Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem custas. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo (fl. 8). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.