Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo da Infância e Juventude para o processamento da presente ação. Em razão da impossibilidade técnica de redistribuição dos autos entre os sistemas SAJ e eproc, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; Sem condenação em custas e honorários neste momento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
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Processo 1003207-28.2026.8.26.0309 - Processo Administrativo - Seção Cível - H.O.S. - Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo da Infância e Juventude para o processamento da presente ação. Em razão da impossibilidade técnica de redistribuição dos autos entre os sistemas SAJ e eproc, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; Sem condenação em custas e honorários neste momento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. Jundiaí, 14 de maio de 2026. - ADV: CAIO VINICIUS FAGUNDES SILVA (OAB 389520/SP)
