Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104513-11.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 243457064 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA JOSÉ AURELIANO DA SILVA, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que: a) é titular da unidade consumidora nº 3298374 (conta contrato nº 4005139177), relativa ao imóvel localizado na Rua Antônio Romano, nº 165-B, Várzea, Recife/PE; b) em 28/06/2025, a ré realizou inspeção em seu medidor de energia, sem, contudo, entregar-lhe o indispensável Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) no momento do procedimento; c) em 10/10/2025, foi surpreendido por correspondência informando a suposta constatação de "desvio antes do medidor", imputando-lhe débito unilateral no valor de R$ 2.527,73, a título de consumo não faturado; d) nega a existência de qualquer irregularidade e afirma que o histórico de faturamento permaneceu estável após a inspeção, circunstância que descaracterizaria a alegada fraude; e) em virtude da referida cobrança, a ré promoveu a suspensão do fornecimento de energia elétrica em 24/11/2025, embora o autor estivesse adimplente em relação às faturas de consumo regular. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o deferimento de tutela de urgência para que a ré restabelecesse o fornecimento de energia elétrica e se abstivesse de cobrar o débito impugnado. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito decorrente da inspeção, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos. O benefício da justiça gratuita foi deferido em favor da parte autora por meio da decisão de ID 225060340, ocasião em que também foi deferida a tutela de urgência, determinando-se à ré o religamento da energia elétrica no imóvel, sob pena de multa diária. A ré informou o cumprimento da medida liminar (ID 226102133). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 226729748), aduzindo, em síntese, que: a) em inspeção técnica realizada por seus prepostos, foi constatada irregularidade nas instalações da unidade consumidora, consistente em derivação clandestina antes do medidor, o que impedia o correto registro do consumo e ensejou a lavratura do TOI nº 2188607; b) nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, procedeu à recuperação de receita, resultando na cobrança legítima do valor de R$ 2.527,73; c) a suspensão do fornecimento ocorreu no exercício regular de direito, em razão do inadimplemento de faturas de consumo regular vencidas em fevereiro de 2025, e não exclusivamente em decorrência do débito oriundo do TOI; d) agiu sob o manto da presunção de legitimidade de seus atos como concessionária de serviço público, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 229147721), rebatendo os argumentos expendidos na contestação e reiterando que a estabilidade do consumo após a inspeção demonstraria a inexistência de fraude. Intimadas para se manifestarem acerca da produção de outras provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 231046630 e 231049088). É o relatório. Decido. Das preliminares Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça não merece acolhimento. O benefício foi deferido por este Juízo por meio da decisão de ID 225060340, após análise dos documentos apresentados pela parte autora, os quais evidenciaram a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Embora a parte ré tenha impugnado a concessão da benesse, limitou-se a formular alegações genéricas acerca da capacidade financeira da parte autora, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto apto a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão concessiva ou a demonstrar alteração substancial de sua situação econômica. Assim, ausentes fatos novos ou provas capazes de justificar a revogação do benefício anteriormente deferido, rejeito a impugnação. Da alegada inépcia da petição inicial por ausência de pretensão resistida A ré suscita a inépcia da petição inicial ao argumento de que a parte autora não comprovou a prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia. A preliminar não prospera. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se exigindo, como regra, o exaurimento da via administrativa para o exercício do direito de ação. De todo modo, verifica-se dos autos que a parte autora buscou solução extrajudicial perante a concessionária, conforme protocolo nº 20251201220103181, ocasião em que lhe foi informado que o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica estava condicionado ao pagamento do débito impugnado, circunstância suficiente para evidenciar a resistência à pretensão deduzida. Rejeito, portanto, a preliminar. Da alegada presunção de legitimidade dos atos da concessionária e da validade das telas sistêmicas Sustenta a ré a presunção de legitimidade de seus atos e a validade probatória das informações extraídas de seus sistemas internos. Todavia, tais alegações não configuram matéria preliminar, mas questões diretamente relacionadas ao mérito da demanda e à valoração do conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, eventual presunção de legitimidade dos atos praticados pela concessionária possui caráter relativo, sujeitando-se ao controle jurisdicional e ao confronto com os demais elementos de prova. Do mesmo modo, a força probatória das telas sistêmicas deverá ser aferida em conjunto com todo o acervo documental constante dos autos. Desse modo, a análise dessas questões fica reservada ao exame do mérito. Da alegada ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência A ré sustenta a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida no início da demanda. Entretanto, a questão se confunde com o próprio mérito da controvérsia, porquanto depende da análise da legalidade da cobrança impugnada e da regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Além disso, a tutela de urgência já foi apreciada por este Juízo e devidamente cumprida pela concessionária, razão pela qual eventual manutenção ou revogação da medida será apreciada à luz das conclusões alcançadas no julgamento do mérito. Rejeito, portanto, a alegação. Do mérito O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 2.527,73, decorrente de suposta irregularidade descrita como “desvio antes do medidor”, apurada por meio do TOI nº 2188607 (ID 226729751). De início, embora incontroversa a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, reputo desnecessária a inversão do ônus da prova. Isso porque a controvérsia pode ser adequadamente solucionada a partir dos elementos probatórios já constantes dos autos, inexistindo situação de insuficiência probatória que justifique a adoção da medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC. É certo que a concessionária possui o direito de promover a recuperação de valores correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida e não faturada, desde que demonstrada, de forma segura, a ocorrência da irregularidade que deu ensejo à cobrança. Todavia, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por constituir documento produzido unilateralmente pela própria concessionária, não goza de presunção absoluta de veracidade. Trata-se de elemento probatório que demanda corroboração por outros meios de prova aptos a demonstrar a efetiva ocorrência da irregularidade imputada ao consumidor. No caso concreto, a ré fundamenta a cobrança no TOI e em registros extraídos de seus sistemas internos. Contudo, tais elementos, isoladamente considerados, mostram-se insuficientes para comprovar a alegada derivação clandestina anterior ao medidor, e essa fragilidade se revela já no próprio termo. O TOI de ID 226729751 não contém a assinatura do autor. Nos campos destinados ao acompanhante consta apenas a anotação "recusou-se", lançada pelos próprios inspetores, sem testemunha que a confirme e sem qualquer outra evidência da recusa. Além disso, o campo reservado a perito ou testemunha está em branco, e sequer foi preenchido o horário da inspeção. Essas lacunas retiram do documento a garantia mínima de que o consumidor presenciou a vistoria, o que tornava ainda mais necessária a prova da irregularidade por outros meios. Essa prova, contudo, não veio aos autos. O mesmo documento registra que a ocorrência foi fotografada, e a contestação afirma que o procedimento foi instruído com registros fotográficos. Essas fotografias, porém, não foram juntadas, embora fossem justamente o meio apto a evidenciar a derivação imputada. Também não há comprovante de envio ou de recebimento do TOI pelo autor, que nega tê-lo recebido, o que lhe subtraiu a oportunidade de impugnar a apuração ainda na esfera administrativa. Diante das deficiências do termo, resta verificar se o comportamento do consumo confirma a irregularidade. Em situações dessa natureza, a plausibilidade da imputação passa pela análise do consumo faturado após a suposta regularização, pois, eliminada a derivação, toda a energia consumida passaria a ser registrada pelo medidor, com aumento significativo do faturamento. Entretanto, o histórico de consumo acostado aos autos (ID 224997642) não evidencia qualquer alteração relevante no padrão de consumo da unidade consumidora. Verifica-se que, antes da inspeção, os consumos registrados variavam entre 73 kWh e 107 kWh. No mês da inspeção, junho de 2025, registraram-se 60 kWh, e nos meses seguintes, 69 kWh e 65 kWh. Assim, ao contrário do que seria esperado caso efetivamente existisse consumo não registrado em razão de desvio anterior ao medidor, os dados demonstram que o consumo faturado permaneceu praticamente inalterado, chegando inclusive a apresentar redução em determinados períodos. A inexistência de aumento após a intervenção técnica é incompatível com a tese da concessionária e se soma às falhas formais do TOI e à ausência das fotografias, de modo que nenhum elemento dos autos confirma a irregularidade apontada. Nesse contexto, competia à ré demonstrar a regularidade da cobrança, fato impeditivo do direito invocado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, o TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO BENEFÍCIO AUFERIDO PELO CONSUMIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO RELEVANTE ("DEGRAU DE CONSUMO") APÓS A REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Nas ações que versam sobre a cobrança de débito oriundo de suposta fraude em medidor de energia elétrica, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte que alega. Em se tratando de cobrança por recuperação de consumo, incumbe à concessionária demonstrar, de forma inequívoca, não apenas a irregularidade no medidor, mas o efetivo benefício auferido pelo consumidor com a suposta fraude. 3. A ausência de aumento significativo na média de consumo da unidade consumidora após a substituição ou regularização do equipamento de medição – a inexistência do chamado "degrau de consumo" – é elemento de convicção robusto que milita em desfavor da tese da concessionária, indicando a inexistência de consumo pretérito não faturado. 4. Não logrando êxito a concessionária em comprovar o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a inexigibilidade do débito. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00729628620208172001, Relator.: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Data de Julgamento: 15/08/2025, Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)). (Destaquei). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE CONSUMO APÓS SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito. 2. A concessionária emitiu fatura de recuperação de consumo no valor de R$ 7.000,70, sob alegação de irregularidade no medidor (inclinado/deitado). 3. O juízo de primeiro grau declarou a inexigibilidade da cobrança por falta de comprovação da regularidade do procedimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança de recuperação de consumo é legítima quando não comprovada alteração significativa no padrão de consumo após a regularização do medidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para que a cobrança de recuperação de consumo seja válida, é imprescindível que a concessionária comprove alteração significativa no padrão de consumo após a regularização do medidor. 6. A mera lavratura do TOI e registros fotográficos não são suficientes para comprovar irregularidade capaz de justificar a recuperação de consumo. 7. Compete à concessionária o ônus de provar que houve alteração no padrão de consumo após a substituição do medidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 8. A ausência de alteração significativa no consumo após a substituição do medidor fragiliza a tese de irregularidade no registro do consumo. 9. Admitir cobranças por estimativa sem comprovação de alteração no padrão de consumo configuraria enriquecimento sem causa da concessionária (art. 884, CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. 11. Tese de julgamento: "1. É indevida a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica por estimativa quando não comprovada alteração significativa no padrão de consumo após a substituição do medidor supostamente irregular." (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00037325320238172420, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 30/04/2025, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) (Destaquei). Dessa forma, diante da fragilidade do conjunto probatório produzido pela concessionária, da ausência de elementos técnicos independentes que corroborem as conclusões consignadas no TOI e da inexistência de repercussão significativa no consumo faturado após a alegada regularização da unidade consumidora, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito de R$ 2.527,73 decorrente do TOI nº 2188607. Do pedido de Indenização por Danos Morais Passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais decorrente da indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. A responsabilidade civil consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir o dano decorrente da prática de um ato, via de regra, ilícito. Assim leciona Carlos Roberto Gonçalves: O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, pois a principal consequência de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil – 9ª ed. rev. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). – São Paulo: Saraiva, 2005, p.2). A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e detalhada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor Isso significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal entre eles. No caso em tela, a concessionária ré, que sustenta a legalidade da suspensão do fornecimento com base em suposta irregularidade (“desvio antes do medidor”) e em registros sistêmicos, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do procedimento adotado e da interrupção do serviço. A documentação acostada aos autos demonstra a seguinte cronologia fática: a) a ré realizou inspeção na unidade consumidora em 28/06/2025, sem, contudo, entregar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao autor no momento da diligência, emitindo correspondência para cobrança do valor de R$ 2.527,73 apenas em 10/10/2025; b) o autor comprovou estar com todas as faturas regulares de consumo integralmente quitadas, circunstância reconhecida pela própria ré em canal oficial de atendimento (Protocolo nº 20251201220103181), ocasião em que a concessionária confirmou que a suspensão do fornecimento foi motivada exclusivamente pelo débito unilateralmente apurado a título de “consumo não faturado”; c) a suspensão do fornecimento de energia elétrica foi efetivada pela ré em 24/11/2025, mantendo o consumidor privado de serviço essencial por mais de 11 (onze) dias até o ajuizamento da presente ação. O artigo 357 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe: Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável. Parágrafo único. Na situação de impedimento de execução disposta no caput, a contagem do prazo deve ser suspensa pelo período do impedimento. Como se vê, a regulamentação setorial veda a suspensão do fornecimento em razão de débito pretérito superior a 90 (noventa) dias. No mesmo sentiod, o Tema 699 do STJ, que só admite o corte pelo consumo recuperado relativo aos 90 dias anteriores à constatação, e aqui a cobrança abrangeu 18 ciclos, de janeiro de 2024 a junho de 2025. Verifica-se, portanto, a utilização da suspensão do fornecimento como meio coercitivo para compelir o consumidor ao pagamento de dívida antiga, apesar de todas as faturas correntes estarem devidamente adimplidas. No caso dos autos, a conduta ilícita da ré restou inequivocamente demonstrada. O fornecimento de energia na unidade consumidora da parte autora foi interrompido em 24/11/2025 e, conforme se extrai dos autos, a suspensão perdurou por um extenso período de 11 (onze) dias. Embora a ré sustente a legitimidade do corte, o conteúdo do protocolo de atendimento nº 20251201220103181 revela que a própria concessionária admitiu a inexistência de pendências de consumo regular, condicionando o restabelecimento do serviço a um débito pretérito (oriundo de TOI). A interrupção do serviço, portanto, foi arbitrária e ilegal. A energia elétrica é um serviço público essencial, indispensável para a garantia de uma vida digna. Sua privação injustificada viola o princípio da continuidade, previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, e configura falha grave na prestação do serviço. Nessas circunstâncias, o dano moral é presumido, operando-se in re ipsa. A interrupção de um serviço de tal magnitude por período tão significativo ultrapassa em muito os limites do mero aborrecimento, atingindo diretamente as condições mínimas de habitabilidade, segurança e bem-estar do consumidor. Nesse sentido, o STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. SUSPENSÃO ILEGAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO IN RE IPSA. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊ NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. com o fim de obter reparação dos danos morais sofridos pelo autor, por ocasião da suspensão do serviço de energia elétrica em sua residência. 2. Afasta-se o pleito de aplicação da Súmula 283/STJ, porquanto o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. 3. A análise do recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ, nem se faz necessária a interpretação de norma infralegal, estando preenchido, ainda, o requisito do prequestionamento. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrênci a da ilicitude do ato praticado." ( AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014). 5. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal estadual, não obstante tenha reconhecido a ilegalidade da suspensão do serviço de energia, concluiu que "caberia ao autor demonstrar que a conduta da concessionária causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, a ensejar reparação pecuniária." (fl. 185), em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2204634 RS 2022/0275379-4, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) (Grifei) No mesmo sentido, o TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000863-83.2023.8 .17.2690 APELANTES/APELADOS: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE E HELENA ANDRE DE SOUZA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO IRREGULAR. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrente de cobrança de recuperação de consumo e corte no fornecimento de energia elétrica por suposta fraude no medidor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a legalidade do corte por inadimplemento e da cobrança de recuperação de consumo; (ii) verificar a existência de danos morais decorrentes da conduta da concessionária. III. Razões de decidir 3. A cobrança de recuperação de consumo com fundamento em suposta fraude deve observar o procedimento previsto na Resolução da ANEEL nº 1000/2021, garantindo ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. 4. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade do procedimento de apuração da fraude, tornando a cobrança e o corte indevidos. 5. O corte indevido do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da concessionária desprovido. Recurso do consumidor provido. Tese de julgamento: "1. É indevida a cobrança de recuperação de consumo baseada em procedimento unilateral de apuração de fraude no medidor de energia elétrica. 2. O corte no fornecimento de energia elétrica por débito indevido gera dano moral in re ipsa." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 47 e 51, IV e XV; Resolução ANEEL nº 1000/2021, arts. 248, 250, 590 e 591. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 00060417120178172480; TJPE, AC 464647-5; TJPE, AC 00005655620208172380. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000863-83.2023.8 .17.2690, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E DAR PROVIMENTO ao apelo da consumidora, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00008638320238172690, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 28/01/2025, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) (Grifei) Configurado o dever de indenizar, passa-se à fixação do quantum. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a gravidade da conduta, a extensão do dano, o caráter compensatório para a vítima e a função pedagógico-punitiva da medida para o ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. À vista dessas circunstâncias, e considerando a privação de serviço essencial por 11 dias, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora. Disposições finais Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2188607 e, por conseguinte, a inexistência e a inexigibilidade do débito de recuperação de consumo no valor de R$ 2.527,73, vinculado à unidade consumidora nº 3298374 (conta contrato nº 4005139177), vedada qualquer cobrança ou medida restritiva fundada em referido débito; b) CONFIRMAR, tornando definitiva, a tutela provisória de urgência deferida por meio da decisão de ID 225060340, determinando que a ré mantenha o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora, abstendo-se de promover nova suspensão do serviço com fundamento no débito ora declarado inexigível; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da interrupção indevida de serviço essencial, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação, em 05/12/2025, por se tratar de responsabilidade contratual, calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, exclusivamente quanto ao valor postulado a título de danos morais, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, certifique-se sua tempestividade e intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, após o que deverão os autos ser conclusos. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, observem-se as disposições do Provimento nº 007/2019-CM/TJPE, com as alterações promovidas pelo Provimento nº 03/2022-CM, procedendo-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Recife, datado e assinado eletronicamente. Anna Regina L. R. de Barros Juíza de Direito Auxiliar" RECIFE, 20 de outubro de 2026. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0104513-11.2025.8.17.2001
