Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte (NB 21/235.229.092-3), em razão do falecimento de seu genitor, desde a data do óbito, ocorrido em 24/05/2025, bem como pagar as parcelas devidas desde então.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041458-72.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LUCCA MIGUEL HERPET MASSUCATTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA (OAB ES013403) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte (NB 21/235.229.092-3), em razão do falecimento de seu genitor, desde a data do óbito, ocorrido em 24/05/2025, bem como pagar as parcelas devidas desde então.
