Ementa
reito, consoante descrito na inicial. Devidamente intimada da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária, a parte autora deixou fluir o prazo sem manifestação, o que foi certificado nos autos. Os Demandados BANCO INBURSA S.A e BANCO BRADESCO S/A, protocolaram petição com pedido de habilitação. Vieram-me conclusos, relatados no que importa,DECIDO. O Pagamento das custas é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua ausência é hipótese de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Posto isto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, com fundamento no art. 485, IV, c/c os arts. 290 do CPC, e arts. 16, 19 e 22, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Ante a não comprovação do pagamento das custas processuais, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sem honorários, à mingua de citação. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0067564-51.2026.8.17.2001 AUTOR(A): EDINILZA LOPES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., BANCO C6 S.A., BANCO J. SAFRA S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc. A PARTE AUTORA acima identificada, com qualificação nos autos, por intermédio de advogada regularmente constituída e habilitada, ingressou com a presente AÇÃO, alegando os fatos constitutivos do seu direito, consoante descrito na inicial. Devidamente intimada da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária, a parte autora deixou fluir o prazo sem manifestação, o que foi certificado nos autos. Os Demandados BANCO INBURSA S.A e BANCO BRADESCO S/A, protocolaram petição com pedido de habilitação. Vieram-me conclusos, relatados no que importa,DECIDO. O Pagamento das custas é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e a sua ausência é hipótese de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Posto isto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, com fundamento no art. 485, IV, c/c os arts. 290 do CPC, e arts. 16, 19 e 22, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Ante a não comprovação do pagamento das custas processuais, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sem honorários, à mingua de citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em seguida, arquive-se. Havendo recurso, voltem-me conclusos. Recife, 15 de outubro de 2026 ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito (avpa)
