TJSP, Agravo de Instrumento 4004793-06.2026.8.26.0000

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Agravo de Instrumento Nº 4004793-06.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE : LUCAS JESUS SILVA ADVOGADO(A) : CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB SP364683) AGRAVADO : SPLIT RISK SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) Magistrado: EDUARDO GESSE Gab. 02 - 28ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática nº 7.504 - vvp AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência voltada à suspensão de parcelas de financiamento. Superveniência de sentença de parcial procedência na origem. Recurso prejudicado. Perda superveniente do objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS JESUS SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão das parcelas do financiamento de automóvel furtado. A parte agravante afirma que a seguradora ré negou o pagamento da indenização securitária sob alegação genérica de ausência de boa-fé, mesmo após o cumprimento integral das exigências contratuais. Sustenta que a negativa de cobertura causa prejuízos financeiros consideráveis, pois utilizava o veículo para exercer a profissão de motorista de aplicativo. Argumenta que a sua situação financeira atual é delicada, uma vez que recebe salário módico como ajudante geral, o que dificulta o custeio das parcelas e o próprio sustento. Defende que a manutenção da obrigação de pagamento compromete gravemente sua subsistência, pois a parcela do financiamento é de R$ 1.713,00 e sua renda mensal atual gira em torno de R$ 2.000,00. Sustenta também que existe risco de inadimplência e negativação de seu nome, o que agravaria o cenário de insolvência. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, de modo a suspender temporariamente o pagamento das parcelas do financiamento do veículo até a decisão final da demanda. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau e conceder a tutela provisória de urgência. Foi indeferido o efeito suspensivo (11.1). Em seguida, a agravada apresentou contrarrazões (17.1). É o relatório. Conforme se verifica no processo de origem, foi proferida sentença, julgando a ação nos seguintes termos (evento 34, SENT1): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 53.210,70 (cinquenta e três mil, duzentos e dez reais e setenta centavos), correspondente ao valor da Tabela FIPE na data do sinistro deduzida a franquia de 10%, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o evento danoso (03/07/2025) e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA) desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, porém em maior extensão da ré, esta arcará com 70% das custas e despesas processuais, cabendo ao autor o pagamento de 30%. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), que corresponde a 10% do valor pleiteado a título de danos morais, observada a gratuidade concedida ao requerente (art. 98, §3º, do CPC). Com a prolação da sentença de mérito, esvaiu-se o objeto do presente agravo de instrumento. A decisão liminar, contra a qual se insurgiu o agravante, foi proferida em sede de cognição sumária e, neste momento, encontra-se superada pela sentença, que analisou o mérito da causa em cognição exauriente. Conforme ensina especializada doutrina: Em razão da prolação de sentença, resta prejudicado agravo interposto contra a decisão que concede, ou não, uma liminar. Na verdade, todo o segmento recursal derivado de decisões interlocutórias concessivas ou denegatórias de liminares cai por terra, depois de proferida a sentença, estando aí abrangidos também os embargos de declaração, o recurso especial e o recurso extraordinário Todos os recursos que tenham sido sucessivamente interpostos da decisão concessiva ou denegatória de liminar “perdem o objeto”. Ou melhor, perdem a utilidade. Como o tribunal, ao decidir o agravo, gera uma decisão que toma o lugar da decisão confirmada ou reformada, não tem sentido transplantar a decisão obtida em grau de recurso para um “momento” do processo que ficou superado pela sentença, e que não se configura em pressuposto lógico para que esta pudesse ter sido prolatada. Este é justamente o “momento”, que ficou superado, no qual decisões são proferidas com base em cognição superficial. Quando da prolação da sentença de mérito, o juiz tem plena convicção ou no sentido de que ao autor assiste (ou não) o direito, ou de que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. A concessão (ou a denegação) de liminar anteriormente, como se afirmou acima, não se consubstancia em pressuposto lógico para a prolação de qualquer tipo de sentença. Prolatada a sentença, é esta que prevalece. Até porque, quando o tribunal reformasse a decisão concessiva ou denegatória da liminar, o faria com base num universo de dados constantes do processo até o momento em que a liminar foi concedida ou denegada pelo juiz de primeiro grau, fase esta que já terá sido ultrapassada. Não teria sentido, também por isso, falar-se na prevalência desta decisão do tribunal sobre a sentença. (MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recursos e ações autônomas de impugnação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 178-179). Houve, portanto, em razão da prolação da sentença no processo de origem, a perda superveniente do objeto recursal. Ante o exposto, não se conhece do recurso, por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.