Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO QUE FORNEÇA APENAS A POLTRONA PARA CARRO MULTIUSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE POLTRONA PARA CARRO MULTIUSO, CONFORME ACORDO JUDICIAL, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AGRAVADA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM FORNECER O ITEM SOLICITADO E (III) ANALISAR A RAZOABILIDADE DO PRAZO FIXADO, DE 60 DIAS, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA É CONFIRMADA COM BASE NOS ARTIGOS 97 E 103, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITEM À VÍTIMA PROMOVER A EXECUÇÃO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 4. O DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA, DIAGNOSTICADA COM DOENÇA NEURODEGENERATIVA, JUSTIFICA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO ITEM, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA E DECISÃO JUDICIAL. 5. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 60 DIAS, SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PODE SER EXERCIDA PELA PRÓPRIA VÍTIMA. 2. O DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ECA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 97 E 103, §3º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3001051-58.2024.8.26.0000, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 18/04/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017797-63.2017.8.26.0361, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, CÂMARA ESPECIAL, J. 21/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Galhardi Di Tommaso (OAB: 207384/SP) (Procurador) - Arquimedes Venancio Ferreira (OAB: 377157/SP) - Andreia Thais de Oliveria Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309