Ementa
Ante o exposto, HOMÓLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id 255542690), em todos os seus termos e cláusulas — inclusive quanto à forma de pagamento parcelada, à cláusula penal de 10% e aos honorários de 20% ajustados para a hipótese de descumprimento —, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. O acordo ora homologado constitui título executivo judicial, de modo que, em caso de inadimplemento, o cumprimento observará os exatos termos pactuados. Sem custos e sem honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Telefone: (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0001586-61.2026.8.17.8231 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE CARNEIRO SOBRINHO, MARIA EDIVONE CARNEIRO DE MORAIS RÉU: ZEZITO ANTONIO ALVES INTIMAÇÃO (Sentença Homologatória de Acordo) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença homologatória de acordo prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. As partes, devidamente representadas por seus advogados, celebraram acordo escrito (Id 255542690), compondo integralmente o litígio e requerendo a homologação judicial com a consequente extinção do feito com resolução de mérito. O ajuste versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, foi firmado por partes capazes e não apresenta qualquer vínculo que obste sua homologação, impondo-se o seu acolhimento, em prestígio à autocomposição (arts. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, e 2º da Lei nº 9.099/95). DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMÓLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id 255542690), em todos os seus termos e cláusulas — inclusive quanto à forma de pagamento parcelada, à cláusula penal de 10% e aos honorários de 20% ajustados para a hipótese de descumprimento —, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. O acordo ora homologado constitui título executivo judicial, de modo que, em caso de inadimplemento, o cumprimento observará os exatos termos pactuados. Sem custos e sem honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Ante o requerimento expresso das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Garanhuns, dados da assinatura eletrônica. Tito Lívio A. Monteiro Juiz de Direito GARANHUNS, 19 de outubro de 2026. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: JOSE CARNEIRO SOBRINHO Endereço: Rua Aprígio Inácio Cordeiro, 24, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Nome: MARIA EDIVONE CARNEIRO DE MORAIS Endereço: RUA APRIGIO INACIO, 24, CENTRO, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Nome: ZEZITO ANTONIO ALVES Endereço: LOTEAMENTO RIO FORMOSO II, S/N, QUADRA K, LOTE 30, centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
