Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EC 113/2021 E EC 136/2025. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos de labor especial e concedendo o benefício desde o requerimento administrativo. O INSS pleiteia a adequação dos consectários legais à alteração veiculada no art. 3º da EC 113/2021 pela EC 136/2025. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença devem ser alterados em razão da superveniência da EC 136/2025. III. Razões de decidir 3. O recurso do INSS foi desprovido, pois a sentença já determinou a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 905) e com as disposições da EC 113/2021, regulamentadas pela Nota Técnica 02/2025 do CJF após a EC 136/2025. 4. Pela sucumbência recursal, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios adicionais de 1%, a ser acrescido ao fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a Súmula 111/STJ, cuja incidência foi ratificada no Tema Repetitivo 1.105/STJ. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida, honorários recursais de 1% em acréscimo ao fixado na origem. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 496, § 3º, I; EC 113/2021, art. 3º; e EC 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Tema 810 da Repercussão Geral; STJ, Tema Repetitivo 1.105; e Súmula 111/STJ.