Ementa
Ante o exposto: (a) julgo extinto por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, o pedido de retroação da DIB para o primeiro requerimento administrativo, NB 206.655.814-6, em 21/10/2022, assim como de averbação e cômputo do período comum de 21/07/1999 a 29/01/2001 ; e (b) julgo procedente parcialmente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora (NB 211.689.445-4), com DIB na DER, em 23/11/2023, mediante averbação e cômputo do período comum de 01/01/1990 a 29/01/1991 (INSS já considerou de 04/02/1988 a 31/12/1989). Revisado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios, respeitada a prescrição quinquenal. Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a DIB/DER e a data da efetiva revisão do benefício. Fica o valor da condenação limitado ao da alçada dos Juizados Especiais Federais, isto é, ao valor de 60 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, valor este em que devem ser consideradas todas as parcelas vencidas e mais as primeiras doze parcelas vincendas, conforme o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas. A Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se.