Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Não há honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5036986-02.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: CLELIA MARIA DA CONCEICAO PRADO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MANOILZA BASTOS PEDROSA - SP338443 IMPETRADO: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Vistos em inspeção. Pela presente demanda, pretende a impetrante provimento jurisdicional que determine a imediata análise do requerimento de benefício assistencial ao idoso protocolado em 01.08.2025. Sustenta que a inércia do impetrado contraria o prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei nº 9.784/1999. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade e postergada a análise da medida liminar para após a vinda das informações (ID 482984496). O impetrado prestou informações, afirmando que o requerimento se encontra em fila, aguardando análise por ordem cronológica (ID 487427237). Deferido o pedido liminar (Id 558603235). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito no ID 559541296 Novas informações deram conta “que a tarefa de protocolo n° 766073640, referente à Benefício Assistencial ao Idoso, foi concluída em 26/02/20.”. – Id 564386366. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. A notícia trazida aos autos pela autoridade impetrada (ID 565100479) dando conta que a tarefa de protocolo n° 766073640, referente à Benefício Assistencial ao Idoso, foi concluída em 26/02/20, demonstra a perda de interesse na continuidade no presente writ. Assim, trata-se de típico caso de carência superveniente da ação, não mais subsistindo interesse por parte da impetrante no julgamento de mérito do presente feito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Não há honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.
