o vencimento básico (ID 251187905). Os contracheques confirmam a tese autoral. Fato admitido pelas duas partes dispensa prova (art. 374, III, do CPC). Corrigida a base, as duas vantagens devem ser recalculadas. O 13º salário e as férias com o terço constitucional são direitos do servidor (arts. 39, § 3º, e 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal) e, conforme as fichas, são pagos com base no vencimento e nas vantagens mensais. Também devem ser recalculados. Não há dupla condenação. As diferenças de quinquênio e de gratificação são a própria correção dessas vantagens sobre a base correta, e não acréscimo independente. Serão apuradas uma única vez, sem reflexo sobre reflexo. Não foi arguida prescrição. O pedido se inicia na competência de março de 2021, dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento, em 23/03/2026 (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). O valor de R$ 22.471,27 indicado na inicial corresponde às diferenças salariais até fevereiro de 2026. A apuração será feita em liquidação, por cálculo, com base nas fichas financeiras, observados os limites do pedido (art. 492 do CPC). A defasagem persiste. Por isso, as parcelas vencidas e vincendas após fevereiro de 2026 integram a condenação enquanto durar o pagamento a menor (art. 323 do CPC). O Município deve implementar o piso proporcional no vencimento básico do autor, com as atualizações anuais previstas no art. 5º da Lei nº 11.738/2008. Por se tratar de condenação da Fazenda Pública, a atualização observará os Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A correção monetária incide desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Os juros de mora fluem da citação. A partir de 09/12/2021, aplica-se apenas a taxa Selic, uma única vez, sem cumulação com outro índice. Sendo o réu vencido, responde pelas custas adiantadas pelo autor (R$ 449,42; ID 239201032) e pelos honorários advocatícios (arts. 82, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC). Por se tratar de Fazenda Pública, os honorários seguem o art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerados a natureza repetitiva da causa, a baixa complexidade, o julgamento por documentos e a ausência de audiência (art. 85, § 2º), fixam-se em 10%. A sentença está fundada em decisão do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade e em tese do Superior Tribunal de Justiça firmada em recurso repetitivo. Não se sujeita, por isso, ao reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC). Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PALMARES a pagar ao autor a diferença entre o vencimento básico efetivamente pago e o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério proporcional à jornada de 150 horas-aula mensais (75% do piso), de março de 2021 a fevereiro de 2026, e as que se vencerem até a efetiva implementação do piso, abatidos os valores já pagos a título de diferença salarial relativos às mesmas competências; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PALMARES a pagar ao autor as diferenças sobre o quinquênio, a gratificação de 30%, o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, decorrentes da correção do vencimento básico, calculadas uma única vez, sem reflexo sobre reflexo, conforme a Lei Municipal nº 1.859/2009; c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PALMARES a implementar, no vencimento básico do autor, o piso proporcional à jornada de 150 horas-aula mensais, no valor de R$ 3.847,97 em 2026, com as atualizações anuais do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado. Os valores serão apurados em liquidação, por cálculo, observados os limites do pedido, com correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E até 08/12/2021 e pela taxa Selic a partir de 09/12/2021, e com juros de mora a contar da citação (ID 243807822), pela taxa Selic, sem cumulação com outro índice, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. Em razão da sucumbência do réu, CONDENO o MUNICÍPIO DE PALMARES ao reembolso das custas adiantadas pelo autor e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Caso apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONTRARRAZOAR (art. 1.010, § 1º, CPC). Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao TJPE (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Palmares, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito
