Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003446-03.2026.8.17.8230 AUTOR(A): LILIAN SANTOS GALVAO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora ajuizou ação em face da companhia aérea ré, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 e danos materiais no montante de R$ 111,95, em razão de alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Alega que, após embarcar em voo com partida de Salvador e destino a São Paulo, previsto para 13/07/2026, foi surpreendida com o cancelamento da viagem, sendo realocada em voo apenas na manhã do dia seguinte, o que ocasionou atraso de aproximadamente 18 horas. Sustenta que o ocorrido frustrou seus planos de viagem e a obrigou a custear transporte por aplicativo, passagem de ônibus e alimentação para chegar ao destino final. Em contestação, a ré sustenta que o atraso do voo decorreu de manutenção não programada na aeronave, caracterizando caso fortuito ou força maior. Alega não ter praticado ato ilícito e que não houve prova de lesão extrapatrimonial que ultrapasse o mero aborrecimento, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos autorais. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, ao final da qual os autos vieram conclusos para julgamento. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Primeiramente, prossigo ao exame da matéria relativa à prejudicial alegada pela empresa demandada, que alegou a vinculação da matéria discutida nesta lide com o Tema nº 1.417 do STF, que se encontra sob trâmite de recurso repetitivo e com determinação para suspensão dos feitos em território nacional. Em, quanto a esse aspecto, considero que as peculiaridades deste caso concreto evidenciaram a existência de distinguishing desta lide com o Tema nº 1.417 do STF. Isso porque o núcleo da discussão daquele Recurso Extraordinário está relacionado a hipóteses de fortuito externo, ou seja, advindos por caso fortuito ou força maior, sobre os quais não há ingerência da empresa transportadora. Contudo, nestes autos a parte demandada relata em sua contestação que a demora no embarque derivou de problemas de manutenção, que considero tratar-se de evento interno e derivado dos riscos da exploração da atividade econômica e, de conseguinte, não guarda relação com evento externo caracterizador de caso fortuito ou força maior. Portanto, afasto a suspensão pretendida pela demandada. Acerca do mérito propriamente dito, observa-se que o atraso da aeronave constitui fato incontroverso, pelo lapso aproximado de 18 (dezoito) horas, vez que o demandado afirmou em sede de defesa que o embarque em tempo programado não ocorreu por conta de manutenção da aeronave, não se pronunciando sobre o momento em que houve o remanejamento do voo, de modo que não restou demonstrado que aquele remanejamento havia ocorrido em lapso inferior ao apontado na queixa, incidindo neste particular o art. 341 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos que não foram precisamente impugnados. E, quanto a esse aspecto, considero que com base nos fatos articulados na queixa, houve demora, neste particular, superior a 04 (duas) quatro, de modo que a parte demandada fica obrigada, por força do disposto no art. 27, III da Resolução nº 400/2016 da ANAC, ao fornecimento de hospedagem e serviço de traslado de ida e volta, serviços estes que o demandado não demonstrou ter cumprido. A falha na prestação do serviço, portanto, resta caracterizada, não se mostrando razoável transferir ao consumidor os prejuízos decorrentes da demora no embarque. No tocante aos danos morais, entendo que o atraso excessivo, que se estendeu por aproximadamente 18 (dezoito) horas, ultrapassa os meros dissabores cotidianos. A demora imposta ao passageiro compromete sua programação pessoal e profissional. Nesse contexto, consideradas as circunstâncias específicas do caso, especialmente o prolongado período de espera para a efetivação do transporte aéreo, reputo configurados os pressupostos da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar pelos danos extrapatrimoniais suportados pela parte autora. Quanto ao valor da indenização, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da falha, a extensão do dano e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Assim, consideradas as particularidades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que reputo adequada à compensação dos prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora. No que diz respeito ao pedido de reparação por danos materiais, considero que a demandante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o nexo entre o desembolso e o atraso do embarque. Isso porque o deslocamento empreendido por veículo de aplicativo não se encontra vinculado a destino relativo a hospedagem ou local de alimentação (art. 27, III da Resolução nº 400/2016 da ANAC), razão pela qual compreendo que a demandante não logrou êxito em demonstrar a correção entre a despesa o atraso do voo apontado na queixa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de reparação extrapatrimonial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pela tabela do ENCOGE e juros de mora a contar da data da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ). Quanto ao pedido de reparação por dano material, JULGO IMPROCEDENTE. Intimem-se as partes. Sem condenação ao pagamento de custas, nem de honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caruaru, data da assinatura eletrônica Roberto Carneiro Pedrosa Juiz de Direito
