Ementa
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Publique-se.