Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5000130-37.2025.4.03.6327

Juiz(a): Flavia de Toledo Cera
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 08/05/2026
Número único (CNJ): 5000130-37.2025.4.03.6327

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO‑RECLUSÃO. RECURSO INOMINADO DO INSS. SEGURADO DE BAIXA RENDA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA RENDA. MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DOS 12 MESES ANTERIORES AO RECOLHIMENTO À PRISÃO. TEMA 310 DA TNU. PRISÃO OCORRIDA EM 29/01/2024. MÉDIA APURADA INFERIOR AO LIMITE FIXADO NA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 02/2024 (R$ 1.819,26). IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO PARA FINS DE CÁLCULO DA MÉDIA. REQUISITO DE BAIXA RENDA CONFIGURADO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.