Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0044233-98.2025.8.17.8201 REQUERENTE: JOSE AVELINO DA SILVA FILHO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Registra-se, em síntese, que a parte autora ajuizou ação postulando a redução imediata do percentual de desconto de pensão alimentícia incidente sobre seus proventos de 20% para 15%, a restituição dos valores descontados a maior e indenização por danos morais (ID 220349353). O Estado de Pernambuco arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que a gestão e o pagamento dos proventos de inatividade, bem como a efetivação dos descontos em folha, competem exclusivamente à Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE), entidade dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira (ID 237819696). A preliminar não comporta acolhimento. A estrutura previdenciária estadual estabelece a responsabilidade solidária entre o Estado de Pernambuco e a autarquia previdenciária quanto à integridade e regularidade dos proventos dos servidores públicos inativos, figurando ambos como partes legítimas nas demandas que versam sobre a exação e o pagamento de parcelas em folha de proventos. Sobre a legitimidade passiva da entidade pública e do ente federativo em discussões correlatas a descontos e proventos previdenciários, assim decidiu a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REJEIÇÃO. PROFESSORES ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO ESPECIAL E DE LOCOMOÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORADAS AOS FUTUROS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME1. A Lei Complementar Estadual n.º 28/2000 prevê a responsabilidade solidária da FUNAPE, como fonte pagadora dos proventos e pensões, e o Estado de Pernambuco. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Os demandantes, então apelados, são professores da rede pública estadual e pretendem a determinação de que o Estado de Pernambuco e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco e Estado de Pernambuco - FUNAPE se abstivessem de efetivar o desconto das contribuições previdenciárias sobre a Gratificação de Localização Especial e Gratificação de Locomoção nos seus proventos, uma vez que elas não são incorporáveis à aposentadoria. 3. Tal vantagem foi criada pela Lei 12.965/2005 e é destinada aos professores vinculados ao programa de desenvolvimento dos centros de ensino experimental, lotadas nas Escolas de Referência, na jornada de trabalho e forma definidas pela legislação estadual, possuindo, portanto, caráter propter laborem, natureza transitória, pelo que deve ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista não ser incorporável para efeitos de aposentadoria. Precedentes.4. Remessa Necessária parcialmente provida tão somente para determinar a adequação dos consectários legais aos termos dispostos nas Súmulas nºs 152 e 158 deste Sodalício, declarando-se prejudicado o recurso voluntário. (Apelação / Remessa Necessária 543518-10000211-91.2015.8.17.0800, Rel. Sílvio Neves Baptista Filho, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 17/08/2021, DJe 30/08/2021) Desse modo, rejeita-se a preliminar aventada pelo Estado de Pernambuco. No tocante ao pedido de obrigação de fazer consistente na redução do percentual de desconto de pensão alimentícia de 20% para 15% nos proventos do demandante, verifica-se a ocorrência de fato extintivo superveniente durante a marcha processual. Conforme demonstrado nos autos pela FUNAPE e pelo Estado de Pernambuco (ID 240269661), por meio do Despacho nº 126 (ID 85604653) e do Despacho nº 317 (ID 86146202), a implantação do desconto no percentual retificado de 15% foi devidamente efetivada na folha de pagamento da competência de maio de 2026. A confirmação documental repousa no demonstrativo de pagamento correspondente, que passou a consignar a rubrica 6702 no patamar de 15%, correspondente a R$ 1.058,43 (ID 240269661). Configura-se, portanto, a perda superveniente do interesse de agir quanto à referida obrigação de fazer, ante o seu cumprimento voluntário administrativo no curso da lide, impondo-se a extinção deste capítulo específico sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Superada a tutela cominatória, remanesce a análise da pretensão de reparação material consubstanciada na devolução dos valores descontados acima do limite fixado judicialmente. Restou incontroverso nos autos que, nos autos da Ação de Alimentos nº 0000551-98.2024.8.17.3490 em trâmite na Vara Única da Comarca de Toritama, o percentual de alimentos devido pelo autor foi reduzido de 20% para 15% (ID 220349375). A FUNAPE foi regularmente comunicada de tal decisão desde 10 de abril de 2025, mediante entrega de ofício judicial por oficial de justiça (ID 220349375), ordem essa reiterada judicialmente em 20 de outubro de 2025 (ID 224206966) e encaminhada por correio eletrônico em 05 de novembro de 2025 (ID 224206965). Nada obstante a ciência inequívoca da ordem, a FUNAPE manteve os descontos no percentual originário de 20% até a competência de abril de 2026 (ID 238667981). A justificativa de empecilhos sistêmicos no eSocial e de ausência de dados do CPF da menor não se sustenta como excludente de responsabilidade, pois os percalços burocráticos internos da Administração não autorizam a perpetuação do descumprimento de comando judicial claro. Contudo, a pretensão de exigir a restituição direta da integralidade das diferenças perante a Fazenda Pública encontra óbice no fato de que os valores descontados a maior foram integralmente repassados à alimentanda, filha do autor, não tendo havido apropriação ou retenção indébita do montante pelo ente público. A verba alimentar possui destinação específica de subsistência e, uma vez percebida, atinge sua finalidade fática. Nesse prisma, o ordenamento jurídico confere proteção à boa-fé do alimentando, vigorando a regra da irrepetibilidade perante quem legitimamente a consumiu. Por outro lado, para solver o prejuízo sofrido pelo alimentante sem gerar locupletamento indevido, a jurisprudência autoriza a compensação excepcional do excedente descontado em face das parcelas alimentares vincendas, ou a postulação regressiva adequada, afastando a repetição de indébito contra a fonte pagadora que não reteve em benefício próprio o capital repassado. Em caso assemelhado envolvendo retenções e verbas alimentares, a 1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento no sentido da inviabilidade da repetição de indébito contra o Estado quando inexistente retenção tributária ou apropriação patrimonial pela Fazenda Pública: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2) 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0007837-41.2019.8.17.2670 APELANTE: ISMAEL JOSÉ DE CARVALHO APELADA: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ANUÊNCIA DO SERVIDOR PAGADOR. CERTIDÃO CARTORÁRIA. EXTINÇÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL ERRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ESTADO DE PERNAMBUCO MERO EXECUTOR DE ORDEM JUDICIAL. DESCONTOS LEGAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente controvérsia recursal reside em analisar a legalidade do desconto da pensão alimentícia nos proventos do autor, bem como a possível responsabilidade do ente público sobre o suposto desconto indevido. 2. A teor do disposto no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público submetem-se à responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, cujos elementos são a conduta, o dano e o nexo causal entre ambos. 3. Compulsando os autos é possível constatar que a pensão alimentícia paga pelo autor foi determinada judicialmente em favor da sua ex-esposa e seus filhos. Em 2002, foi feito documento em Cartório, no qual o autor assente, ante o falecimento da sua ex-cônjuge, em transferir o título de beneficiária da pensão alimentícia paga a sua ex-esposa à sua neta Julia, conforme documento de ID nº 217944494. 4. No presente caso, não se verifica a existência de conduta ilícita pelo Estado e Pernambuco e pela Funape, posto que não houve ato judicial extinguindo a obrigação do autor em pagar a referida pensão alimentícia, devido, portanto, os descontos nos proventos do autor. 5. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P07 (APELAÇÃO CÍVEL 0007837-41.2019.8.17.2670, Rel. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), julgado em 29/11/2023, DJe ) Não havendo apropriação de receitas pelo Poder Público e tendo sido o montante transferido para o sustento da filha do autor, o pleito de repetição de indébito contra os entes réus revela-se improcedente, cabendo ao alimentante, se assim entender, perseguir os mecanismos de compensação ou ajuste de contas perante o juízo de família competente. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão autoral também não prospera. A responsabilidade civil do Estado pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade, segundo os ditames do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. No caso em tela, embora a demora da autarquia previdenciária em adequar os seus registros ao comando judicial configure falha administrativa indesejada, o evento não ultrapassou os limites do dissabor cotidiano e do mero aborrecimento patrimonial. Os demonstrativos acostados aos autos (ID 220349370, ID 224206963, ID 226900294 e ID 234902341) evidenciam a preservação regular dos proventos de aposentadoria do autor, não havendo demonstração concreta de que a diferença de cinco pontos percentuais tenha ensejado a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, privação de itens essenciais à subsistência ou lesão a atributo de sua personalidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco é firme no sentido de que descontos indevidos em folha de proventos, desacompanhados de reflexos gravosos extraordinários, não geram dano moral: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001824-42.2024.8.17.2220 APELANTE: GERALDO DE MELO NASCIMENTO APELADO(A): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Geraldo de Melo Nascimento contra sentença que reconheceu o direito à repetição de indébito decorrente de descontos indevidos realizados pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC) no benefício previdenciário do apelante. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em folha de pagamento sem autorização configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor ínfimo dos descontos e a ausência de comprovação de abalo à honra subjetiva ou psicológico do apelante não justificam a indenização por danos morais, conforme entendimento da sentença recorrida. 4. A sentença foi mantida, considerando que os fatos não extrapolam o mero aborrecimento, não havendo comprovação de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Descontos indevidos em folha de pagamento, sem comprovação de abalo psicológico ou à honra subjetiva, não geram indenização por dano moral". ___ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e art. 1.025. (APELAÇÃO CÍVEL 0001824-42.2024.8.17.2220, Rel. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), julgado em 02/10/2024, DJe ) No mesmo sentido, em hipótese envolvendo descontos e devolução de valores pela própria FUNAPE em proventos de militar, a 1ª Câmara Regional de Caruaru afastou o pleito indenizatório: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho Rua Frei Caneca, S/N, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª Câmara REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº0001006-22.2018.8.17.3410 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Surubim Apelante: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE Apelado: REGINALDO DANTAS DE MELO Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCONTO MENSAL EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MILITAR INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.244.182/PB, submetido ao regime do 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp nº 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe: 19/10/2012). 2. Não havendo demonstração de que o servidor deu causa ao recebimento de proventos de aposentadoria a maior, tampouco, de que ele tenha agido com má-fé no recebimento dos valores, revela-se descabida a pretensão de ressarcimento ao erário por meio de descontos mensais em folha de pagamento. 3. Mostra-se correta a condenação do réu no adimplemento do quantum específico descontado indevidamente em folha de pagamento. 4. Sem menosprezar a frustração do autor dos descontos efetuados, não há nos autos nenhuma demonstração de que tal fato gerou qualquer ocorrência que atingisse a sua moral, que lhe impingisse sofrimento ou humilhação, sendo que, conforme é pacífico, tão só o aborrecimento não caracteriza o dano moral. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO Nº 0001006-22.2018.8.17.3410, em que figuram como Apelante, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, e, como Apelado, REGINALDO DANTAS DE MELO. ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, na conformidade do relatório e dos votos proferidos. Caruaru, _ de __ de 2020. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0001006-22.2018.8.17.3410, Rel. HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (Processos Vinculados), julgado em 13/05/2021, DJe ) Ausente a comprovação de ofensa a direitos da personalidade, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos morais. Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Pernambuco; b) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer (redução do percentual de pensão alimentícia para 15%), em razão da perda superveniente do interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) julgo improcedentes os pedidos de repetição dos valores descontados a maior e de indenização por danos morais formulados em face da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE) e do Estado de Pernambuco, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa disposição dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se as partes eletronicamente. Cientifiquem-se de que o prazo para interposição de eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias úteis, na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, 19 de outubro de 2026. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito
