Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ARTIGO 155, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. I- PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA‑BASE. ALEGAÇÃO DE QUE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME ENQUANTO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A EVIDENCIAR MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO NO VETOR CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. II- PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BENESSE QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de delito no curso de liberdade provisória constitui circunstância apta a demonstrar censurabilidade superior à ordinária, autorizando a negativação do vetor culpabilidade e o consequente aumento da pena‑base. Tal valoração não viola o princípio do non bis in idem, por decorrer de fato autônomo e revelador de maior reprovabilidade, conforme orientação consolidada pelos tribunais superiores. 2. Não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do réu, mesmo considerando que a pena imposta é inferior a 4 anos, haja vista que o sentenciado ostenta duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências do crime), tudo a justificar a não concessão da benesse diante do não preenchimento dos requisitos legais, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e provido.