Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, ajuizada por CONJUNTO HABITACIONAL MIRANTE DOS ALTOS BLOCO 07 em face de SANTIGAR ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS, e o faço para DETERMINAR que a parte ré apresente as contas referentes à administração financeira do condomínio autor, relativamente ao período de outubro de 2023 a abril de 2024, com a discriminação detalhada das receitas arrecadadas, despesas realizadas, documentos comprobatórios correspondentes e eventual saldo apurado, na forma prevista no art. 551 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que vierem a ser apresentadas pela parte autora, nos termos dos arts. 550, §5º, e 551 do mesmo diploma legal. Para esta primeira fase, em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C, arquivando-se oportunamente.