Ementa
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de aposentadoria ao autor (NB: 1867802136), com renda mensal a ser apurada pela autarquia previdenciária. Condeno-o ainda no pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício (01/05/2022 - DIB), até DIP em 01/05/2026, valor este já acrescido de correção monetária, a contar de quando cada parcela deveria ter sido paga à parte autora, o que perfaz a quantia de R$ 88.710,52 (Principal R$ 72.166,00 / Juros R$ 16.544,52. Os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser atualizados monetariamente: a) até junho de 2009, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) a partir de julho de 2009, pelo INPC; c) a partir de 09/12/21 (art. 3º da EC 113/21), pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que já engloba juros e correção monetária, sendo que, a partir da referida data, afastam-se as regras referentes aos juros de mora abaixo indicadas. No que se refere aos juros moratórios, o STF, no mesmo julgamento, fixou entendimento de que, com exceção dos débitos de natureza tributária, a fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Desse modo, os juros moratórios são devidos a partir da citação em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, no percentual de 1% a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando observam o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples. A partir de maio de 2012, com a edição da Lei n. 12.703/2012, os juros da poupança passam a corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Defiro o pedido de assistência judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1060983-32.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o caput do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Mérito Para a concessão do benefício vindicado (aposentadoria por idade), além do requisito etário, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural, nos termos do art. 11, VII e § 1º, da Lei nº 8.213/91, pelo período exigido nos arts. 39, I, e 48, § 2º, ou 142, do mesmo diploma legal, conforme tenha iniciado a atividade antes ou após 24/07/1991. Considera-se segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. O ordenamento jurídico pátrio exige, para fins de comprovação de atividade rural com vistas à percepção de benefício previdenciário, a apresentação de início de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em juízo, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Corroborando o texto legal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio da Súmula nº 149, segundo a qual “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A Turma Nacional de Uniformização também editou a Súmula nº 34, complementando o entendimento: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No caso concreto, há prova documental nos autos que comprova a condição de segurado especial da parte autora, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Observa-se que a parte autora percebia o benefício de aposentadoria NB 1867802136, com recebimento até 01/05/2022, data da cessação. Restou, portanto, demonstrada a qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício decorreu do reconhecimento da condição de segurado especial. Todavia, a autarquia promoveu a cessação do benefício concedido sob o fundamento da existência de fraude, em razão de informações de terceiros indevidamente vinculadas ao autor, em virtude de homonímia quanto ao nome e ao CPF. Intimado do despacho ID 2175533756, o autor tomou conhecimento da existência de homônimo, o qual, inclusive, ajuizou demandas em juízos diversos, relativas a situações alheias à sua titularidade, conforme manifestação constante na petição ID 2177723223. A questão foi objeto de demanda administrativa perante a Receita Federal do Brasil, que concluiu tratar-se de homonímia perfeita, reconhecendo como válido o CPF nº 271.194.403-49, de titularidade do autor, Raimundo Pereira de Oliveira, filho de Maria Pereira de Oliveira (ID 2212228749, pág. 54). Verifica-se, assim, que as informações constantes nas bases de dados referentes ao CPF nº 271.194.403-49, inclusive quanto a vínculos registrados no CNIS, não guardam relação com o autor, devendo ser retificadas para que passem a compor a base de dados correta, vinculada ao homônimo Raimundo Pereira de Oliveira, filho de Antonia Moreira de Oliveira, titular do CPF a ele correspondente. Desse modo, a alteração fática que motivou a cessação do benefício não diz respeito ao autor, revelando-se indevida a medida administrativa. Impõe-se, portanto, o restabelecimento do benefício de aposentadoria desde a data da cessação indevida fixada pelo INSS, ante a inexistência de fraude ou de modificação da situação fática que ensejou a concessão originária. Assim, o pedido deve ser julgado procedente. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de aposentadoria ao autor (NB: 1867802136), com renda mensal a ser apurada pela autarquia previdenciária. Condeno-o ainda no pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício (01/05/2022 - DIB), até DIP em 01/05/2026, valor este já acrescido de correção monetária, a contar de quando cada parcela deveria ter sido paga à parte autora, o que perfaz a quantia de R$ 88.710,52 (Principal R$ 72.166,00 / Juros R$ 16.544,52. Os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser atualizados monetariamente: a) até junho de 2009, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) a partir de julho de 2009, pelo INPC; c) a partir de 09/12/21 (art. 3º da EC 113/21), pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que já engloba juros e correção monetária, sendo que, a partir da referida data, afastam-se as regras referentes aos juros de mora abaixo indicadas. No que se refere aos juros moratórios, o STF, no mesmo julgamento, fixou entendimento de que, com exceção dos débitos de natureza tributária, a fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Desse modo, os juros moratórios são devidos a partir da citação em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, no percentual de 1% a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando observam o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples. A partir de maio de 2012, com a edição da Lei n. 12.703/2012, os juros da poupança passam a corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao INSS que restabeleça o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Defiro o pedido de assistência judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e finalizado o cumprimento, arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta
