Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS incidentes sobre ICMS no período de 15/03/2017 a 31/12/2020, atualizados pela taxa SELIC, com base no art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, desde as datas das retenções indevidas.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008457-56.2025.4.04.7001/PR AUTOR : FRAZOTTO - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS MESSI (OAB PR052661) SENTENÇA 6. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS incidentes sobre ICMS no período de 15/03/2017 a 31/12/2020, atualizados pela taxa SELIC, com base no art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, desde as datas das retenções indevidas.
