Ementa
Ante o exposto, considerando a quitação do débito e a prévia ordem de expedição do alvará judicial , JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 52 da Lei nº 9.099/1995 . Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, ante a gratuidade de justiça e a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 . Em cumprimento à decisão interlocutória do ID nº 257364880 , expeça-se a ordem de transferência/alvará judicial em favor do exequente no montante de R$ 1.460,08 — referente ao bloqueio via SISBAJUD (ID de transferência 072026000139387617) —, observando-se as informações bancárias fornecidas no ID 257759284 Intimem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0000965-57.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: JOAO CARLOS LOPES SOARES EXEQUENTE: IPHONE STOCK ASSISTENCIA TECNICA LTDA SENTENÇA Visto Hoje, Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença proposta por JOÃO CARLOS LOPES SOARES em face de HAIZEN ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. Passo a decidir: A satisfação da obrigação pelo pagamento do débito enseja a extinção da execução, nos termos da legislação processual civil aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis por força do art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95 . Ante o exposto, considerando a quitação do débito e a prévia ordem de expedição do alvará judicial , JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 52 da Lei nº 9.099/1995 . Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, ante a gratuidade de justiça e a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 . Em cumprimento à decisão interlocutória do ID nº 257364880 , expeça-se a ordem de transferência/alvará judicial em favor do exequente no montante de R$ 1.460,08 — referente ao bloqueio via SISBAJUD (ID de transferência 072026000139387617) —, observando-se as informações bancárias fornecidas no ID 257759284 Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se às devidas baixas de estilo e ao arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. RECIFE, 19 de outubro de 2026 ARTUR TEXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito
