Inteiro teor
SENTENÇA Processo: 0011106-41.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$350.028,00 Autor(s): • ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS DE NOVA ANDRADINA Réu(s): • ALBINO MOL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação regressiva em que associação de proteção veicular pediu ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, sob a alegação de que o veículo do réu ingressou na pista sem observar o tráfego. Em reconvenção, o réu pediu indenização por danos materiais e lucros cessantes, atribuindo a colisão ao veículo protegido pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do réu foi a causa do acidente e gerou o dever de ressarcir os danos alegados pela autora; e (ii) saber se a autora possui legitimidade para responder, sem a presença da associada, aos pedidos formulados na reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O boletim de ocorrência possui presunção relativa e deve ser examinado em conjunto com as demais provas. A perícia, apoiada nos dados do tacógrafo, nas características do local e nos danos dos veículos, concluiu que o veículo do réu já trafegava em condição regular e que havia distância suficiente para manobra defensiva do condutor do veículo protegido. 4. A conclusão pericial convergiu com o depoimento testemunhal e afastou a versão de que o réu ingressou abruptamente na pista, bem como o nexo entre o excesso de peso e o acidente. Como a causa da colisão não foi atribuída ao réu, não se reconheceu o dever de indenizar na ação principal. 5. A sub-rogação da associação nos direitos da associada não permite que aquela responda, direta e exclusivamente, pelos danos reclamados por terceiro sem a participação da associada, cuja presença é necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ausente a associada na demanda, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da autora na reconvenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido improcedente. Reconvenção extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. 7. Tese de julgamento: A sub-rogação da associação de proteção veicular nos direitos da associada não autoriza sua responsabilização direta e exclusiva por danos reclamados por terceiro quando a associada não integra a demanda. 8. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 349 e 768; CTB, arts. 28 e 29; CPC, arts. 343, §§ 2º e 3º, 405, 485, VI, e 487, I. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 471; STJ, Súmula 529; STJ, AgInt no AREsp 1.751.891/PR; TJPR, Agravo de Instrumento 0128328-53.2025.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível 0001805-74.2018.8.16.0021.Resumo em linguagem simples 1. Caso em exame: Uma associação pediu que o dono de um caminhão devolvesse os valores que ela afirmou ter pagado por danos causados em uma colisão. O dono do caminhão apresentou pedido contra a associação por danos materiais e lucros cessantes (ganhos que alegou ter deixado de receber). 2. Questão em discussão: O Juízo analisou se o caminhão do réu causou o acidente e se ele deveria ressarcir a associação. Também examinou se a associação poderia responder sozinha ao pedido feito pelo réu. 3. Razões de decidir: A perícia e o depoimento da testemunha não confirmaram que o réu causou a colisão. As provas indicaram que o caminhão já trafegava regularmente e que o outro motorista tinha espaço para evitar o impacto. A associação não pode responder sozinha pelo pedido do réu sem a participação da associada. 4. Resultado: Pedido improcedente (a associação não obteve o ressarcimento) e pedido reconvencional extinto sem resolução do mérito (o Juízo não analisou esse pedido porque a associação não podia responder sozinha por ele). 1. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de indenização por dano causado em acidente de veículo envolvendo as partes acima nominadas, na qual a Autora argumenta que é associação sem fins lucrativos e tem seus objetivos fixados no seu estatuto social, em especial a proteção patrimonial dos veículos de seus associados. No dia 17/12/2023, por volta das 20h00min, o veículo Marca/modelo SCANIA/R 440 A6X4, ano 2013, placa: H**25**, de propriedade de associada da Autora (empresa GIACOMINI & GIACOMINI LTDA-ME) trafegava sentido Londrina/PR a Ponta Grossa/PR quando, na altura do KM 469,5, foi surpreendido pelo veículo do Réu, FORD/CARGO 2428 CNL, placa A**3H**, que adentrou abruptamente na pista de rolamento e colidiu com a parte dianteira do veículo da associada. A autoridade policial responsável pela confecção do boletim de ocorrência teria constatado que o fator principal e determinante do acidente foi o fato de o veículo do Réu ter acessado a via sem observar a presença de outros veículos na pista de rolamento. Além disso, também teria sido constatado que o Réu trafegava com excesso de peso. Teria havido perda total do veículo da segurada e a Autora estava obrigada contratualmente a reparar os danos decorrentes do acidente. Efetuada areparação do dano, através do pagamento, a Autora sub-rogou-se em todos os direitos e privilégios de sua segurada, na forma do artigo 349 do Código Civil. A Autora requer a condenação do Réu ao pagamento de R$350.028,00, a título de reparação de danos decorrentes do acidente, atinentes: a) ao valor do veículo pela Tabela Fipe na época do sinistro (17/12/2023) – R$336.528,00; b) danos permanentes na bomba hidráulica da caçamba – R$10.000,00; c) despesas com traslado/guincho do local do acidente a cidade de Maringá/PR – R$ 3.500,00. Determinada emenda (mov. 17), cumprida no mov. 20, sendo apresentada fundamentação a justificar o ajuizamento da ação neste foro. Despacho inicial foi proferido (mov. 23). Citado (mov. 38), o Réu contestou, juntou documentos e apresentou reconvenção (mov. 40). Alega que, diferentemente do alegado pela Autora, a culpa pela ocorrência do sinistro é controversa e, ao que tudo indica, não pode ser atribuída ao condutor do veículo do Réu, pois ele já havia adentrado a rodovia muito antes do veículo da associada da Autora passar pelo local onde ocorreu a colisão. Em que pesem as informações constantes no boletim de ocorrência, de que o veículo do Réu teria acessado a faixa de rolamento saindo do acostamento sem observar a presença de outros veículos, tal relato não condiz com a verdade, sendo que, não obstante a presunção de veracidade do boletim de ocorrência confeccionado pela autoridade policial, tal presunção seria relativa. O Réu teria contratado perito especialista em acidente de trânsito para esclarecer a dinâmica do ocorrido, o qual verificou que o veículo do Réu já estava em tráfego por cerca de cinco minutos e rodando a 50 km/h quando sofreua colisão em sua parte traseira, momento em que o disco do tacógrafo parou de registrar o deslocamento. De acordo com o apurado pelo perito, por meio de cálculo matemático entre a velocidade de ambos os veículos e o tempo de saída do veículo do Réu do acostamento até o momento do impacto (5 minutos), chegou-se à conclusão de que nesse período o veículo Scania da associada da Autora estava a cerca de 2.520 metros de distância do local do acidente, restando-lhe tempo hábil para visualizar o veículo do Réu à sua frente e reduzir a velocidade para evitar colisão. Assim sendo, a culpa pelo acidente deve ser atribuída à associada da Autora, que, de forma imprudente, teria colidido com a parte traseira do veículo do Réu, havendo, inclusive, presunção de culpa daquele que colide na parte traseira do veículo à sua frente, uma vez que não manteve a distância necessária e segura para evitar a colisão, conforme dispõem os arts. 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Refutou a alegação de que estaria trafegando com excesso de peso, mas, ainda que estivesse, o suposto excesso de carga não possuiria qualquer relação de causalidade com o sinistro, tratando-se de autuação por infração de trânsito meramente administrativa. Quanto aos danos materiais, aduz que a Autora não comprovou que despendeu os valores descritos na inicial, não havendo falar em perda total do veículo, pois a caracterização da perda total prescinde de comparação com o custo para reparação. Ademais, conforme consulta pela Tabela Fipe, o valor do veículo Scania seria de R$317.202,00 e não R$336.528,00, conforme alegado pela Autora. Deste valor, dever-se-ia subtrair a depreciação pelas condições do veículo, devendo-se levar em consideração no caso concreto as condições de uso em que o veículo se encontrava. A Autora teria se favorecido pela obtenção do salvado com a transferência de propriedade para si e, por conta disso, tal valor deve ser abatido no montante dos danos materiais pleiteados, sob pena de enriquecimento ilícito.Na reconvenção, alega que restou caracterizada a prática de ilícito pela associada da Autora quando seu veículo, por negligência e imprudência, não manteve a distância segura, vindo a colidir com sua parte dianteira contra a parte traseira do veículo do Reconvinte, que estava trafegando normalmente na sua faixa de rolamento na rodovia. A Autora/Reconvinda seria responsável por indenizar os danos causados pela associada, equiparando-se à figura da seguradora. Alega que teve que arcar com os custos referentes às peças e mão de obra para reparos de seu veículo, bem como que o veículo permaneceu parado por três meses, período em que teve que realizar a contratação de terceiro para realização do transporte de cargas. Pelo exposto, requer a condenação da Autora/Reconvinda ao pagamento de R$30.630,35, referente aos danos materiais, e de R$23.080,00, a título de lucros cessantes, decorrentes da contratação de frete terceirizado. A reconvenção foi recebida (mov. 52). A Autora/Reconvinda contestou (mov. 58). Alegou que inexiste relação contratual de direito material de cobertura para responsabilidade civil facultativa, que estabelece uma indenização aos danos não intencionais, materiais, corporais ou morais, causados a terceiros, pois o contrato de proteção é somente do veículo da empresa associada (GIACOMINI & GIACOMINI LTDA-ME). No mais, reiterou os termos da inicial no que se refere à dinâmica do acidente, bem como impugnou o laudo pericial e os orçamentos juntados, pois teriam sido confeccionados de forma unilateral. O Reconvinte apresentou réplica (mov. 63). Instadas as partes sobre as provas, o Réu requereu a oitiva de testemunhas (mov. 67), enquanto a Autora pugnou pela realização de perícia indireta e a oitiva de testemunhas, bem como pela concessão de prazo para impugnar a contestação (mov. 69).Saneado o feito, foi rejeitado o pedido de prazo da Autora para impugnar a contestação, tendo sido deferida a oitiva de testemunhas pelas partes e a realização de perícia localística do acidente (mov. 71). Foi nomeado perito (mov. 79), o qual propôs honorários no valor de R$6.500,00 (mov. 96). Os honorários foram pagos pela Autora (mov. 117.2). Foi expedido alvará de levantamento referente a 50% dos honorários periciais, no montante de R$3.250,00 (mov. 138). Apresentado o laudo pericial (mov. 144), com esclarecimentos no mov. 154. A perícia foi declarada encerrada (mov. 160). Expedido alvará de levantamento referente ao restante dos honorários periciais, no valor de R$3.551,18 (mov. 176). Na audiência de instrução e julgamento, realizada em único ato, foi colhido o depoimento de testemunha arrolada pelo Réu e declarada a perda da prova da oitiva de testemunhas pela Autora (mov. 198/201). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Introdução Concluída a instrução probatória, cabe ao Juízo decidir a respeito dos seguintes pontos controvertidos: a) em relação ao fator determinante para a ocorrência do acidente: • se o veículo do Réu, FORD/CARGO 2428 CNL, placa A**3H**, adentrou na via sem observar a presença de outros veículos na pista de rolamento, dando causa à colisão na parte dianteira do veículo Marca/modelo SCANIA/R 440 A6X4, ano 2013, placa: H**25**, de propriedade da associada da Autora (empresaGIACOMINI & GIACOMINI LTDA-ME) (ônus de prova da Autora); • se o veículo Marca/modelo SCANIA/R 440 A6X4, ano 2013, placa: H**25**, de propriedade da associada da Autora (empresa GIACOMINI & GIACOMINI LTDA-ME) não manteve a distância de segurança do veículo do Réu, vindo a colidir na traseira do veículo FORD/CARGO 2428 CNL, placa A**3H**, que já trafegava normalmente na pista de rolamento (ônus de prova do Réu). b) comprovada a versão da Autora, se ela despendeu os valores descritos na inicial e se restou caracterizada a perda total do veículo da segurada (ônus da prova da Autora); c) comprovada a versão do Réu, se ele despendeu os valores descritos na reconvenção a título de reparos do veículo FORD/CARGO 2428 CNL, placa A**3H** e se o automóvel permaneceu sem utilização pelo período de três meses (ônus de prova do Réu/Reconvinte). Ainda, foram destacadas as seguintes questões de direito como potencialmente relevantes para a solução do mérito: Em relação a ambas as demandas: a) (In)aplicabilidade dos art. 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro; b) termos iniciais de juros e correção monetária. Em relação à lide principal, uma vez comprovada a versão da Autora: a) se ela faz jus ao ressarcimento da quantia pleiteada na inicial ou se há excesso de cobrança, devendo ser abatido o valor atinente ao salvado transferido à Autora;b) qual o valor a ser ressarcido em relação ao veículo segurado: R$336.528,00 (valor do automóvel de acordo com a tabela FIPE à época do acidente) ou R$317.202,00 (valor do automóvel de acordo com a tabela FIPE à época do ajuizamento da ação), bem como se devem ser abatidos valores atinentes à depreciação do veículo. Em relação à lide secundária, uma vez comprovada a versão do Réu/Reconvinte: a) se a Autora/Reconvinda pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes do acidente e se possui o dever de indenizar o Réu/Reconvinte, tendo em vista o contrato pactuado com a associada GIACOMINI & GIACOMINI LTDA-ME; b) se o Réu/Reconvinte faz jus à indenização no valor pleiteado na reconvenção a título de danos materiais e lucros cessantes; c) (Im)possibilidade de equiparação da associação Autora com seguradora. 2.2. Transcrições de depoimento EDINELSON RIBEIRO: Eu estava no Cargo junto, mas não dirigindo. O rapaz parou para a gente ir ao banheiro, encostou o caminhão, aí foi e voltou do banheiro, seguimos viagem. Andamos uns 3 minutos, 800 metros, e outro bateu atrás, um Scania 440. Daí descemos, tentamos socorro, ligamos para pedágio e PRF. Chegou o socorro. Fui sinalizar o local para não ocorrer mais acidente. O veículo Cargo estava a uns 50 km/h. O Cargo estava na faixa da direita. Não fez manobra brusca e mudança repentina de faixa. Não visualizei o veículo que colidiu atrás. Era noite, não estava chovendo. Era uma reta, estava terminando a descida, começando a subir. Não fui abordado por agente de trânsito sobre o acidente. 2.3. (I)legitimidade passiva da reconvençãoAo contestar a reconvenção, a Autora alegou ser ilegítima para responder à reconvenção, uma vez que não há cobertura para responsabilidade civil facultativa (danos materiais a terceiros) no contrato de seguro. A (in)existência de cobertura no contrato de seguro para responsabilidade de eventuais danos materiais a terceiro adentra o mérito da demanda, de forma que o argumento apresentado pela Autora não se sustenta. Por outro lado, o fato de a associação se sub-rogar nos direitos do titular da apólice, ao efetuar o pagamento do dano ao segurado (CC, art. 768) não implica que lhe seja exigível o ressarcimento de danos direta e exclusivamente, sendo imprescindível a presença do segurado na demanda, para lhe garantir acesso ao contraditório e à ampla defesa. Esse é o entendimento que é extraído do Tema Repetitivo 471 e da Súmula 529, ambos do STJ, que podem ser aplicados por analogia ao caso concreto: Tema 471 Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa. Súmula 529 No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Veja-se que o Réu poderia ter apresentado reconvenção em face da empresa associada (terceira, nos moldes do art. 343, §3º do CPC), porém, assim não o fez. Desta forma, como a associada GIACOMINI & GIACOMINI LTDA-ME não integra a demanda, e não podendo a associação responder exclusivamente pelos danos pleiteados por terceiro, tem-se que a Autora é ilegítima para figurar no polo passivo da reconvenção, sendo a extinção semresolução do mérito da reconvenção a medida a ser adotada, o que não impede a análise da ação principal (CPC, artigo 343, §2º). Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Extinção de reconvenção por ilegitimidade passiva e indeferimento de produção de provas. Recurso conhecido parcialmente e negado provimento. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autora/reconvinda, e indeferiu a produção de provas requeridas pelo agravante, que buscava a inclusão da proprietária e condutora do veículo no polo passivo da reconvenção, alegando cerceamento de defesa e a necessidade de regularização do polo passivo para o julgamento completo da lide. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autora/reconvinda e o indeferimento da produção de provas requeridas pelo agravante são decisões que devem ser reformadas. III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento foi parcialmente conhecido, pois o indeferimento da produção de provas não se enquadra nas hipóteses do artigo 1015 do CPC. 4. A extinção da reconvenção foi fundamentada na ilegitimidade passiva da autora/reconvinda, conforme o artigo 356 do CPC. 5. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não permite exigir ressarcimento diretamente da seguradora sem a presença do segurado na ação. 6. A emenda à reconvenção não foi acolhida devido à discordância expressa da parte reconvinda, conforme o artigo 329 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e negado provimento. Tese de julgamento: A extinção da reconvenção sem resolução do mérito é cabível quando se verifica a ilegitimidade passiva da parte reconvinda, sendo imprescindível a presença do segurado na ação regressiva para a correta atribuição de responsabilidades e respeito ao devido processo legal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 356, 343, § 3º, e 786; CC/2002, arts. 349 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 962.230/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.02.2012. (TJ-PR 01283285320258160000 Londrina, Relator: substituto guilherme frederico hernandes denz, Data de Julgamento: 14/03/2026, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2026) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DO RÉU, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE DOIS AUTOMÓVEIS. SEGURADA QUE, AO REALIZAR MANOBRA PARA ESTACIONAR O SEU VEÍCULO, OBSTRUIU A PASSAGEM, SEM DARPREFERÊNCIA AOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM PELA VIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO. VIOLAÇÃO DOS ART. 34, DO CTB. EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, AINDA QUE HIPOTETICAMENTE FOSSE ADMITIDA, NÃO SERIA A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA SEGURADA CARACTERIZADA. IMPORCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO NO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. PEDIDO DO TERCEIRO LESADO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 529, DO STJ. RECONVENÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001805-74.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 12.07.2020) (TJ-PR - APL: 00018057420188160021 PR 0001805-74.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 12/07/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020) 2.4. Mérito 2.4.1. Dinâmica do acidente Pelo que consta no boletim de ocorrência (mov. 1.6), o veículo do segurado da Autora (Scania) trafegava pela BR 376 quando, ao chegar no km 469,5, colidiu na traseira do veículo conduzido pelo Réu (Ford Cargo). O policial militar que compareceu ao local do acidente descreveu a ocorrência da seguinte maneira: No momento 1, V1 (SCANIA) trafegava pela BR 376 no sentido Londrina x Ponta Grossa; No momento 2, V1 ao chegar no km 469.5 colidiu na traseira de V2 (FORD/CARGO), que transitava no mesmo sentido e adentrava a pista de rolamento. No momento 3, V1 e V2 ficaram imobilizados no acostamento, no sentido crescente, sendo parte da carga (feijão) do V2 derramada sobre a via. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. CONCLUSÃO: Conforme constatações em perícia de local de acidente e de fragmentos desprendidos no local da interação, vestígios nos veículos, conclui-se que o fator principal e determinante do acidente foi o V2 acessar à via sem observar a presença de outros veículos. OBSERVAÇÕES:- A via apresentava pavimento asfáltico e sinalização horizontal e vertical em boas condições. A configuração da pista é: reta e declive. A curva vertical presente antes do local do acidente pode ter contribuído como causa desta colisão,uma vez que afeta o tempo de reação do condutor de V1;- O local do acidente estava preservado no momento da chegada da equipe da PRF , sendo o condutor do V1 ainda no interior do veículo preso nas ferragens . - A Equipe do DER, sinalizou o local e removeu o veículo ;- O condutor de V1 não realizou teste etilômetro e nem preencheu TDE (termo de declaração de envolvido) devido ser hospitalizado; - A velocidade máxima permitida para a via no local do acidente é de 80 km/h; [...] V2 transitava com excesso de peso e foi autuado conforme Auto de Infração nº T688173268. A descrição dos fatos no boletim de ocorrência possui presunção relativa, conforme artigo 405 do CPC, quando feita de acordo com as circunstâncias constatadas pelo policial no local do acidente, o que, no entanto, deve ser analisado em conjunto com as demais provas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10 E 492 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA CONCLUIR DE QUEM TERIA SIDO A CULPA PELO ACIDENTE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. VERACIDADE NÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas sim conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. Nesse contexto, não configura violação aos arts. 9º, 10 e 492 do CPC/2015 quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como feito na hipótese. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Na hipótese, constata-se que o TJPR concluiu que não foi possível elucidar de quem teria sido a culpa pelo acidente levando em consideração não somente o boletim de ocorrência, mas também as demais provas colacionadas nos autos. Da mesma forma, não se pôde precisar a causa primária do acidente para então afirmar que o veículo conduzido pelo recorrido teria invadido a pista contrária, de maneira que, embora o boletim de ocorrência tenha, a princípio, presunção juris tantum, constatou-se também ser inconclusivo. Sendo assim, não foi ele o fator determinante para a improcedência do pedido autoral, e a revisão desses aspectos fáticos dalide atraem a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Além disso, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que, conquanto o boletim de ocorrência possua presunção juris tantum, a veracidade precisa ser corroborada pelas demais provas presentes nos autos, como na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1751891 PR 2020/0222816-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Mediante análise do tacógrafo do veículo do Réu, o perito afirmou que a conclusão exposta no boletim de ocorrência não encontra respaldo nos elementos disponíveis nos autos, pois o veículo do Réu permaneceu parado por 15 minutos e, ao retomar a marcha, atingiu velocidade próxima a 50 km/h antes do impacto, o que contraria a versão de que o veículo do Réu teria adentrado a pista de rolamento sem observar a aproximação do veículo Scania (mov. 144.1, p. 13). Essa informação do perito converge com o depoimento da testemunha colhido em audiência, a qual afirmou que o veículo Ford Cargo estaria transitando na velocidade de 50 km/h quando a colisão ocorreu. Inclusive, ao responder os quesitos da Autora, o perito afirmou que o automóvel do Réu teria percorrido 800 m desde o início do deslocamento até o instante da colisão, o que também coaduna com o que foi dito pela testemunha em audiência. Quanto à visibilidade possivelmente comprometida mencionada no boletim de ocorrência, o perito consignou que o trecho em que houve a colisão se trata de uma reta em declive contínua, sendo que a suposta curva vertical, mencionada pelo policial, é inconsistente com a realidade do local, pois a curva limita-se a trecho antecedente ao marco do km 469 (144.1): O documento menciona que a “curva vertical poderia ter contribuído para a colisão” popularmente conhecida como “lomba”. Todavia, a vistoria in loco, associada às medições altimétricas e registros fotográficos e aéreos com drone, evidenciou que o trecho em questão configura-se como reta em declive contínuo, sem obstáculos altimétricos ou físicos capazes de prejudicar a linha de visada. A referência à suposta curva vertical, portanto, revela- se inconsistente com a realidade do local. [...]No que se refere às condições de visibilidade, cumpre esclarecer que a curva vertical mencionada pela PRF de fato existe, porém sua influência limita-se ao trecho antecedente ao marco de Km 469. Pelos danos apresentados nos veículos e de acordo com as informações obtidas do tacógrafo do automóvel Ford Cargo, o perito concluiu que o veículo do Réu se encontrava em processo de aceleração no momento do impacto, em condição regular de direção, e que havia distância suficiente para que o condutor do veículo Scania, de propriedade da segurada da Autora, pudesse adotar manobra defensiva eficaz, a fim de evitar a colisão. Com relação ao excesso de peso verificado no veículo do Réu, o perito respondeu negativamente quando questionado se esse fato teria relação com a ocorrência do acidente (mov. 144.1): Resposta: Sim. Conforme consta no Boletim de Ocorrência da PRF, foi atribuída ao veículo V2 a causa do acidente, sob a justificativa de que teria acessado a pista de rolamento sem observar a aproximação do V1. Por fim, o perito declarou que a causa do sinistro se deve à conduta do motorista do veículo protegido pela Autora, que não adotou distância de segurança e manobra defensiva necessária, atingindo a traseira do veículo do Réu (mov. 144.1): Conclui-se que a colisão decorreu da conduta do V1, que, trafegando em trecho de reta e declive, deixou de adotar distância de segurança e manobra defensiva mesmo dispondo de aproximadamente 500 metros de visibilidade até o ponto do impacto com V2 que se encontrava em deslocamento, no centro da faixa direita, a cerca de 50 km/h quando foi atingido em sua traseira. Portanto, não sendo a causa do acidente atribuível à conduta do Réu, a improcedência dos pedidos da Autora em relação à ação principal é medida que se impõe.3. DISPOSITIVO 3.1. Em razão do exposto, declaro extinta a ação principal com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC e julgo improcedentes os pedidos formulados pela Autora. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários periciais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Réu, arbitrados em 12% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2025, pelo IPCA) com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, atento ao grau de zelo profissional, ao local da prestação do serviço (o Advogado não possui escritório nesta Comarca, mas não houve a realização de ato presencial), à natureza e à importância da causa (ação indenizatória, de baixa a média complexidade, com a realização de perícia e audiência de instrução) e ao tempo total de duração da lide (909 dias). 3.2. Declaro extinta a reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva da Autora/Reconvinda. Condeno o Réu/Reconvinte ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Autora/Reconvinda, arbitrados em 12% sobre o valor da reconvenção (atualizado pelo IPCA a partir do protocolo da petição de reconvenção) com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, atento ao grau de zelo profissional, ao local da prestação do serviço (o Advogado não possui escritório nesta Comarca, mas não houve a realização de ato presencial), à natureza e à importância da causa (ação indenizatória, de baixa a média complexidade, com a realização de perícia e audiência de instrução) e ao tempo total de duração da lide (751 dias).3.3. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa, quarta-feira, 14 de outubro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Gfsc
