Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo adimplemento do débito. 3. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições aos bens do executado. 4. Certifique a Serventia a existência de eventual penhora no rosto dos autos ou qualquer crédito de terceiro, antes do trânsito em julgado da presente. 4.1. Positiva a certidão do item 4, intime-se o terceiro interessado acerca desta sentença, para que, querendo, no prazo legal, promova as medidas que entender cabíveis, inclusive no âmbito recursal. 5. Como é cediço, o pagamento dos ônus sucumbenciais é regido pelo princípio da causalidade. Isso porque deverá responder pelas verbas de sucumbência a parte que deu causa à instauração do processo, circunstância que, por vezes, não coincide com a condição de sucumbente. Por isso, assentou-se que o princípio da sucumbência deve ser adotado "apenas como um primeiro parâmetro para a distribuição das despesas do processo, sendo necessária a sua articulação com o princípio da causalidade" (STJ, REsp 684.169/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª T., j. 24.03.2009). Sobre o princípio da causalidade, ensinam os renomados doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. (...). (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado E Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 192) Ainda sobre o tema, leciona o ilustre doutrinador Cândido Rangel Dinamarco: “[...]a doutrina está consciente de que a sucumbência não é em si mesma um princípio, senão apenas um indicador do verdadeiro princípio, que é a causalidade (Chiovenda, Piero Pajardi, Yussef Cahali). Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito. Não se trata de atribuir ilicitude ao exercício da ação ou da defesa, que constituem superiores garantias constitucionais, mas somente de encarar objetivamente essas condutas como causadoras de despesas, pelas quais o causador deve responder (Liebman). A sucumbência é um excelente indicador dessa relação causal, mas nada mais que um indicador. Conquanto razoavelmente seguro e digno de prevalecer na grande maioria dos casos, há situações em que esse indício perde legitimidade e deve ser superado pelo princípio verdadeiro. Isso acontece sempre que de algum modo o próprio vencedor haja dado causa ao processo, sem necessidade dele para obter o bem a que tinha direito."(RANGEL DINAMARCO, Cândido, Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, 2ª edição,
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-034 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000937-83.2022.8.16.0077 SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA. Houve a satisfação do débito, conforme informação e extrato de pagamento colacionado ao petitório retro. É o relatório. Decido. 2. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo adimplemento do débito. 3. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições aos bens do executado. 4. Certifique a Serventia a existência de eventual penhora no rosto dos autos ou qualquer crédito de terceiro, antes do trânsito em julgado da presente. 4.1. Positiva a certidão do item 4, intime-se o terceiro interessado acerca desta sentença, para que, querendo, no prazo legal, promova as medidas que entender cabíveis, inclusive no âmbito recursal. 5. Como é cediço, o pagamento dos ônus sucumbenciais é regido pelo princípio da causalidade. Isso porque deverá responder pelas verbas de sucumbência a parte que deu causa à instauração do processo, circunstância que, por vezes, não coincide com a condição de sucumbente. Por isso, assentou-se que o princípio da sucumbência deve ser adotado "apenas como um primeiro parâmetro para a distribuição das despesas do processo, sendo necessária a sua articulação com o princípio da causalidade" (STJ, REsp 684.169/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª T., j. 24.03.2009). Sobre o princípio da causalidade, ensinam os renomados doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. (...). (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado E Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 192) Ainda sobre o tema, leciona o ilustre doutrinador Cândido Rangel Dinamarco: “[...]a doutrina está consciente de que a sucumbência não é em si mesma um princípio, senão apenas um indicador do verdadeiro princípio, que é a causalidade (Chiovenda, Piero Pajardi, Yussef Cahali). Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito. Não se trata de atribuir ilicitude ao exercício da ação ou da defesa, que constituem superiores garantias constitucionais, mas somente de encarar objetivamente essas condutas como causadoras de despesas, pelas quais o causador deve responder (Liebman). A sucumbência é um excelente indicador dessa relação causal, mas nada mais que um indicador. Conquanto razoavelmente seguro e digno de prevalecer na grande maioria dos casos, há situações em que esse indício perde legitimidade e deve ser superado pelo princípio verdadeiro. Isso acontece sempre que de algum modo o próprio vencedor haja dado causa ao processo, sem necessidade dele para obter o bem a que tinha direito."(RANGEL DINAMARCO, Cândido, Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, 2ª edição, São Paulo: Editora Malheiros, p. 648). No presente caso, a deflagração da execução fiscal derivou-se da desídia da parte executada em promover o pontual adimplemento dos débitos tributários lançados em seu desfavor. Logo, à luz do princípio da causalidade, sobre ele deve recair a integralidade dos ônus sucumbenciais da ação. A jurisprudência corrobora o entendimento adotado pelo juízo, vide: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. - O pagamento dos ônus sucumbenciais é regido pelo princípio da causalidade, que preleciona que os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da demanda - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o credor promove a execução com o objetivo de alcançar o cumprimento de obrigação líquida e certa, inadimplida pelo devedor em conduta manifestamente antijurídica, ainda que o feito executório remanesça extinto em decorrência da decretação da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens penhoráveis, não se apresenta coerente, à luz dos princípios da efetividade, da boa-fé processual e da cooperação, deduzir que o credor tenha dado causa ao ajuizamento da ação, imputando-lhe, além do prejuízo financeiro irreparável imposto pelo débito insatisfeito, o múnus de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em benefício dos procuradores do devedor - "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp n.1.769.201/SP) - Corroborado que a deflagração da execução fiscal derivou-se da desídia do executado em promover o pontual adimplemento dos débitos tributários lançados em seu desfavor, indubitável, à luz do princípio da causalidade, que sobre ele deve recair a integralidade dos ônus sucumbenciais da contenda, independentemente da pretensão executória ter restado fulminada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. TJ-MG - AC: 10145020049063001 Juiz de Fora, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) Isto posto, CONDENO o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários do patrono da exequente, fixados em 10% sobre o valor exequendo, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, inciso III do CPC. Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNJUS/FUNREJUS. 6. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as custas ou tomadas as providências determinadas pelo CNCGJ, arquive-se com baixa. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito
