Ementa
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0008497-04.2026.8.17.8227 DEMANDANTE: GABRIEL GOMES DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. As partes protocolaram termo de acordo extrajudicial. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Sendo assim, preenchidos os requisitos formais, HOMOLOGO para que produza seus efeitos o acordo acostado, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Sem custas e honorários. Arquive-se, art. 1.000 do CPC. Proceda-se a evolução de classe e expeça-se intimação para cumprimento de sentença com prazo de 15 dias, sob pena de condenação ao pagamento da multa estabelecida no art. 523, §1 do CPC, partir do momento em que haja requerimento de execução. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente