Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. ART. 1.056 DO CPC/2015. REGRA DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que desproveu apelação e confirmou sentença que reconheceu a prescrição integral da pretensão executória, extinguindo a execução, sob o fundamento de incidência do prazo prescricional quinquenal aplicável à cobrança de diferenças decorrentes de benefício previdenciário implantado a menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve obscuridade no acórdão quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, em detrimento do prazo decenal do caput do mesmo dispositivo; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da regra de transição prevista no art. 1.056 do CPC/2015 para fins de contagem da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão examina expressamente a natureza da pretensão deduzida, qualificando-a como cobrança de diferenças decorrentes da implantação a menor do benefício previdenciário, o que atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. A alegação de natureza revisional da execução não se sustenta, pois a execução não visa à revisão do ato concessório, mas à cobrança de parcelas pretéritas, afastando a aplicação do prazo decenal. A tese relativa à aplicação do art. 1.056 do CPC/2015 é expressamente registrada e enfrentada no acórdão, não se configurando omissão. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Incidente de Assunção de Competência – Tema 1, restringe a aplicação do art. 1.056 do CPC/2015 aos processos que estavam suspensos na data de entrada em vigor do novo Código, o que não ocorre no caso concreto. A inércia prolongada do exequente, superior a dez anos entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento e o início da execução, caracteriza a prescrição da pretensão executória. A rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, inclusive quando opostos para fins de prequestionamento, na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A pretensão executória voltada à cobrança de diferenças decorrentes de implantação a menor de benefício previdenciário submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. O prazo decenal do art. 103, caput, da Lei 8.213/91 somente se aplica às hipóteses de revisão do ato concessório do benefício previdenciário. A regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 é inaplicável aos processos que não se encontravam suspensos na data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.056; Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência – Tema 1; TRF3, 3ª Seção, AR nº 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.04.2020.