Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 383 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao acusado JOÃO VICTOR DE SOUZA LEMOS, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (litispendência), c.c. artigo 95 inciso III, do Código de Processo Penal. CONDENAR o réu SAMUEL DONÁ SILVA, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, atribuído a cada dia-multa a importância de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, em regime inicial aberto, em virtude da conduta descrita no artigo 155, §4º, incisos II, do Código Penal. Presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, substituo-a pela pena de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade a ser revertida a entidades públicas ou beneficentes, escolhidas pelo juízo da execução penal. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, visto que ausentes os requisitos para decretação da preventiva. Condeno o réu Samuel ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, considerando que o sentenciado foi assistido por advogado nomeado nos termos do convênio com a Defensoria Pública, associado às circunstâncias do processo, tudo indica sua insuficiência de recursos para fazer frente a esse débito, motivo pelo qual desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, em razão da ausência de Defensoria Pública instalada naComarca, expeça-se CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ao advogado nomeado (fl. 311), Dr. AMILSON DO NASCIMENTO ORIAS (OAB/SP nº 410.120), nos termos databela do convênio existente entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Oportunamente, com o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), comunicando-os acerca do veredito condenatório. Após a informação de cumprimento da pena pelo Juízo da Execução, atualize-se o Histórico de Partes, procedendo-se à anotação do devido código de baixa da parte. Após, retornem os autos ao arquivo, por ato ordinatório. Comunique-se a extinção sem julgamento de mérito pela litispendência em relação ao réu João Victor de Souza Lemos nos autos 1500023-92.2024.8.26.0077, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Birigui. A presente sentença valerá, por cópia digitada, de OFÍCIO Publique-se.