Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. JULGADO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI E § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS onde se postulou a concessão de aposentadoria por idade rural. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) possibilidade de manutenção de reconhecimento de atividades rurais efetuado pela r. sentença e (ii) implementação dos requisitos necessários à concessão pretendida. III. Razões de decidir 3. De início, imperioso destacar que a questão acerca da eventual ausência de interesse de agir judicial da demandante é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida, até mesmo de ofício, e em qualquer grau de jurisdição. 4. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). Dessa forma, firmou-se entendimento no sentido da exigência do prévio requerimento na via administrativa como requisito para o ajuizamento de ação relativa à matéria previdenciária, para que fique caracterizado o interesse de agir, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 5. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo, ainda, as regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. 6. Ressalto, nesse passo, que o requerimento administrativo deve ser absolutamente apto ao que se pretende demonstrar e se dar, previamente, à postulação judicial, a fim de atender ao decidido no mencionado julgamento, sob pena de se configurar mera tentativa de burlar o entendimento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral. Requerimentos precários, que buscam prestações previdenciárias diversas (e das quais é evidente a ausência dos requisitos necessários) estão enquadrados nessa situação. 7. Nessa mesma toada, frise-se que a Primeira Seção do C. STJ, em sessão de julgamento realizada aos 22/05/2024, por unanimidade, entendeu por acolher questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do Tema 1124, constando agora de sua redação que, somente se superada a ausência do interesse de agir, possa ser definido o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. E que, em julgamento realizado aos 08/10/2025, cujo acórdão foi publicado aos 06/11/2025, restou fixada a tese respectiva. 8. No caso dos autos, entendo ser o caso de reconhecer a ausência de interesse de agir da demandante, pois ela deixou de atender na integralidade a exigência formulada pela Autarquia ao deixar de preencher a Autodeclaração de Atividade Rural (ID 355748098 - pág. 32). Sem que haja uma indicação expressa, no corpo do pedido, daquilo que se pretende, fica impossível saber quais períodos de suposta atividade campesina ela desejava reconhecimento, não cabendo à Autoridade Administrativa tentar “adivinhar” o que ela estaria buscando com a documentação colacionada. 9. Portanto, a extinção do feito sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC, é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 10. Processo extinto nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC. Apelação prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03.09.14, DJe em 10.11.2014; APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5049664-31.2021.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 25/08/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.; REsp n. 1.912.784/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 6/11/2025.