Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0096513-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA RÉU: VIVIANNE BARRETO OLIVEIRA DE MENEZES Sentença Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do CPC, distribuída, em 27/08/2024, por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MÚTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em desfavor de VIVIANNE BARRETO OLIVEIRA DE MENEZES , referente ao crédito atualizado até 13/03/2024, de R$ 24.778,41 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), originário dos Contratos de Empréstimo nº 4816351 (14/05/2020, R$ 24.072,30 - 72 parcelas, vencimento inicial em 07/2020), nº 5452075 (28/04/2022, R$ 1.632,73 – 20 parcelas, vencimento inicial em 05/2022) e nº 5514402 (22/06/2022, R$ 1.462,40 - 18 parcelas, vencimento inicial 07/2022), ante o inadimplemento. Ressalta que tentou a solução amigável, porém sem êxito. Acostou extratos de empréstimo, planilha de cálculo, Contratos/ Aditivos, procuração/ substabelecimento, dentre outros documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 24.778,41 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos). Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas ID 182603891 (R$ 495,56 em 13/09/2024). Despesas postais pagas (R$ 20,94 em 13/09/2024). Decisão Id. 184568936 – reconhecimento da competência deste juízo em razão da prevenção no tocante ao processo idêntico nº 0030771-84.2024.8.17.2001, distribuído em 25/03/2024, com sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), sendo aplicável ao caso o art. 59 c/c o art. 286, inciso II, do Diploma Processual Civil, em respeito ao princípio do Juiz Natural. Autorizada a expedição de Mandado de Pagamento, antes da oitiva da parte contrária, conforme possibilita o art. 9º, parágrafo único, inciso III, do CPC. Indeferimento de Mandado no endereço AV VISCONDE DE JEQUITINHONHA, 2390, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.030-020, com diligência negativa pelo motivo (processo nº 0030771-84.2024.8.17.2001): “No local, fui recebido pelo Sr. Ricardo Rodrigues da Silva, que se identificou como agente de portaria e informou que a demandada mudou do apto. 402 há mais de 01 ano, não residindo atualmente ali nenhum familiar dela. Ademais, o referido funcionário do condomínio não soube fornecer novo endereço ou número telefônico da destinatária do mandado” (ID 170168098). Petitório do autor ID 185500774 – indicou endereços R GILVANDRO SOARES, Nº 696, IMBIRIBEIRA, RECIFE/PE, CEP 51.170-350, telefones (81) 99212-8478/ (81) 99913-9209. Mandado de pagamento em endereço diverso do determinado do despacho ID 195248038. Mandado de Pagamento no endereço R GILVANDRO SOARES, Nº 696, IMBIRIBEIRA, RECIFE/PE, CEP 51.170-350, e/ou por meio eletrônico telefones (whatsapp) (81) 99212-8478/ (81) 99913-9209. Diligência negativa pelo motivo “não localizei o número 696, restando constatado que o referido logradouro que só possui a seguinte numeração – lado esquerdo: 112; 47; 62; 85 e 10; lado direito: 109; 48A; 48; 50; 50 cs 01; 52 e 86, assim, diante dos meios disponibilizados na Ordem para contato remoto com a ora Ré, [...] realizei ligações, que não foram atendidas, e enviei mensagens via aplicativo Whatsapp, contudo, só obtive retorno através do nº 9 9212-8478, ademais, o interlocutor afirmou ser pessoa diversa e desconhecer a ora Ré. Quanto ao nº 9 9913-9209, as mensagens aparentemente não foram visualizadas, tampouco respondidas até a presente data, frustrando o cumprimento positivo da Diligência. Ante ao exposto, DEIXEI de CITAR e INTIMAR Remotamente a Sra. Viviane Barreto de Oliveira Menezes” (ID 204211089). Mandado de pagamento no endereço RUA ARQUITETO LUIZ NUNES, N° 696, IMBIRIBEIRA, RECIFE/PE, CEP 51170-430. Diligência negativa ID 211090067 pelo motivo “DEIXEI DE CITAR e INTIMAR a Sra. Viviane Barreto Oliveira de Menezes, em razão de ter sido informada pela Sra. Eulina de Menezes, genitora da ora Ré, que a mesma não reside no endereço, tendo procedido mudança há longos anos, tampouco costuma visitar os familiares. Certifico ainda que durante o colóquio mantido, solicitei a indicação de endereço atualizado ou número de telefone para contato com a ora Ré, mas a então interlocutora asseverou não possuí-los.”. Despacho Id. 212413475 - a demandada é membro ou servidor público da administração direta municipal / Médico (pediatra plantonista - SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO); possibilidade de residir em Caruaru, pediatra no endereço profissional Avenida Joao Cursino, S/N, Mauricio de Nassau, Caruaru/ PE. Em relação ao endereço na AVENIDA VISCONDE DE JEQUITINHONHA, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.030-020, o número correto é 2690 (APTO 502). Intimação da parte autora. Petitório do autor Id. 215296374 - requer pesquisa de endereço RENAJUD e INFOJUD. Acostou comprovante de pagamento da taxa de 01 (uma) pesquisa - R$ 43,91, em 09/10/2025, conforme Id. 219251819. Petitório Id. 219251818 - requer a pesquisa junto ao INFOJUD. Despacho Id. 219818584 – deferimento da pesquisa de endereço, através do INFOJUD. Resultados Id. 220244861. Intimação da parte autora para indicar o endereço atualizado da Ré - residencial, comercial e/ou eletrônico (telefone/ WhatsApp/ E-mail), sob pena de extinção (art. 485, inciso IV do CPC). Petitório Id. 221304129 – indicou o endereço AVENIDA VISCONDE DE JEQUITINHONHA, 2690, APTO 502, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.030-020. Acostou pagamento da taxa – despesas postais Id. 221306233 (R$ 21,96). Mandado de Pagamento no endereço AVENIDA VISCONDE DE JEQUITINHONHA, 2690, APTO 502, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.030-020. Diligência positiva Id. 224234222 – “através do número de telefone (81) 99212-8478 (Aplicativo WhatsApp) obtido em diligência ao endereço fornecido no mandado, com fundamento no art. 45 e parágrafos da Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023 do TJPE, que autorizam a realização de comunicações por meio eletrônico, observadas as formalidades legais, no dia 25/11/2025 por volta das 17h, CITEI e INTIMEI o(a) Sr(a). VIVIANNE BARRETO OLIVEIRA DE MENEZES. Na ocasião, o(a) destinatário(a) tomou conhecimento de todos os termos do mandado por meio do envio de arquivo com contrafé pelo aplicativo WhatsApp, bem como, encaminhou confirmação do recebimento e documento de identificação. Comprovante da diligência em anexo.” Embargos Monitórios cumulados com Pedido Reconvencional e de Exibição de Documentos (ID 226668963), acompanhados de procuração e cédula de identidade (ID 226668967 e ID 226668970). Preliminarmente, arguiu o efeito suspensivo, a ausência de pressupostos processuais sob a tese de carência de prova escrita hábil, afirmando que a inicial veio desprovida de contratos físicos assinados. No mérito dos embargos e na reconvenção, sustentou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inexistência de prova da contratação de crédito, ilegalidade da capitalização mensal de juros por ausência de pactuação expressa e utilização da Tabela Price, cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado do Banco Central, cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos e cobrança de tarifas indevidas, postulando a descaracterização da mora e a exibição incidental de contratos precedentes e extratos analíticos. Na reconvenção, deu à causa o valor provisório de R$ 1.000,00 (um mil reais), pugnando pela realização de prova pericial contábil, inversão do ônus da prova e repetição do indébito. Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 228457533) - aduzindo preliminar de descumprimento do artigo 702, parágrafo 3º, do CPC, pela ausência de declaração de valor correto e demonstrativo discriminado de cálculo. No mérito, defendeu o cabimento da monitória com base na Súmula 247 do STJ, a higidez das pactuações digitais, a inaplicabilidade do microssistema consumerista ao ato cooperativo típico, a legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada, a previsão expressa de capitalização mensal e a inocorrência de cobrança de comissão de permanência. Despacho Id. 230653684 - instadas as partes à especificação de provas e/ou audiência. Manifestação do autor/ embargado/ reconvindo Id. 233603684 - não possui mais provas a produzir, requer o julgamento antecipado. Despacho Id. 242020790 – convertido o julgamento em diligência. Intimação da parte Embargante/ Reconvinte para emendar a Reconvenção para fins de retificar o valor da causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC; acostar o comprovante de pagamento das custas processuais e taxa judiciária do pedido reconvencional, mediante comprovação nos autos, sob pena de não conhecimento da reconvenção, prosseguindo o feito, neste caso, apenas quanto aos embargos (art. 292, §3º, do CPC). Intimação da parte Embargada/ Reconvinda para apresentar Contestação à Reconvenção ID 226668963 ou reiterar os termos da Impugnação aos embargos monitórios. Após resposta da parte Autora/ Reconvinda, intimação da Ré/Reconvinte para apresentar Réplica da Contestação à Reconvenção. Contestação à Reconvenção (ID 244778680 e ID 246803326) - reforçando a regularidade dos encargos, a ausência de vício na contratação e a desnecessidade de perícia contábil. Emenda da reconvenção pela Ré/ Reconvinte Id. 245366418 - retificando o valor da causa para R$ 10.772,22 e recolhendo as custas judiciais devidas (ID 245366419 e ID 245366420 – R$ 321,78 em 02/07/2026). Despacho Id. 245391450 – intimação parte Embargante/ Reconvinte (réu) para apresentar Réplica da Contestação à Reconvenção Id. 244778680. Réplica da Contestação à Reconvenção Id. 246803326. Despacho Id. 250161470 – instadas a produzir provas/ audiência. Petitório do autor Id. 253942683 - juntou a Trilha de Contratação Eletrônica e Registros de Log de Auditoria da operação (ID 253942684), com identificação de IP, login de autoatendimento mobile e token de segurança. Manifestação da ré Id. 257879807 - impugnando a documentação eletrônica sob o argumento de produção unilateral, tendo decorrido o prazo para requerer outras provas sem novas manifestações. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia posta em debate reside na validade e eficácia de contratos de crédito celebrados eletronicamente e na higidez dos encargos financeiros pactuados, matérias cuja solução prescinde de dilação probatória em audiência e depende unicamente do acervo documental carreado aos autos. Com efeito, devidamente intimada para especificação de provas, a demandada permaneceu inerte conforme certificado nos autos (ID 234846158). Operou-se a preclusão temporal e lógica quanto à pretensão pericial contábil, revelando-se os elementos documentais acostados suficientes à formação do convencimento motivado do Juízo, sem que se configure cerceamento de defesa. 2.2. DAS PRELIMINARES 2.2.1. Ausência de Pressupostos A ré/embargante arguiu a carência da ação e ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo, sustentando a inaptidão dos documentos juntados por ausência de contrato físico assinado por punho próprio e extratos integrais. Em que pesem tais argumentos, entendo que a preliminar não merece acolhimento. Isto porque, o artigo 700, caput e inciso I, do CPC, autoriza expressamente o ajuizamento da ação monitória por aquele que afirmar, com esteio em prova escrita desprovida de eficácia executiva, ter direito de exigir de devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Na espécie, a instituição financeira instruiu a petição inicial com as Cláusulas Gerais do Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimentos (CRCI) averbado em registro público (ID 180312801 e ID 180312802), os instrumentos das operações de mútuo pactuadas via canais eletrônicos e telefônicos com identificação de token e login (ID 180312806, ID 180312807 e ID 180312808), o comprovante de dados cadastrais e conta bancária mantida perante o Banco do Brasil (ID 180312805), além de extratos analíticos pormenorizados demonstrando todos os desembolsos, débitos, estornos por falta de saldo, amortizações parciais e encargos incidentes (ID 180312809, ID 180312811, ID 180312812 e ID 180312813). Trata-se de matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quanto à idoneidade dessa modalidade de documentação para embasar o procedimento monitório, consoante Súmula 247: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Portanto, entendo que a petição inicial preenche com exatidão as exigências do artigo 700, §2º, do CPC, pelo que REJEITO a preliminar de carência de ação. 2.2.2. Ausência de Memória de Cálculo A parte autora suscitou, em impugnação, a inobservância do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC, pelo fato de a embargante impugnar valores sob argumento de excesso sem apontar a quantia que reputa devida nem apresentar demonstrativo discriminado de cálculo (ID 228457533). Entendo que assiste razão ao autor/ embargado. Isto porque, ao deduzir embargos monitórios com impugnação voltada ao montante exigido, incumbe ao réu declarar de imediato a quantia correta acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento dessa matéria, consoante regra expressa do artigo 702, §3º, do CPC. No presente caso, a ré se insurgiu genericamente contra o saldo devedor cobrado de R$24.778,41, mencionando encargos excessivos, sem trazer qualquer memória contábil aos embargos monitórios. A posterior adequação do valor da causa da reconvenção, ao importe de R$ 10.772,22, não supriu a carência técnica do demonstrativo pormenorizado imposto pela legislação. Entendimento no mesmo sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.009 E 1.013 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O efeito translativo do recurso de apelação permite ao Tribunal o conhecimento de ofício de matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais e condições da ação, ainda que não suscitadas em razões recursais. 2. A ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo e de indicação do valor incontroverso nos embargos à monitória, conforme exigido pelo art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, evidencia carência de pressuposto processual específico de admissibilidade da defesa e en seja a rejeição liminar dos embargos. 3. Agravo conhecido e recurso não provido. (AREsp n. 2.858.590/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026). Destaque nosso. Desse modo, em observância ao disposto no artigo 702, §3º, segunda parte, do CPC, deixo de examinar as alegações genéricas de excesso de cobrança, resguardada a apreciação estrita da legalidade jurídica dos encargos e da validade formal do vínculo contratual controvertido. Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como analisadas as preliminares arguidas, razão pela qual se prossegue diretamente ao exame de mérito. 2.3. DO MÉRITO A razão de ser da Ação Monitória é proporcionar ao credor, munido de documento sem eficácia de título executivo, dentre outras coisas, o pagamento de soma em dinheiro. Para tal, faz-se necessário que o título revele obrigação certa, líquida e exigível. Para o seu exercício, cabe ao Autor instruí-la com a prova escrita da dívida (art. 700, §2º, inciso I, do CPC), autorizando-se a expedição de Mandado de Pagamento, antes da oitiva da parte contrária, conforme possibilita o art. 9º, parágrafo único, inciso III, do CPC, como verificado no presente feito. A demandada sustenta a incidência indistinta do Código de Defesa do Consumidor e a nulidade das operações de crédito, em face da alegada ausência de assinatura e de comprovação da contratação. Embora a cooperativa autora integre o Sistema Financeiro Nacional e a concessão de crédito aos associados possa se submeter às balizas protetivas das relações de consumo, conforme sedimentado na Súmula 297, do STJ, a aplicação do Código Consumerista não desonera o(a) devedor(a) do dever de lealdade contratual, nem autoriza a desconstituição imotivada de atos jurídicos praticados sob livre manifestação de vontade. No que toca à existência da contratação, os documentos juntados pelo autor comprovam cabalmente a celebração legítima dos negócios jurídicos. Isto porque, a ré se associou voluntariamente à cooperativa (ficha cadastral ID 180312805), aderindo às regras do Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimentos (CRCI), que prevê expressamente a tomada de crédito por canais digitais, telefônicos e eletrônicos mediante débito em conta corrente (cláusula sexta, parágrafo sexto, e cláusula décima primeira, ID 180312802). Ademais, no ID 253942684, a cooperativa acostou o relatório completo de trilha de auditoria eletrônica e logs de conexão, com registro de data (14/05/2020), horário (09:36:19), endereço de IP associado, sistema operacional, aplicativo mobile e autenticação por token individual de segurança para a efetivação do mútuo nº 4816351 no valor de R$ 24.072,30. Não bastasse a robustez dos registros digitais dotados de integridade técnica, na forma do artigo 411, inciso II, do CPC, os extratos demonstram a liberação financeira dos valores em conta de titularidade da própria requerida, mantida no Banco do Brasil (agência 1833-3, conta 000012109-6) e a ocorrência de pagamentos parciais e sucessivas amortizações ao longo de meses (ID 180312809). A assertiva da ré de que desconhece os negócios ou de que nunca os contratou configura manifesta afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), sendo certo que a mutuária usufruiu do crédito disponibilizado e praticou atos inequívocos de execução do contrato. A embargante se insurge contra as taxas de juros remuneratórios e a capitalização mensal, pleiteando o expurgo dos encargos e a descaracterização da mora. A pretensão revisional formulada, tanto em sede de defesa quanto em pedido reconvencional, não encontra respaldo jurídico. No que tange aos juros remuneratórios, as taxas aplicadas pela demandante foram pactuadas em patamar moderado e plenamente compatível com o mercado, senão vejamos: a) na operação principal nº 4816351, a taxa foi de 1,35% ao mês mais Taxa Referencial (TR) - ID 180312806; b) nos aditivos nº 5452075 e nº 5514402 a taxa foi estipulada em 2,79% ao mês (ID 180312807 e ID 180312808). Portanto, não se vislumbra qualquer abusividade que supere, de forma desmedida, a taxa média divulgada pela autoridade monetária para operações da mesma espécie. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consagrada na Súmula 382, a pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade. No que concerne à capitalização mensal de juros, sua admissibilidade no ordenamento jurídico pátrio decorre da autorização expressa da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (artigo 5º), plenamente aplicável às cooperativas de crédito integrantes do Sistema Financeiro Nacional. No caso dos autos, a periodicidade mensal foi expressamente pactuada nas Cláusulas Gerais do Contrato de Relacionamento (cláusula sétima, ID 180312802) e nas cédulas/aditivos específicos (ID 180312806, ID 180312807 e ID 180312808), os quais discriminam detalhadamente a taxa de juros mensal e a taxa efetiva anual, o que legitima a cobrança nos moldes da jurisprudência consolidada no STJ. Quanto à comissão de permanência, verifica-se da leitura atenta das Cláusulas Gerais do Contrato (cláusula décima quarta, ID 180312802) e das memórias de cálculo (ID 180312813) que o autor não cobrou comissão de permanência cumulada. Em hipótese de inadimplemento, incidiram estritamente os juros remuneratórios da contratação, acrescidos de multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês, fórmula estritamente legal e adstrita aos limites do artigo 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 406, do Código Civil. No que toca à descaracterização da mora, não tendo sido demonstrada nenhuma ilegalidade ou abusividade nos encargos cobrados no período da normalidade contratual, afasta-se de forma integral a pretensão da devedora, restando hígida a exigibilidade dos consectários moratórios pactuados. Por derradeiro, impõe-se a improcedência do pleito de repetição ou compensação de indébito, bem como de exibição adicional de documentos veiculado na reconvenção, haja vista que a cooperativa já coligiu aos autos todos os contratos, extratos e demonstrativos pertinentes ao débito reclamado, evidenciando-se a inexistência de quantias pagas indevidamente pela cooperada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por VIVIANNE BARRETO OLIVEIRA DE MENEZES, com fundamento no artigo 487, inciso I, e no artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil. Ao passo que julgo PROCEDENTE o pedido autoral e declaro a DEMANDADA devedora da importância de R$ 24.778,41 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), apurado em 13/03/2024 (ID 180312813), acrescido da atualização monetária conforme a tabela do ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da última atualização (em 13/03/2024) até a data do efetivo pagamento, cujo valor deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Por consequência, fica constituído o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, passando-se à fase de cumprimento de sentença. Ressalta-se que, até 29/08/2024 o indexador da correção monetária será o ENCOGE e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês. Todavia, a partir de 30/08/2024 a correção monetária se dará pelo IPCA, consoante art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros serão fixados conforme a taxa legal SELIC, deduzida do IPCA, na forma do art. 406, §§1º e 2º, do referido Diploma Civil, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a Ré/Embargante ao ressarcimento das custas processuais, taxa judiciária e outras despesas no curso do processo, como postais, se houver, que foram antecipadas pelo Autor/Embargado, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º do CPC). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL deduzido por VIVIANNE BARRETO OLIVEIRA DE MENEZES em face de COOPERFORTE, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Ré/Reconvinte ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária do pedido reconvencional já antecipados no ID 245366419 e ID 245366420, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (R$ 10.772,22), consoante art. 85, §2º do CPC. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: a) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. b) Interposta apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. c) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. d) Após o trânsito em julgado, intime-se o autor/ embargado (credor), via sistema/ diário eletrônico, para juntar a planilha atualizada da quantia devida, requerendo o início da Fase de Cumprimento Definitivo de Sentença, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular
