Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NEUZA NUNES TENÓRIO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judicial. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Av Antônio Pedro da Silva, 545, Forum Josue Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56200-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0001862-55.2019.8.17.3020 AUTOR(A): NEUZA NUNES TENORIO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por NEUZA NUNES TENÓRIO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., na qual a parte autora sustenta ser pessoa analfabeta e alega a nulidade dos contratos de empréstimo consignado indicados na petição inicial, afirmando que as contratações não observaram as formalidades legalmente exigidas. Requereu a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares processuais e, no mérito, defendendo a validade das contratações, afirmando que os contratos foram celebrados mediante assinatura a rogo, subscrição por testemunhas e efetiva disponibilização dos valores ao autor, conforme comprovantes de transferência bancária. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Das teses fixadas no IRDR Tema 05 do TJPE No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 16553-79.2019.8.17.9000 (Tema 05), da relatoria do Desembargador Fernando Eduardo Ferreira, a Seção Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco fixou teses jurídicas vinculantes acerca da validade dos contratos de empréstimo consignado celebrados por pessoas analfabetas. Foram fixadas, em síntese, as seguintes teses: Primeira tese: Nos termos do art. 595 do Código Civil, é válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas, sendo desnecessária a constituição prévia do rogado como procurador. Apenas será inválido o contrato em que o analfabeto tenha se limitado a apor impressão digital sem observância dessas formalidades. Segunda tese: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, não sendo necessária escritura pública nem procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, devendo eventual vício ser analisado à luz das hipóteses gerais de invalidade do negócio jurídico. Terceira tese: Cabe à instituição financeira comprovar a contratação mediante juntada do contrato ou outro documento idôneo capaz de demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Quarta tese: Quando o consumidor alegar não ter recebido o valor do empréstimo, permanece sob sua responsabilidade colaborar com a instrução processual, especialmente mediante apresentação dos extratos bancários necessários à verificação do recebimento ou não dos valores. Do caso concreto No presente feito, a controvérsia instaurada pela parte autora está fundada justamente na alegação de que, por ser analfabeto, seria indispensável a celebração dos contratos por escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. Todavia, tal entendimento não subsiste diante das teses vinculantes firmadas no IRDR Tema 05. Com efeito, o réu apresentou os contratos, nos quais se verifica que os instrumentos foram celebrados mediante assinatura a rogo do autor e subscrição por testemunhas, observando precisamente os requisitos previstos no art. 595 do Código Civil e reproduzidos na primeira tese fixada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Portanto, mostra-se juridicamente equivocada a alegação de nulidade fundada exclusivamente na ausência de escritura pública ou procuração pública, uma vez que a segunda tese do IRDR reconheceu expressamente que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para contratação de empréstimo consignado, sendo desnecessárias tais formalidades. Além disso, a instituição financeira cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos da terceira tese do IRDR, apresentando os contratos, documentos de formalização e comprovantes de liberação dos recursos. Os comprovantes de depósito juntados demonstram que os valores oriundos dos contratos foram disponibilizados em conta bancária de titularidade do próprio autor. Verifica-se, ainda, que parte dos recursos foi utilizada para liquidação e refinanciamento de contratos anteriores mantidos pela própria parte autora, circunstância que reforça a efetiva utilização das operações contratadas. Também não há nos autos qualquer demonstração de fraude, falsidade documental, coação, erro, dolo ou outro vício de consentimento apto a ensejar a invalidação dos negócios jurídicos. Ao contrário, os elementos probatórios revelam que as contratações observaram os requisitos exigidos pela legislação civil e pelo entendimento vinculante firmado no IRDR Tema 05. Diante desse quadro, demonstrada a validade dos contratos e a efetiva disponibilização dos valores contratados, inexiste ilicitude nos descontos realizados sobre o benefício previdenciário do autor. Consequentemente, não há falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NEUZA NUNES TENÓRIO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ouricuri/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
