Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação revisional de custeio de plano de saúde cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, deferiu parcialmente a tutela de urgência em favor do autor, determinando a limitação da cobrança da mensalidade ao valor nominal pago na data da aposentadoria, devidamente atualizado pelos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há uma questão em discussão: a existência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A análise perfunctória, própria desta fase processual, revela que a decisão de primeiro grau merece reforma, a fim da observância dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil.
4. Não se verifica a probabilidade do direito necessária para a manutenção da medida antecipatória de urgência, pois o agravado não apresentou prova documental capaz de lastrear a afirmação de que a empregadora não realiza aporte financeiro ao plano, configurando o chamado "custeio zero".
5. Os documentos apresentados pela parte autora consistem basicamente em boletos e comprovantes de cobrança pretéritos, que demonstram o histórico de evolução dos valores, mas não esclarecem a estrutura de custeio praticada pela empresa estipulante, em relação à cota patronal para funcionários ativos em cargos equivalentes.
6. A aplicação do Tema Repetitivo 1.034 do STJ exige cautela, pois a tese firmada estabelece que o artigo 31, da Lei nº 9.656/1998, impõe a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição entre ativos e inativos, cabendo ao inativo o custeio integral, o qual pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.
7. A cobrança da cota patronal ao aposentado não constitui, por si só, ilegalidade, uma vez que a legislação lhe impõe o dever de assumir o pagamento integral do benefício para manter sua condição de segurado, sendo vedada apenas a imposição de um regime econômico diferenciado para o inativo, fato que não foi, minimamente, demonstrado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A aplicação do Tema 1.034 do STJ, que garante ao aposentado o direito de manter o plano de saúde nas mesmas condições de assistência médica e de custeio vigentes à época do contrato de trabalho, exige a demonstração mínima da estrutura de custeio praticada pela empresa estipulante em relação aos funcionários ativos.